A transformação digital alterou drasticamente a forma como crianças e adolescentes interagem, aprendem e se socializam. Se no passado os muros da escola e a porta de casa representavam os limites da segurança física, hoje a conectividade derrubou essas barreiras. No MOVAM-SE, entendemos que a proteção à infância e à juventude precisa evoluir na mesma velocidade que a tecnologia.

Nesse contexto, a atuação conjunta entre a Guarda Civil Municipal (GCM), por meio da Ronda Escolar, e a conscientização das famílias torna-se o principal escudo contra as violações de direitos no ambiente cibernético.

1. O que é o “ECA Digital” e por que ele é urgente?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) foi criado antes da popularização da internet. Contudo, seus princípios de proteção integral e prioridade absoluta são atemporais e perfeitamente aplicáveis ao ambiente online. O termo “ECA Digital” surge da necessidade de interpretar a legislação à luz de novas leis, como a Lei nº 15.211/2025 que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Hoje, as maiores ameaças no ambiente escolar não são apenas físicas. Elas incluem:

• Cyberbullying: Agressões sistemáticas e humilhações em redes sociais e grupos de mensagens, que frequentemente começam ou terminam dentro da sala de aula.

• Sexting e Sextortion: Compartilhamento não consensual de imagens íntimas e posterior extorsão.

• Aliciamento Online (Grooming): Adultos mal-intencionados que usam perfis falsos em jogos e redes sociais para ganhar a confiança de menores.

2. O Papel Estratégico da GCM na Ronda Escolar

A Guarda Civil Municipal passou por uma profunda modernização com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), que consolidou seu papel na segurança pública municipal. A Ronda Escolar deixou de ser uma mera patrulha de perímetro para se tornar uma força de polícia comunitária integrada à comunidade escolar.

No contexto do ECA Digital, a GCM atua em três frentes essenciais:

1. Prevenção e Educação: Agentes capacitados realizam palestras nas escolas, traduzindo o “juridiquês” do ECA para a linguagem dos jovens. Eles explicam que a internet não é “terra sem lei” e que atos como criar perfis falsos ou compartilhar ofensas configuram atos infracionais.

2. Mediação de Conflitos Físico-Digitais: Muitos conflitos físicos nas portas das escolas (as famosas “saídas”) são agendados ou incitados nas redes sociais. A inteligência da GCM, em diálogo com as diretorias escolares, permite a identificação prévia dessas tensões, garantindo a presença preventiva dos agentes.

3. Acolhimento de Vítimas: Muitas vezes, um adolescente teme contar aos pais que está sendo vítima de extorsão online, mas confia no agente da Ronda Escolar que vê todos os dias. A GCM serve como o primeiro elo de acolhimento e encaminhamento seguro para a Polícia Civil e o Conselho Tutelar.

3. O Papel da Família e a “Culpa In Vigilando“

O Estado (GCM e Escola) cumpre seu papel, mas a doutrina da Proteção Integral determina que a família é a primeira responsável. No meio jurídico, existe o conceito de culpa in vigilando (falta de vigilância). Isso significa que os pais ou responsáveis legais podem ser responsabilizados civilmente pelos danos que seus filhos menores causarem a terceiros na internet.

Atenção: Entregar um smartphone com acesso irrestrito à internet a uma criança é o equivalente digital a deixá-la sozinha no centro de uma metrópole de madrugada. A mediação é inegociável.

Como os responsáveis devem atuar:

• Letramento Digital: Pais precisam conhecer as plataformas, jogos (como Roblox e Discord) e redes sociais (como TikTok e Instagram) que os filhos utilizam.

• Uso de Controle Parental: Ferramentas que limitam o tempo de tela, bloqueiam conteúdos inadequados e monitoram com quem a criança interage são fundamentais e legais, não configurando invasão de privacidade de menores incapazes.

• Diálogo sem Julgamento: O jovem precisa saber que, se clicar em um link indevido ou for abordado por um estranho, ele encontrará nos pais um apoio para resolver o problema, e não um castigo imediato.

Conclusão

A segurança pública moderna exige coesão. O MOVAM-SE defende que a proteção de nossas crianças é uma engrenagem onde cada peça importa. Quando a família orienta e monitora em casa, a escola educa, e a Guarda Civil Municipal previne e acolhe nas ruas e nos pátios, construímos uma barreira sólida contra a violência.

O ECA Digital não é apenas sobre punir o adolescente que erra online, mas, acima de tudo, sobre proteger nossos jovens das vulnerabilidades de um mundo hiperconectado.

Referências Bibliográficas

• BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 jul. 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 4 abr. 2026.

• ______. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 abr. 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 4 abr. 2026.

• ______. Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 ago. 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13022.htm. Acesso em: 4 abr. 2026.

• ______. Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 set. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Lei/L15211.htm. Acesso em: 4 abr. 2026.
• SAFERNET BRASIL. Guia Internet Segura para Pais e Educadores. São Paulo: SaferNet, 2023. Disponível em: https://new.safernet.org.br/. Acesso em: 4 abr. 2026.

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Nas instituições de segurança pública, a liderança exerce papel decisivo na construção do clima organizacional, na motivação dos agentes e, consequentemente, na qualidade dos serviços prestados à sociedade. Diferentemente de outras organizações, essas instituições operam sob estresse permanente, risco à vida, pressão política e cobrança social intensa. Nesse contexto, a postura do líder, seu comportamento ético, sua capacidade técnica e sua inteligência emocional, torna-se um fator estruturante do desempenho institucional.

A forma como um comandante conduz sua tropa reflete diretamente nos resultados operacionais, na disciplina, na coesão interna e até na imagem política e administrativa dos gestores que o indicaram para a função.

Liderança versus Chefia: uma distinção essencial

É fundamental diferenciar liderança de chefia:

• Chefia é função formal, conferida por nomeação ou hierarquia.
• Liderança é legitimidade construída pela confiança, competência e exemplo.

Nas instituições de segurança pública, onde a hierarquia é rígida, confundir autoridade legal com liderança moral é um dos principais fatores de degradação do clima organizacional.

 

A postura do líder e seus efeitos sobre resultados e desempenho

1. Resultados institucionais

• Reduzem conflitos internos;
• Melhoram a comunicação;
• Aumentam a eficiência operacional;
• Diminuem erros estratégicos;
• Favorecem a cooperação entre setores.

• Desorganização;
• Resistência passiva;
• Sabotagem silenciosa;
• Baixo comprometimento com metas;
• Fragmentação interna.

2. Motivação e desempenho funcional

• Reconhecido,
• Ouvido,
• Protegido institucionalmente, tende a apresentar maior disciplina, melhor postura profissional e mais engajamento.

• Ignora demandas legítimas,
• Age com arbitrariedade,
• Humilha subordinados,
• Governa pelo medo, instala-se um ambiente de desmotivação, cinismo organizacional e afastamento psicológico do trabalho.

