A segurança pública consolidou-se como o epicentro da disputa de poder no Brasil. Historicamente tratada como atribuição exclusiva dos governos estaduais sob a égide do Artigo 144 da Constituição Federal de 1988, a contenção da violência e a gestão da ordem urbana sofreram uma mutação estrutural: a municipalização de facto da segurança. No centro dessa transformação estão as Guardas Civis Municipais (GCMs), que deixaram a função estrita de vigilância patrimonial de praças e prédios públicos para assumir o patrulhamento ostensivo, operações táticas, fiscalização armada e ações de inteligência com tecnologia de videomonitoramento.

Essa transição fática empurrou o Congresso Nacional, os tribunais superiores e as forças políticas para um confronto legislativo de grandes proporções. Em meio ao ciclo de eleições gerais, prefeitos, governadores e parlamentares travam uma batalha silenciosa e estratégica em torno de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que pretendem redefinir o pacto federativo e formalizar o status policial dos municípios.

O Tabuleiro Legislativo: As PECs em Disputa no Congresso

Três frentes legislativas principais concentram os embates no Parlamento brasileiro:

1. A PEC 18/2025: O Projeto Integrador do Executivo

Apresentada como a espinha dorsal da reforma no setor, a PEC 18/2025 (PEC da Segurança Pública), em tramitação bicameral e acompanhada no Senado Federal, busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A proposta desenha um modelo de governança integrada em que o Ministério da Justiça estabelece diretrizes operacionais, padronização de dados e critérios nacionais para acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Para os municípios, a PEC 18/2025 representa um avanço no acesso a verbas federais para armamento, capacitação e tecnologia, mas impõe amarras: veda a duplicidade de forças municipais, exige corregedorias autônomas e vincula os repasses à integração com os bancos de dados estaduais e federais.

2. A PEC 57/2023: A Tese da “Polícia Municipal”

A PEC 57/2023 materializa a aspiração máxima das entidades de classe da categoria: a transformação nominal e funcional das Guardas Civis Municipais em Polícias Municipais, inserindo-as no rol dos incisos do Artigo 144 da Constituição ao lado das Polícias Militares e Civis. A proposta confere prerrogativas plenas de polícia administrativa e preventiva, garantindo aposentadoria especial e garantias institucionais equivalentes às demais carreiras da segurança pública.

3. A PEC 37/2022: O Reconhecimento Constitucional Direto

Com parecer favorável aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC 37/2022 foca na inserção explícita das Guardas Municipais e dos agentes de trânsito no rol taxativo dos órgãos de segurança pública, sanando de vez o hiato do § 8º do Artigo 144 sem necessariamente alterar a nomenclatura para polícia.

Comparativo Estrutural das Proposições Legislativas

O Labirinto Jurisprudencial: Entre o STF e o STJ

A batalha no Legislativo decorre diretamente de um descompasso jurisprudencial que arrasta a rotina das ruas para uma constante insegurança jurídica.

Em agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal consolidou, no julgamento da ADPF 995, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, a tese de que as Guardas Municipais integram formalmente o Sistema de Segurança Pública e exercem atividade típica de prevenção e combate à criminalidade na defesa do patrimônio e dos serviços locais. A decisão respaldou os efeitos da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e da Lei nº 13.675/2018 (SUSP).

Contudo, na prática processual penal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado decisões restringindo buscas pessoais e domiciliares executadas por guardas municipais quando dissociadas de flagrante delito evidente ou de tutela direta de bens municipais, sob o argumento de que as guardas não possuem atribuição constitucional de investigação ou de policiamento ostensivo genérico.

Esse vácuo entre a tese do STF e os critérios de admissibilidade de provas do STJ alimenta a urgência da bancada da segurança pública no Congresso para aprovar uma emenda constitucional que encerre a ambiguidade.

A Geopolítica Eleitoral: A Segurança como Moeda de Troca Política

Nas eleições gerais, a segurança pública municipal converteu-se em um vetor eleitoral estratégico por três razões centrais:

1. Capilaridade e Relação Direta com o Eleitor: O cidadão vivencia a sensação de segurança no bairro, na praça e no ponto de ônibus. Prefeitos de grandes e médias capitais capitalizam o armamento das guardas, a criação de muralhas digitais (câmeras com reconhecimento facial e leitura de placas) e batalhões táticos como vitrines de gestão rápida, contrastando com a lentidão orçamentária dos governos estaduais.

2. Palanques Estaduais e Federais: Governadores que buscam a reeleição ou pretendem disputar cargos no Planalto precisam costurar alianças com prefeitos que controlam contingentes armados urbanos cada vez mais profissionalizados. Em cidades como São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Belo Horizonte e Curitiba, o contingente das GCMs supera o efetivo de batalhões inteiros das Polícias Militares.

