Assunto gera divergência entre tribunais; questionamento é atuação de guardas municipais e agentes como polícia A PEC 37/2022, de relatoria do
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MOVIMENTO AZUL-MARINHO PELA SEGURANÇA
O Movimento Civil, focado na segurança com a missão de "promover o debate acerca da municipalização da segurança pública e auxiliar líderes a obter conhecimento e melhorias de desempenho, bem como construir um movimento capaz de atrair, desenvolver, motivar e reter pessoas altamente capacitadas para o debate da segurança pública em âmbito municipal."