3. Avaliação política dos gestores que indicaram o líder

A liderança não é apenas técnica: é também política-administrativa.

O desempenho do comandante recai sobre quem o nomeou. Uma liderança tóxica:

• Gera desgaste institucional;
• Provoca crises internas;
• Alimenta denúncias e conflitos;
• Compromete a imagem do gestor superior.

Assim, escolher mal um líder é assumir risco político e administrativo direto.

A cultura da busca por culpados e a responsabilização de terceiros

Um traço recorrente da liderança fracassada é a transferência de culpa. Em vez de assumir responsabilidades, o líder:

• Cria inimigos imaginários;
• Aponta antagonistas internos;
• Atribui falhas à tropa;
• Acusa servidores mais críticos;
• Justifica erros com “boicotes” ou “perseguições”.

Essa postura revela:

• Fragilidade emocional;
• Incapacidade de autocrítica;
• Medo de perder legitimidade;
• Incompetência gerencial.

O discurso da vitimização substitui a gestão. A liderança deixa de ser solução e passa a ser parte do problema.

Falta de reconhecimento e ausência de liderança real

A ausência de reconhecimento é um dos maiores fatores de corrosão do clima organizacional.

Quando o líder:

• Não valoriza boas práticas;
• Invisibiliza esforços da tropa;
• Premia apenas aliados;
• Confunde lealdade pessoal com competência, cria-se um ambiente de injustiça organizacional, que gera:
  • Frustração;
  • Hostilidade velada;
  • Formação de grupos de oposição;
  • Perda de confiança na cadeia de comando.

A liderança deixa de ser referência e passa a ser questionada.

Liderança fraca, autoritária e distante: impactos negativos

Quando a liderança é simultaneamente fraca, autoritária e distante da tropa, surgem efeitos previsíveis:

• Comunicação truncada;
• Medo institucional;
• Isolamento do comando;
• Ausência de inovação;
• Crescimento de rumores;
• Radicalização interna.

O líder se fecha em seu gabinete e governa por relatórios filtrados, perdendo contato com a realidade do chão operacional.

Nesse cenário, a tropa não vê o comandante como líder, mas como obstáculo.

O efeito Dunning-Kruger na liderança institucional

O efeito Dunning-Kruger descreve o fenômeno psicológico no qual pessoas com baixa competência superestimam suas capacidades, enquanto indivíduos mais capacitados tendem a reconhecer suas limitações.

Nas instituições de segurança pública, isso se manifesta quando líderes:

• Não dominam aspectos técnicos da função;
• Não compreendem gestão de pessoas;
• Sentem-se ameaçados por subordinados mais preparados;
• Reagem com hostilidade ao talento.

Em vez de reconhecer limitações e aprender com quadros mais qualificados, esses líderes:

• Difamam;
• Deslegitimam;
• Desvalorizam;
• Perseguem profissionais competentes.

A liderança passa a ser defensiva, baseada no medo de ser exposta, e não na busca por excelência institucional.

A falha da liderança e o surgimento de líderes naturais e antagonistas

Onde a liderança formal falha, surgem lideranças informais.

São os chamados líderes naturais da tropa: agentes que:

• Têm credibilidade;
• São tecnicamente competentes;
• São ouvidos pelos colegas;
• Organizam resistências;
• Canalizam insatisfações.

Quando o comando ignora esse fenômeno, ele se transforma em antagonismo. O que poderia ser aliado estratégico torna-se foco de oposição.

Esse processo é típico de organizações onde:

• O líder não dialoga;
• Não reconhece talentos;
• Não integra as lideranças informais;
• Governa por coerção.

A ausência de liderança real cria vácuo de poder simbólico, que será inevitavelmente ocupado por outros.

Considerações finais

A liderança nas instituições de segurança pública é fator determinante do clima organizacional, da eficiência operacional e da estabilidade institucional. A postura do comandante reflete-se diretamente:

• Na motivação dos agentes;
• No desempenho funcional;
• Na qualidade do serviço público;
• Na avaliação política dos gestores superiores.

Quando a liderança é fraca, autoritária, insegura e distante da tropa, ela deixa de ser solução e se transforma em vetor de crise. Ao contrário, quando é técnica, ética, próxima e humilde, ela potencializa talentos, reduz conflitos e fortalece a instituição.

Em segurança pública, não se comanda apenas com farda ou patente. Comanda-se, sobretudo, com caráter, competência e capacidade de ouvir.

Sobre o Autor

João Neto É‬‭ Guarda‬‭ Civil‬‭ Municipal‬‭ Classe‬‭ Distinta‬‭ de‬‭ Salvador (Primeiro Inspetor-Geral de Carreira da GCM de Salvador), Graduado‬‭ em‬‭ Gestão‬‭ Pública‬‭ e‬ ‭ MBA‬‭ Executivo‬‭ em‬‭ Segurança‬‭ Privada:‬‭ Safety‬‭ e‬‭ Security‬‭, atualmente Patrulheiro de Viatura na Guarda Civil Municipal de Salvador.

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RESUMO

O presente artigo analisa o Apoio Técnico em Segurança Pública como função estratégica indispensável à eficiência das políticas públicas de segurança. Argumenta-se que a atuação policial ostensiva depende diretamente da existência de estruturas técnicas qualificadas nas áreas de tecnologia, inteligência, logística, gestão administrativa, segurança da informação e produção científica. Defende-se o reconhecimento institucional do Apoio Técnico como atividade essencial de Estado, com exigência de formação profissional específica, capacitação continuada e políticas de valorização da mão de obra especializada. O estudo fundamenta-se em revisão bibliográfica, análise normativa e abordagem qualitativa, demonstrando que a ausência de institucionalização do Apoio Técnico compromete a eficácia operacional, a proteção dos agentes de segurança e a racionalidade do gasto público.

Palavras-chave: Segurança Pública; Apoio Técnico; Qualificação Profissional; Políticas Públicas; Gestão Estratégica.

 1 INTRODUÇÃO

A segurança pública no Brasil tem sido historicamente compreendida a partir da atuação ostensiva das forças policiais. Entretanto, a complexificação dos fenômenos criminais, o avanço tecnológico e a necessidade de gestão baseada em evidências exigem uma estrutura institucional que vá além da mera presença física do agente nas vias públicas.

Nesse cenário, emerge o Apoio Técnico em Segurança Pública como elemento estruturante da política pública de segurança, responsável por fornecer suporte tecnológico, científico, logístico e administrativo às ações operacionais. Todavia, observa-se que tais atividades permanecem, em grande parte, invisibilizadas, fragmentadas e carentes de reconhecimento normativo específico.