3. Financiamento e o “Bolo Orçamentário”: A disputa pelas emendas parlamentares e pelo Fundo Nacional de Segurança Pública opõe secretários estaduais e prefeitos. A inclusão expressa dos municípios no texto constitucional é a chave jurídica necessária para a descentralização definitiva de verbas federais de custeio e investimentos.

Impactos Estruturais e Cenários Futuros

O avanço das PECs aponta para desdobramentos inevitáveis no médio e longo prazo:

• Padronização e Controle Externo: O fortalecimento das guardas exigirá a criação de mecanismos padronizados de controle social, corregedorias estruturadas e controle externo pelo Ministério Público, além de protocolos de letalidade e uso proporcional da força.

• Complexidade Federativa: A consolidação de mais de mil corporações municipais armadas em todo o país impõe o desafio da interoperabilidade de inteligência e rádios, evitando a fragmentação do combate às facções criminosas organizadas.

• Reconfiguração do Pacto Federativo: Se aprovada a equiparação ou a criação da Polícia Municipal, o Brasil transitará formalmente de um modelo bipartite estadual (PM/PC) para um modelo tripartite com protagonismo municipal direto na ordem pública.

Fontes e Documentos Consultados

• Portal da Câmara dos Deputados — Tramitação da PEC 18/2025

• Senado Federal — Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2025

• Portal da Câmara dos Deputados — Ficha de Tramitação da PEC 57/2023

• Portal da Câmara dos Deputados — Tramitação da PEC 37/2022

• Supremo Tribunal Federal — Julgamento da ADPF 995

• Senado Federal — Cobertura Legislativa sobre a PEC da Segurança Pública

Matéria feita pelo MOVAM-SE com auxílio de IA Gemini e consultas em fontes oficiais através do link Portal da Câmara dos Deputados

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Atualização da Bancada e Substituições (2023-2026)

Alguns deputados eleitos assumiram secretarias no Governo da Bahia ou pediram licença, alterando a composição original:

• Afonso Florence (PT): Licenciado para assumir a Casa Civil da Bahia. Substituído pelo suplente Josias Gomes (PT).

• Sérgio Brito (PSD): Licenciado para assumir a Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Bahia. Substituído pelo suplente Charles Fernandes (PSD).

• Léo Prates (PDT): Licenciado em junho de 2026. Substituído por José Carlos Araujo (DC).

• João Leão (PROGRESSISTAS): Licenciado em abril de 2026. Substituído por Jorge Araújo (PP).

• Alex Santana (REPUBLICANOS): Licenciado em abril de 2026. Substituído por Marcelo Nilo (REPUBLICANOS).

O Dossiê: Protagonistas nas Comissões e Plenário

Capitão Alden (PL)

Félix Mendonça Júnior (PDT)

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Pastor Sargento Isidório (AVANTE)

Mantém a pressão pela aprovação do PL 1532/2024, que prevê a isenção de agentes de segurança, incluindo Guardas Civis Municipais (GCMs), de taxas federais específicas, e já protocolou projetos voltados à ampliação das garantias destinadas às agentes femininas nas corporações locais.

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Otto Alencar Filho (PSD)

Com o PL 3770/2025, tenta garantir que recursos do narcotráfico apreendidos em operações conjuntas sejam revertidos para a infraestrutura de segurança das próprias cidades onde as apreensões ocorreram.

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Levantamento baseado no Relatório de Pesquisa Institucional do Sindseps e MOVAM-SE aponta para um aparente distanciamento no diálogo interno, sugerindo que a frustração administrativa dos servidores pode influenciar o cenário político municipal de 2026.

O sentimento do efetivo da Guarda Civil Municipal de Salvador (GCMS) participante da pesquisa parece indicar um distanciamento significativo em relação ao comando da corporação e à administração municipal. De acordo com o recém-concluído Relatório de Diagnóstico Institucional, conduzido em parceria pelo Sindicato dos Servidores da Prefeitura do Salvador (Sindseps) e pelo Movimento Azul-Marinho pela Segurança (MOVAM-SE), os dados sugerem uma insatisfação latente entre os servidores em relação à atual gestão.

O Raio-X da Pesquisa: Conforme o Relatório de Pesquisa Institucional, o levantamento ouviu 402 servidores entre 1º e 10 de junho de 2026, de um universo estimado em 1.320 agentes ativos. Com uma margem de erro calculada em 4,89% e nível de confiança de 95%, as informações fornecidas pelo Sindseps sinalizam um panorama onde a percepção positiva atinge parcelas muito restritas dos participantes.