O presente trabalho tem como objetivo analisar o Apoio Técnico em Segurança Pública como função estratégica de Estado, enfatizando a necessidade de qualificação profissional e valorização da mão de obra especializada. Busca-se demonstrar que a eficiência do sistema de segurança depende, de forma umbilical, da existência de profissionais tecnicamente capacitados para operar sistemas complexos, analisar dados, planejar ações e proteger informações sensíveis.

2 METODOLOGIA

A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritiva. O percurso metodológico fundamentou-se em três eixos principais:

• Revisão bibliográfica: análise de literatura especializada sobre segurança pública, gestão pública e formulação de políticas baseadas em evidências;
• Análise normativa: exame do arcabouço jurídico vigente, com destaque para a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP);
• Estudo conceitual: reflexão sobre a profissionalização e a valorização do trabalho técnico no âmbito do setor público.

Os dados levantados foram analisados por meio de interpretação hermenêutica, promovendo a articulação teórica entre os campos da segurança pública, administração pública e ciência política.

3 A SEGURANÇA PÚBLICA NA CONTEMPORANEIDADE

A criminalidade contemporânea caracteriza-se por sua extrema complexidade, transnacionalidade e pelo uso intensivo de tecnologias digitais. O crime organizado atua por meio de redes estruturadas, valendo-se de comunicação criptografada, lavagem de capitais e estratégias logísticas altamente sofisticadas (FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 2023).

Diante deste panorama, a segurança pública passa a exigir não apenas a força coercitiva tradicional, mas sobretudo inteligência institucional, análise de dados, tecnologia da informação e gestão estratégica. Conforme preconiza o paradigma da gestão baseada em evidências, políticas públicas eficazes dependem de informação qualificada, monitoramento contínuo e avaliação rigorosa de resultados. Assim, o modelo ortodoxo, centrado exclusivamente na repressão policial, mostra-se insuficiente para neutralizar as novas dinâmicas da violência.

4 CONCEITO DE APOIO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA

Define-se “Apoio Técnico em Segurança Pública” como o conjunto de atividades especializadas, de natureza tecnológica, científica, logística e administrativa, exercidas por profissionais devidamente qualificados, destinadas a assegurar suporte permanente e estruturado às ações operacionais das instituições de segurança.

Trata-se de uma função distinta da atividade policial ostensiva, porém absolutamente interdependente e essencial para sua eficácia. O Apoio Técnico constitui o chamado “trabalho invisível” da segurança pública, sendo o alicerce responsável por garantir o pleno funcionamento de equipamentos, o processamento analítico de dados e a tomada de decisões calcada na racionalidade e na estratégia.

5 ÁREAS ESTRUTURANTES DO APOIO TÉCNICO

O Apoio Técnico desdobra-se em vertentes fundamentais para a arquitetura de segurança, destacando-se:

5.1 Tecnologia e Monitoramento

Contempla a implantação e manutenção de sistemas de videomonitoramento, cercamento eletrônico, câmeras corporais (bodycams), radiocomunicação integrada e softwares de reconhecimento facial. Tais ferramentas demandam recursos humanos com expertise em engenharia, tecnologia da informação e telecomunicações.

5.2 Inteligência e Análise Criminal

Abrange a elaboração de relatórios técnicos, análise estatística de manchas criminais, georreferenciamento e o emprego de inteligência artificial aplicada à segurança preventiva e repressiva. Requer conhecimentos transversais em estatística, ciência de dados, criminologia e inteligência policial.

5.3 Logística e Manutenção

Envolve a complexa gestão de frotas, controle rigoroso de armamentos e munições, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos, além da administração de almoxarifados técnicos. É uma área de salvaguarda, fundamental para a proteção da integridade física dos agentes de segurança na ponta da linha.

5.4 Apoio Técnico-Administrativo

Compreende o planejamento estratégico orçamentário, a condução de processos licitatórios complexos, a gestão de contratos e convênios, o gerenciamento de recursos humanos e o monitoramento sistemático das metas institucionais.

5.5 Segurança da Informação

Responsável pela blindagem de dados sensíveis, proteção dos sistemas institucionais e prevenção contra ataques cibernéticos. Torna-se uma área crítica e indispensável frente ao processo irreversível de digitalização da segurança pública.

5.6 Apoio Técnico-Científico

Relaciona-se intimamente à produção de conhecimento aplicado, realização de perícias técnicas prévias, avaliação de impacto de políticas públicas e modelagem de programas de prevenção à violência.

6 QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

A complexidade inerente às atividades de Apoio Técnico rechaça o amadorismo, exigindo profissionais com formação estritamente compatível com as funções desempenhadas. Não se trata de uma atividade acessória ou residual, mas de um campo profissional de alta especialização.

Para que alcance sua finalidade, a política de recursos humanos deve obrigatoriamente contemplar: formação técnica ou superior específica prévia; capacitação inicial niveladora; formação continuada; certificação profissional periódica; e atualização tecnológica permanente. A inobservância destes preceitos resulta, invariavelmente, em improvisação administrativa e severa fragilidade institucional.

7 VALORIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA

A valorização do servidor técnico constitui o elemento motor para a sustentabilidade e perenidade do Apoio Técnico. Esta valorização deve ser materializada no plano jurídico e administrativo por meio de:

• Criação de quadros e carreiras específicas e estruturadas;
• Implementação de planos de cargos e remuneração condizentes com a complexidade e a responsabilidade da função;
• Garantia de incentivos financeiros e acadêmicos à qualificação;
• Segurança e proteção jurídica na atuação administrativa;
• Desenvolvimento de programas de saúde ocupacional e apoio psicossocial.

O reconhecimento institucional destes profissionais é o fator determinante para a retenção de talentos no setor público, mitigando a evasão para a iniciativa privada e elevando a eficiência das políticas públicas (SENASP, 2021).

8 APOIO TÉCNICO COMO FUNÇÃO ESTRATÉGICA DE ESTADO

O Apoio Técnico não pode estar sujeito a descontinuidades político-partidárias; deve ser compreendido como política pública de Estado. Sua efetiva institucionalização pressupõe a inserção orgânica no planejamento governamental (PPA, LDO, LOA), a plena integração ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a garantia de rubricas orçamentárias específicas e a submissão a avaliações contínuas de resultados.

Esta visão sistêmica coaduna-se com as mais modernas diretrizes internacionais de governança pública e com as recomendações do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) para a formulação de políticas criminais embasadas em evidências empíricas.

9 IMPACTOS NA EFICIÊNCIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

A materialização de um Apoio Técnico robusto e qualificado gera externalidades positivas diretas e mensuráveis, tais como: a otimização no tempo de resposta policial e consequente redução dos índices de criminalidade; o aumento significativo na segurança e proteção dos agentes de segurança pública; a maximização da racionalidade do gasto público (evitando desperdícios em compras mal dimensionadas); a ampliação da transparência institucional; e, por fim, o fortalecimento da confiança da sociedade nas instituições estatais.

Em contrapartida, a negligência ou a ausência dessas estruturas fomenta a dilapidação do erário, a tomada de decisões empíricas e improvisadas e a vulnerabilidade sistêmica das operações.

10 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Conclui-se que o enfrentamento da criminalidade contemporânea demanda, imperativamente, um modelo de segurança pública integrado e inteligente, no qual a atuação operacional de rua encontre sólido esteio em estruturas técnicas altamente qualificadas. O Apoio Técnico em Segurança Pública deve ser sufragado e juridicamente reconhecido como função estratégica e essencial de Estado.

A verdadeira modernização da segurança pública brasileira ultrapassa a aquisição de viaturas e armamentos; ela transita, obrigatoriamente, pela valorização do “trabalho técnico invisível” que orienta, protege e sustenta as operações visíveis. Portanto, investir na institucionalização e na mão de obra do Apoio Técnico é promover o investimento mais assertivo em inteligência, eficiência administrativa e paz social.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [1988]. Disponível em: [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm]. Acesso em: 16 fev. 2026.

BRASIL. Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Brasília, DF: Presidência da República, [2018]. Disponível em: [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13675.htm]. Acesso em: 16 fev. 2026.

FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA (FBSP). Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023. São Paulo: FBSP, 2023. Disponível em: [https://forumseguranca.org.br/anuario-brasileiro-seguranca-publica/]. Acesso em: 16 fev. 2026.

IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Síntese de Indicadores Sociais: uma análise das condições de vida da população brasileira. Rio de Janeiro: IBGE, 2023. Disponível em: [https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9221-sintese-de-indicadores-sociais.html]. Acesso em: 16 fev. 2026.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (MJSP). Diretrizes Nacionais de Segurança Pública. Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). Brasília, DF: MJSP, 2021. Disponível em: [https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica]. Acesso em: 16 fev. 2026.

UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME (UNODC). Global Report on Crime and Justice. Viena: UNODC. Disponível em: [https://www.unodc.org/unodc/en/data-and-analysis/]. Acesso em: 16 fev. 2026.

SOBRE O AUTOR

João Neto É graduado em Gestão Pública, Especialista em Segurança Pública, MBA Especialista Executivo em Segurança Privada: Safety e Security com especializações em Contra Espionagem industrial e empresarial, Análise Estruturada e Planejamento Estratégico, é Instrutor de Defesa Pessoal Policial, Palestrante e Guarda Civil Municipal de carreira há dezessete anos, onde ocupou as funções de Encarregado de Operações, Supervisor de Operações, SubGerente de Operações e de Prevenção à Violência, Gerente de Operações e de Ações de Prevenção à Violência e Inspetor Geral da Guarda Civil Municipal de Salvador, sendo o primeiro servidor de carreira a ocupar essa função.

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Enquanto os cartões-postais de Salvador continuam a encantar o mundo e bater recordes de turismo, os dados do mais recente Índice de Progresso Social (IPS Brasil 2025) lançam luz sobre uma realidade que o marketing não pode esconder: Salvador amarga a 24ª posição entre as 27 capitais brasileiras, com uma nota de 62,05.

Para entender esse cenário, é preciso ir além dos números e analisar a resposta política. Os dados revelam duas cidades: uma que avança em infraestrutura e social sob a gestão municipal, e outra imobilizada pelo “medo“. A grande novidade deste ciclo, no entanto, é a mudança de postura na Segurança Pública: diante da escalada da violência, a Prefeitura decidiu não mais apenas cobrar, mas intervir.

A Gestão Municipal: Zeladoria, Social e a Nova Fronteira da Segurança

A administração do prefeito Bruno Reis tem administrado a cidade com avanços visíveis na requalificação urbana e assistência social. Programas como o Morar Melhor, que devolve dignidade reformando lares precários, e a forte expansão de vagas na educação infantil, impedem que a nota de Salvador despenque ainda mais. Contudo, a grande atualização no cenário político e administrativo é o reconhecimento de que a segurança pública também é um dever municipal.

Historicamente, prefeitos argumentavam que polícia é dever do Estado. A Constituição define papéis, mas o cidadão não quer saber de quem é a competência quando está em perigo. Entendendo isso e, diante da ineficácia das políticas estaduais, a Prefeitura de Salvador lançou em novembro do ano passado o seu Plano Municipal de Segurança Pública.

O que muda com a postura da Prefeitura? Embora não comande as polícias Militar e Civil (competência do Governador), o Prefeito assumiu sua parcela de responsabilidade ao:

1. Armar e Capacitar a Guarda Civil: Transformando-a em uma força de segurança comunitária e patrimonial mais efetiva.

2. Investir em Inteligência e Monitoramento: O uso de câmeras e tecnologia pela gestão municipal tem servido para auxiliar as forças policiais, agindo na prevenção.

3. Lançamento do Plano Municipal: Uma tentativa oficial de organizar a casa e integrar ações, sinalizando que o município não assistirá passivamente à crise. É uma medida de amenização vital diante do cenário caótico.

O Gargalo Estadual: A Origem da Crise que o Município tenta Enxugar

Se a Prefeitura tenta colocar “sacos de areia” para conter a enchente da violência com seu novo Plano, a “represa” estourada continua sendo de maior responsabilidade do Governo do Estado. O IPS 2025 deixa claro que o ponto mais crítico de Salvador é a Segurança Pessoal, e aqui a gestão do governador Jerônimo Rodrigues enfrenta seus piores índices.

Apesar do esforço municipal recente, o combate pesado ao crime organizado, a investigação de homicídios e o sistema prisional são estritamente estaduais.

• A Falência da Estratégia Estadual: A Bahia lidera índices de violência letal. A política de segurança do governo Jerônimo tem sido marcada por confrontos que geram terror nas comunidades, sem desarticular efetivamente o poder financeiro das facções.

• O Impacto no Social: A insegurança gerada pela ineficiência do Estado anula os ganhos do município. De que adianta a Prefeitura reformar uma praça se as famílias têm medo de usá-la à noite? De que adianta o Morar Melhor reformar a casa, se a rua é dominada pelo tráfico?

Educação: O Abismo no Ensino Médio

Outro ponto onde a responsabilidade estadual pesa contra Salvador no ranking é a educação de nível médio. Enquanto o município avança na base (creches e fundamental), o IPS aponta a evasão no Ensino Médio como falha estrutural. O jovem soteropolitano, muitas vezes sem perspectiva e cercado pela violência, abandona a escola estadual, sendo um problema que a gestão do PT na Bahia ainda não conseguiu solucionar de forma eficaz.

Um Chamado à Responsabilidade

Salvador ocupa a 24ª posição em razão de um evidente desequilíbrio de forças. A Prefeitura demonstra atuação consistente na infraestrutura e nas políticas sociais, e agora dá um passo ousado ao assumir novas responsabilidades na área da segurança, com o lançamento de um Plano Municipal voltado a reduzir o cenário de caos. No entanto, a iniciativa ainda avança de forma lenta, sem promover mudanças estruturais na gestão nem assegurar a alocação adequada dos recursos indispensáveis para efetivar ações concretas em Segurança Pública.

Do outro lado, temos um Governo do Estado que, apesar de deter e receber maior parte dos recursos para exercer o poder de polícia e combater a criminalidade, não entrega bons resultados, puxando a âncora que impede a cidade de subir no ranking.

A 24ª posição de Salvador no IPS expõe não apenas a fragilidade da gestão estadual, mas também os limites da administração municipal. O Governo do Estado falha em seu papel central: não consegue conter a violência, não desarticula o crime organizado e mantém um ensino médio em colapso, empurrando jovens para a evasão e para a marginalidade. Já a Prefeitura, embora tente se reinventar com avanços sociais e um plano de segurança, ainda patina em medidas paliativas, sem força para enfrentar a raiz do problema. O resultado é uma cidade que brilha para o turista, mas sangra para o morador, que é refém de uma disputa política onde Estado e Município se acusam, mas ambos compartilham a responsabilidade por manter Salvador aprisionada na parte mais baixa da tabela do progresso social.

Referências

ANUÁRIO CIDADES MAIS SEGURAS 2025. Relatório de segurança e violência urbana nas capitais brasileiras. Disponível em: https://myside.com.br/anuario-2025. Acesso em: 12 jan. 2026.

IPS BRASIL. Relatório do Índice de Progresso Social Brasil 2025. Disponível em: https://ipsbrasil.org.br. Acesso em: 12 jan. 2026.

SALVADOR. Prefeitura Municipal. Prefeitura apresenta Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Salvador. Disponível em: https://salvador.ba.gov.br/prefeitura-apresenta-plano-municipal-de-seguranca-publica-e-defesa-social-de-salvador-nesta-quinta-6/. Acesso em: 12 jan. 2026.

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O cenário da segurança pública no Brasil atravessa um momento de transição histórica. Enquanto o Congresso Nacional debate a PEC da Segurança Pública que, entre outras medidas, prevê a mudança de nomenclatura e atribuições das Guardas Civis Municipais (GCM) para Polícias Municipais, surge um movimento paralelo e preocupante que alguns Deputados estão querendo implementar nas prefeituras: a criação da chamada Guarda Municipal Patrimonial.

Embora vendida como uma medida de proteção aos bens públicos, essa iniciativa precisa ser analisada sob uma ótica crítica. Para gestores que não possuem condições orçamentárias, técnicas ou vontade política para adequar suas instituições à Lei Federal 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas), a “Guarda Patrimonial” surge como uma rota de fuga. Ela atua como um “placebo” de segurança, uma substituição simplificada que exime o prefeito da responsabilidade de gerir uma força de segurança pública de fato.

Ao optar por um efetivo focado apenas em prédios e praças, sem poder de polícia ostensivo, o município abre mão de sua autonomia e permanece refém da estrutura estadual. Abaixo, analisamos os impactos dessa escolha através dos prós e contras, considerando o complexo xadrez político brasileiro.

Análise Tática: Prós e Contras da Guarda Patrimonial

A implementação dessa modalidade, em detrimento de uma Guarda Civil Municipal plena, traz reflexos imediatos na governabilidade e na segurança do cidadão:

Pontos Considerados “Prós” (Visão Administrativa Imediatista):

• Redução de Custos Operacionais: A formação e o equipamento de agentes patrimoniais exigem menos investimento do que o armamento letal, viaturas e treinamento complexo de uma futura Polícia Municipal.

• Facilidade de Contratação: Processos seletivos menos rigorosos e burocráticos, permitindo que prefeitos apresentem uma “resposta rápida” à população, ainda que superficial.

• Foco na Zeladoria: Garante, em tese, a preservação de escolas e postos de saúde, liberando a polícia estadual de ocorrências de menor potencial ofensivo dentro de prédios públicos.

Contras (Visão Estratégica e de Segurança Pública):

• Ineficácia no Combate ao Crime: Agentes patrimoniais não possuem poder de polícia para atuar na prevenção e repressão da criminalidade nas ruas, deixando a população desprotegida no espaço urbano.

• Dependência Crônica do Estado: Ao não ter sua própria “Polícia Municipal”, o prefeito transfere a responsabilidade da segurança pública integralmente para o Governador.

• Vulnerabilidade Política: O município fica à mercê da boa vontade do Governo do estado para o envio de efetivo da Polícia Militar.

• Risco de Uso Político dos Efetivos (Polarização): Em regiões com forte polarização política, como observado em diversos estados do Nordeste, a segurança pública pode virar moeda de troca. Se o prefeito é de oposição ao Governador (seja direita ou esquerda), o Estado pode, “ao bel prazer” ou alegando “estratégia”, reduzir o policiamento naquela cidade, desestabilizando a gestão municipal. O município, sem sua própria GCM forte, não tem como reagir.

• Na Contramão da PEC: Enquanto a legislação federal caminha para empoderar os municípios com Polícias Municipais, a criação de guardas puramente patrimoniais é um retrocesso institucional, mantendo a cidade na velha política de segurança do século passado.

Conclusão

A criação da Guarda Municipal Patrimonial, isoladamente, representa uma abstenção do dever municipal de cuidar da vida dos seus cidadãos, limitando-se a cuidar de tijolos e janelas. A verdadeira autonomia municipal, blindada contra as oscilações político-partidárias estaduais, reside na estruturação de uma Guarda Civil Municipal forte, treinada e preparada para assumir seu papel constitucional de futura Polícia Municipal.

Referências Bibliográficas

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2024]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 01 dez. 2025.

BRASIL. Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Brasília, DF: Presidência da República, [2014]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13022.htm. Acesso em: 01 dez. 2025.

FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024. São Paulo: FBSP, 2024. Disponível em: https://forumseguranca.org.br/anuario-brasileiro-seguranca-publica/. Acesso em: 01 dez. 2025.

SOUZA, C. A federalização da segurança e o papel dos municípios. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 58, n. 4, p. 102-118, out. 2024. Acesso em: 01 dez. 2025.

Matéria feita pelo MOVAM-SE com auxílio de IA Gemini e consultas em fontes oficiais através do link Portal da Câmara dos Deputados

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A medida celebra a capacidade de gestão da capital pernambucana, mas também acende um alerta sobre a realidade de centenas de outros municípios brasileiros.

Reforço Operacional: 1.165 Novos Equipamentos

Como parte fundamental desta primeira fase de implementação, a Guarda Civil Municipal do Recife (GCMR) recebeu um reforço significativo em sua infraestrutura. Foram entregues 1.165 equipamentos de menor potencial ofensivo (armas não letais).

Este investimento reflete uma mudança de paradigma na atuação dos agentes municipais. O objetivo é equipar a corporação para atuar de forma eficiente na contenção de delitos, priorizando sempre a preservação da vida e o uso progressivo da força. A chegada desses materiais permite que a Guarda atue com mais segurança jurídica e operacional nas ruas da capital.

O Que é o “Município Mais Seguro”?

O programa não se resume apenas à entrega de equipamentos. O “Município Mais Seguro” propõe uma certificação e um padrão de excelência para as cidades brasileiras. A ideia é estimular os municípios a adotarem práticas de gestão que envolvam:

1. Inteligência e Tecnologia: Uso de dados para prever manchas criminais.

2. Integração: Trabalho conjunto entre a Guarda Municipal, Polícia Militar e Polícia Civil.

3. Prevenção Social: Ações que vão além da repressão, focando na raiz dos problemas urbanos.

Impacto para a População

Para o cidadão recifense, a expectativa é de uma presença mais qualificada da segurança nas áreas urbanas de grande circulação. Ao fortalecer a Guarda Municipal, o município assume uma responsabilidade maior na proteção do patrimônio e da população, aliviando a sobrecarga das polícias estaduais e garantindo uma resposta mais rápida a incidentes cotidianos.

A escolha do Recife como projeto-piloto demonstra o potencial da cidade em servir de modelo para o restante do país. O sucesso da implementação local servirá de base para a expansão do programa para outros municípios presentes em outros estados brasileiros nos próximos anos.

O Paradoxo da Segurança: Quem Precisa x Quem Consegue

Enquanto Recife avança, a implementação do programa lança um alerta sobre uma crítica realidade nacional. Alguns municípios brasileiros, que figuram no topo dos índices de violência e criminalidade, ficaram de fora do programa. O motivo? A incapacidade de cumprir os requisitos técnicos e burocráticos exigidos pelo Governo Federal.

Há uma ironia cruel neste cenário: as cidades que mais precisam de reforço na segurança são, frequentemente, as que possuem as gestões mais fragilizadas.

Ao condicionar o repasse de recursos e equipamentos a critérios estritamente técnicos de adequação, a citar a existência de planos municipais de segurança atualizados, corregedorias ativas e certidões negativas , o Governo Federal, embora preze pela responsabilidade fiscal, acaba criando um “clube selecionado” da segurança.

A Crise de Gestão Municipal

A exclusão desses municípios críticos expõe a falta de preparo das prefeituras para acessar verbas federais. Não se trata apenas de falta de dinheiro, mas de falta de projetos e suporte necessário para que esses gestores possam cumprir os requisitos ideais exigidos pelo Governo Federal. Cidades tomadas pelo crime organizado ou por índices alarmantes de homicídios continuam desassistidas não por falta de verba em Brasília, mas por ineficiência administrativa local.

O caso do “Município Mais Seguro” deixa uma lição clara: para que a segurança pública deixe de ser um privilégio de cidades organizadas e chegue aos esconderijos mais violentos do país, o Governo Federal precisará, além de enviar armas e viaturas, enviar suporte técnico para ensinar os municípios a fazerem o dever de casa.

Caso contrário, o abismo entre as cidades “seguras” e as cidades “esquecidas” só tende a aumentar.

Matéria feita pelo MOVAM-SE com auxílio de IA Gemini e consultas em fontes oficiais através do link Programa Município Mais Seguro é implementado pela primeira vez no Brasil — Ministério da Justiça e Segurança Pública

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MOVAM-SE alerta Municípios a se regularizarem para acessar R$ 65 Milhões de Programa Federal que será lançado na quarta-feira (23)

MJSP lança edital aos municípios prioritários do Pronasci 2 para a construção de Centros Comunitários pela Vida

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Apesar do anúncio de 53.550 vagas e de uma aparente margem de segurança na análise de documentos, a realidade técnica imposta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) funcionou como uma “guilhotina administrativa“, deixando de fora inúmeros agentes qualificados, incluindo um grande contingente de Guardas Civis Municipais.

O “Filtro dos 120%”: A Burocracia da Exclusão

A raiz da revolta reside nas regras estabelecidas no Edital nº 13/2025. O Governo Federal estipulou que apenas 120% do total de vagas (64.260 inscritos) teriam seus documentos analisados. Na prática, isso criou uma barreira invisível: quem não entrou nessa nota de corte preliminar foi sumariamente descartado, sem direito a ter sua habilitação conferida.

O Centro de Formação da Guarda Civil Municipal de Salvador (CFGCM) emitiu uma nota esclarecedora que expõe a frieza do processo. Segundo o órgão, baseado nos itens 4.7 e 4.8 do edital, a gestão federal encerrou a habilitação assim que o teto de 120% foi atingido.

“Se a sua inscrição validada não foi analisada e, consequentemente, não foi habilitada… isso indica que ela não alcançou o corte de 120% na ordem de pré-classificação”, explica a nota do CFGCM.

O texto é categórico ao afirmar que, mesmo que o servidor tivesse toda a documentação correta, sua exclusão já estava decretada pela falta de vagas reais. “Sua inscrição não avançaria para a Classificação, pois as chances de ser contemplado seriam nulas”, conclui o comunicado.

Critérios de Desempate ou Gestão da Escassez?

A necessidade de aplicar filtros tão rigorosos evidencia que a oferta de 53 mil vagas, embora soe expressiva em manchetes, é insuficiente diante da demanda represada das forças de segurança em todo o Brasil.

Para decidir quem fica com a bolsa, o sistema Sisfor utiliza critérios que priorizam a “novidade” em detrimento da continuidade da formação, criando uma competição interna entre os agentes. A prioridade é dada, nesta ordem, a quem:

1. Nunca recebeu o benefício no Pronasci 2;

2. Não abandonou cursos anteriores;

3. Tem menos tempo de serviço na instituição;

4. É mais idoso.

Essa “dança das cadeiras” força o servidor a competir contra o próprio colega por uma qualificação que deveria ser universal, ou ao menos, amplamente acessível, dado o caráter essencial da segurança pública.

Promessas vs. Realidade

O portal MOVAM-SE noticiou amplamente a abertura das inscrições, gerando grande mobilização da categoria (fonte). Contudo, o que se vê agora é que o orçamento destinado não acompanhou o entusiasmo provocado.

Ao limitar a análise a apenas 20% acima do número de vagas, o Governo Federal economiza esforço administrativo, mas envia uma mensagem clara: não há intenção, neste momento, de atender a todos os que buscam qualificação.

Para o servidor que ficou de fora — não por incompetência ou falta de documentos, mas por um “corte de triagem” — resta a sensação de que o Pronasci, apesar de reativado, ainda opera com o freio de mão puxado, tratando a formação policial como um prêmio de loteria, e não como política de Estado universal.

Fontes e Referências

• Edital Oficial: MJSP – Edital 13 Bolsa Formação

• Página do Programa: Gov.br – Bolsa Formação 2025

• Cobertura: Movam-se – Inscrições Bolsa Formação

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Artigo – Aposentadoria Especial: Guardas Civis Municipais Merecem?

Artigo – Segurança Pública Municipal: Desafios e Caminhos para Salvador

Artigo – Profissão Policial: Culpado, até que se Prove o Contrário

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Em um evento que marca um avanço histórico para a capital baiana, a Prefeitura de Salvador, sob a gestão do Prefeito Bruno Reis, lançou oficialmente o Plano Municipal de Segurança Pública. A solenidade, realizada em 6/11(quinta-feira), contou com a presença de diversas autoridades, incluindo representantes do Governo do Estado, da Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA), secretários municipais, Deputados Federais, Estaduais e vereadores, demonstrando a união de esforços em prol da segurança.

O MOVAM-SE (Movimento Azul-Marinho pela Segurança) avalia a iniciativa como um passo decisivo, que finalmente reposiciona a Guarda Civil Municipal (GCM) como pilar central das políticas de prevenção e combate à criminalidade na cidade.

Um “Passo Decisivo” e o Novo Concurso para a GCM

O Prefeito Bruno Reis destacou o caráter colaborativo e a importância da iniciativa para o futuro da capital. “É um passo importante, decisivo, para que a gente possa ter uma cidade mais segura”, afirmou o prefeito. Ele ressaltou que o plano, alinhado ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), contará com 88 ações e 8 eixos estratégicos, incluindo forte investimento em tecnologia, como o novo Centro de Operações (CIDE) e a expansão do videomonitoramento.

Um dos anúncios de maior impacto, celebrado pela nossa categoria, foi a autorização para um novo concurso público, prevendo a contratação inicial de 150 novos Guardas Civis Municipais. Este é um reforço vital para a expansão da atuação da GCM e para o sucesso das novas diretrizes.

A Voz da Categoria: Uma Luta Histórica

O Plano Municipal de Segurança Pública não é apenas um documento técnico; é a materialização de anos de luta da categoria. Presente no evento, João Neto, GCM de Salvador, idealizador do MOVAM-SE e integrante participante da elaboração do Plano, destacou a importância da conquista:

“Este Plano é o resultado de uma luta antiga, que iniciamos desde a época em que eu era Inspetor da GCM. É a concretização de um esforço coletivo para que a Guarda fosse reconhecida como o principal agente de prevenção do município. É uma conquista merecida não só para a categoria, mas para todos os cidadãos soteropolitanos.”

Esta fala reforça o compromisso histórico dos Guardas Civis com a segurança da população, indo muito além de suas atribuições tradicionais.

O Reconhecimento do Legislativo

A importância do plano foi ecoada pelas lideranças políticas presentes. O Deputado Capitão Alden (PL), voz ativa na defesa das Guardas Municipais, prestigiou o lançamento e elogiou a estrutura do projeto.

Alden classificou a iniciativa como um “divisor de águas” para Salvador, destacando a importância da integração das forças e o alinhamento do plano com as diretrizes nacionais de segurança, o que demonstra um amadurecimento institucional na gestão da segurança pública municipal.

A Consolidação da GCM como Força Policial

O MOVAM-SE destaca que o Plano consolida uma visão moderna da segurança. A GCM de Salvador transcende a visão restrita de proteção patrimonial e é firmada como uma força policial de caráter preventivo e comunitário.

Entre as medidas destacadas para a GCM, estão o investimento em capacitação contínua, a expansão do patrulhamento preventivo, a integração operacional direta com as Polícias Militar e Civil, e o fortalecimento do policiamento de proximidade, reforçando o papel da GCM como o principal elo de confiança entre a população e o poder público.

Posicionamento do MOVAM-SE

O Plano Municipal de Segurança Pública é um avanço fundamental rumo a uma cidade mais ordenada e segura. O MOVAM-SE saúda a iniciativa da Prefeitura de Salvador e o apoio das demais esferas de poder.

Acreditamos que o êxito do Plano Municipal de Segurança Pública depende, sobretudo, da valorização contínua dos profissionais da Guarda Civil Municipal, agora ainda mais fortalecida com o anúncio do novo concurso. Portanto, a GCM de Salvador demonstra preparo e comprometimento para esta nova etapa, e espera, igualmente, uma valorização financeira condizente com o grau de responsabilidade assumido e com os riscos inerentes à missão de garantir a sensação de segurança que os cidadãos e visitantes da primeira capital do Brasil merecem.

Referências Bibliográficas

PREFEITURA DE SALVADOR. Prefeitura de Salvador lança Plano de Segurança Pública: “Passo importante”, diz Bruno Reis. Bahia.ba, 2025. Disponível em: https://bahia.ba/politica/prefeitura-de-salvador-lanca-plano-de-seguranca-publica-passo-importante-diz-bruno-reis/. Acesso em: 08 nov. 2025.

REDAÇÃO. Bruno Reis anuncia novo concurso para a Guarda Municipal de Salvador. Correio 24 Horas, 2025. Disponível em: https://www.correio24horas.com.br/minha-bahia/bruno-reis-anuncia-novo-concurso-para-a-guarda-municipal-de-salvador-1125. Acesso em: 08 nov. 2025.

REDAÇÃO. Capitão Alden destaca avanços do Plano Municipal de Segurança Pública de Salvador. Acorda Cidade, 2025. Disponível em: https://www.acordacidade.com.br/dilton-e-feito/capitao-alden-destaca-avancos-do-plano-municipal-de-seguranca-publica-de-salvador/. Acesso em: 08 nov. 2025.

REDAÇÃO. Plano de Segurança vai fortalecer combate à criminalidade em Salvador. A Tarde, 2025. Disponível em: https://atarde.com.br/politica/plano-de-seguranca-vai-fortalecer-combate-a-criminalidade-em-salvador-1367330. Acesso em: 08 nov. 2025.

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O levantamento, que serve como uma ferramenta vital para gestores, operadores de segurança e a sociedade civil, compila informações do Núcleo de Estatística da Guarda Civil Municipal de Salvador (Nest), sites oficiais dos municípios, Tribunal de Contas dos Municípios, estimativas populacionais do IBGE para 2025, dados do PF/Sinarm (referentes a março de 2025) e pesquisas de movimentos civis.

Cenário Geral: Cobertura e Efetivo

Dos 417 municípios baianos, 270 (64,7%) possuem Guardas Civis Municipais instituídas, enquanto 147 (35,3%) ainda carecem dessa força de segurança.

Atualmente, o estado conta com um efetivo total de 9.838 Guardas Civis Municipais. Desse total, a grande maioria, 89,9% (8.845), é composta por homens, e 10,1% (993) são mulheres.

A Realidade Salarial

Um dos pontos mais críticos revelados pelo infográfico é a estrutura de remuneração. Considerando o salário mínimo de R$ 1.518,00 para 2025, a maioria absoluta das GCMs (64,44%) recebe apenas 1 salário mínimo como vencimento base.

Apenas 1,48% dos efetivos recebe acima de 3 salários mínimos, evidenciando um desafio significativo para a valorização profissional da categoria.

Desafios Estruturais e de Gestão

Apesar das exigências do Estatuto das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014), a implementação de estruturas essenciais ainda é baixa entre os 270 municípios que possuem GCM:

• Porte de Arma: Apenas 20 municípios (7,41%) possuem o porte de arma institucional.
• Formação: Somente 43 (15,93%) oferecem Curso de Formação e 32 (11,85%) mantêm um Centro de Formação.
• Controle: Corregedoria Própria existe em 39 municípios (14,44%) e Ouvidoria Própria em 37 (13,7%).
• Operacional: Apenas 34 (12,59%) dispõem da Central 153 e 105 (38,89%) registram ocorrências.

No âmbito da gestão administrativa, os números também são alarmantes. O Plano de Cargos e Salários, fundamental para a carreira, está presente em apenas 39 municípios (14,44%). Ainda mais raro é o Plano Municipal de Segurança, adotado por apenas 6 cidades (2,22%).

Ranking: Habitantes por GCM

O infográfico também analisa a proporção de GCMs por habitante nos 17 municípios com mais de 100.000 habitantes. A disparidade é grande:

• Teixeira de Freitas apresenta a menor proporção, com 1 GCM para cada 879 habitantes.
• Eunápolis tem a maior proporção, com 1 GCM para cada 4.036 habitantes.
• Salvador, a capital, possui 1 GCM para cada 1.865 habitantes.
• Feira de Santana registra 1 GCM para cada 3.031 habitantes.

Infográfico GCM Bahia 2025

Infográficos MOVAM-SE 2025 v1.0

Observação: Atualize os Dados da sua GCM

O MOVAM-SE e o Nest buscam manter este levantamento o mais preciso possível. Caso gestores ou integrantes das Guardas Municipais identifiquem dados que necessitem de atualização, pedimos que entrem em contato.

A colaboração de todos é essencial para termos um diagnóstico fiel da realidade e, assim, podermos avançar nas pautas da segurança pública municipal.

Contatos para atualização:

• MOVAM-SE: contato@movamse.com.br
• Nest (GCM Salvador): nest.gcm@salvador.ba.gov.br ou (71) 3202-5332

Dashboard da Segurança Pública Municipal da Bahia 2025

Acessar o Dashboard em tela cheia

Matéria gerada pelo MOVAM-SE com base nas informações coletadas no Infográfico das Guardas Civis Municipais da Bahia de 2025 (atualizado até 09/2025)

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Salvador, 19 de outubro de 2025 – O governo federal lançará na próxima quarta-feira, 23 de outubro, o Programa Município Mais Seguro, uma iniciativa que destinará um investimento inicial de R$ 65 milhões, provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública, para o fortalecimento das Guardas Civis Municipais (GCMs) em todo o país.

Para o MOVAM-SE – Movimento Azul-Marinho pela Segurança, este anúncio de lançamento representa um momento estratégico e um ponto de virada para a segurança pública municipal. O movimento alerta, contudo, que para garantir o acesso a esses recursos e às novas políticas públicas, os municípios precisam mobilizar-se com urgência para regularizar e estruturar suas GCMs.

O idealizador do MOVAM-SE, João Neto destaca:

“Este é o momento da verdade para a gestão municipal. O investimento federal está condicionado à organização. Sem a adequação às normas nacionais, muitos municípios correm o risco de ficar de fora.”

O Que Preveem os R$ 65 Milhões

O Programa Município Mais Seguro não se limita ao repasse financeiro. Ele estabelece uma nova diretriz de qualificação e estruturação para as GCMs, com editais previstos para a aquisição de equipamentos e, crucialmente, para a capacitação dos agentes.

Entre os pilares do programa, destacam-se:

• Formação Qualificada: Cursos presenciais focados em prevenção da violência, uso qualificado da força, patrulhas Maria da Penha e policiamento comunitário.
• Saúde Mental: Expansão do programa Escuta Susp, garantindo atendimento psicológico online para os agentes.
• Diagnóstico Nacional: Um mapeamento inédito das Guardas Municipais será realizado em parceria com a Universidade Federal de Viçosa (UFV) e o PNUD.
• Transparência e Proteção: Um edital específico está sendo elaborado para ampliar o uso de câmeras corporais, visando maior transparência nas ações e proteção aos agentes.

A Importância da PEC da Segurança

O investimento ganha ainda mais relevância com o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Congresso. Já aprovada na CCJ da Câmara e aguardando votação em plenário, a PEC dá status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Mais importante, a proposta redefine as atribuições das Guardas Municipais, ampliando sua atuação em segurança urbana e policiamento comunitário, e garante repasses contínuos e estáveis aos fundos de segurança pública.

O Chamado à Ação: A Posição do MOVAM-SE

O MOVAM-SE adverte que, para acessar os recursos do Programa Município Mais Seguro e se beneficiar da nova arquitetura legal proposta pela PEC, a simples existência da guarda não é suficiente. É imperativo que os municípios tomem medidas imediatas para:

1. Regularizar Juridicamente: Aprovar leis municipais que definam claramente as atribuições, a hierarquia e o funcionamento das GCMs. É essencial adequar estatutos e planos de carreira às diretrizes nacionais.
2. Cumprir Requisitos Legais: Garantir a integração plena da GCM ao Susp e assegurar que a instituição esteja vinculada à Secretaria de Segurança ou órgão equivalente.
3. Investir em Estrutura e Transparência: Implantar corregedorias e ouvidorias independentes e preparar-se para a adoção de câmeras corporais e protocolos de uso da força.
4. Valorizar o Efetivo: Priorizar a capacitação contínua e oferecer suporte psicológico e condições dignas de trabalho.

“O MOVAM-SE reforça que a hora de agir é agora”, conclui o movimento.

“Prefeitos e câmaras municipais precisam colocar a regularização das Guardas Civis Municipais no centro da agenda política e administrativa. Deixar de fazer essa ‘lição de casa’ é fechar as portas para um investimento histórico que pode transformar a segurança nas cidades.”

Matéria produzida pelo MOVAM-SE com o auxílio de ferramenta de IA da Gemini, bem como fontes consultadas e verificadas do site Poder 360 através do link Governo Lula vai lançar programa de R$ 65 mi para guardas municipais e do site O Globo, através do link Governo Lula vai lançar programa focado nas guardas municipais.

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