O Aparente Déficit de Diálogo e Valorização

O documento aponta para o que parece ser um considerável déficit de credibilidade institucional. Ao focar na parcela do efetivo que avalia positivamente as ações da corporação, os números do relatório sugerem um cenário que demanda atenção da administração pública:

• Baixa Aprovação na GCMS: Questionados sobre a atual gestão da Guarda Civil Municipal no que tange à valorização profissional e condições de trabalho, apenas 9,7% do efetivo participante da pesquisa (somando 8,2% de “Satisfeitos” e 1,5% de “Muito Satisfeitos”) relatou aprovar as políticas atuais.

• Aprovação Restrita na DPV: No âmbito da Diretoria de Prevenção à Violência (DPV), a percepção positiva também se mostra bastante limitada, alcançando apenas 11,2% dos respondentes.

Segundo as informações fornecidas pelo Sindseps e analisadas no relatório, um dos pontos mais sensíveis parece ser a percepção sobre a escuta ativa por parte dos gestores. O levantamento indica que apenas 2,7% dos servidores consultados sentem que a gestão da GCMS “sempre” leva em consideração suas demandas e necessidades reais. Na DPV, esse índice de acolhimento contínuo seria de apenas 3,2%. Esse cenário sugere uma possível desconexão entre o planejamento estratégico e a rotina do efetivo da Guarda Civil Municipal.

O Efeito Cascata: Baixa percepção positiva sobre a Gestão Municipal

A pesquisa sinaliza que a percepção sobre as lideranças diretas pode estar se refletindo na avaliação política e administrativa do chefe do Executivo. De acordo com o Relatório de Pesquisa Institucional, a maioria esmagadora dos participantes parece associar a gestão da corporação à imagem do Prefeito Municipal de Salvador.

Quando os servidores foram questionados especificamente sobre a atuação direta do Prefeito em relação às políticas de valorização da Guarda Civil Municipal e da Segurança Pública, o resultado apontou que somente 5,7% dos respondentes qualificam a atuação do gestor municipal como “Positiva” ou “Muito positiva”.

“O desempenho administrativo da GCM funciona como um vetor crítico para a imagem da gestão da prefeitura”, sugere o relatório, indicando que a parcela do efetivo participante da pesquisa pode estar associando a falta de políticas internas adequadas a uma postura da própria administração municipal.

Projeções Analíticas: Cenário de Baixa Adesão para 2026

O dado que parece trazer maior impacto político na pesquisa tenta medir como esse sentimento pode se desdobrar nas próximas eleições. As informações do Sindseps sugerem que o servidor da segurança municipal estaria pouco inclinado a apoiar a continuidade do atual modelo.

• Baixa Intenção de Voto na Situação: O relatório aponta que apenas 6,5% do efetivo participante declarou que “votaria com certeza” em um representante alinhado à atual gestão municipal no próximo pleito.

• Abertura à Oposição: Em contrapartida, quando questionados sobre o apoio a um projeto alternativo, apenas 15,4% dos servidores da amostra disseram que “não votariam de jeito nenhum” em uma candidatura de oposição, o que sugere um espaço significativo para o diálogo com novos projetos políticos.

As projeções elaboradas a partir do Relatório de Pesquisa Institucional sugerem que, se não houver um movimento focado em ampliar esses baixos índices de satisfação — o que incluiria, segundo o documento, o estabelecimento de canais de diálogo estruturados —, a atual administração pode enfrentar dificuldades para angariar o apoio político deste grupo de servidores nas eleições de 2026. A leitura dos dados sugere que a ampliação da escuta institucional pode ser um passo fundamental para reverter essa percepção.

Acesse os dados na íntegra:

Esta matéria foi baseada integralmente nas informações fornecidas pelo Sindseps e pelo próprio MOVAM-SE. Para conferir a metodologia completa, gráficos detalhados e o memorial de cálculo, baixe o Relatório de Diagnóstico Institucional 2026.

[CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O RELATÓRIO COMPLETO]

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Durante décadas, o célebre Experimento do Marshmallow, conduzido pelo psicólogo Walter Mischel nos anos 1960, foi o pilar do estudo sobre o autocontrole. A premissa era simples: uma criança recebia um doce e era informada de que, se esperasse 15 minutos sem comê-lo, ganharia um segundo. Os resultados originais apontavam que as crianças capazes de esperar apresentavam melhores índices acadêmicos, financeiros e sociais na vida adulta.

Por muito tempo, acreditou-se que essa paciência era puramente um dom inato. No entanto, pesquisas posteriores, como as desenvolvidas pela Universidade de Rochester (2012), trouxeram uma reviravolta fascinante: o comportamento das crianças dependia, acima de tudo, da confiança no ambiente.

Se os pesquisadores quebrassem uma promessa antes do teste (como não entregar materiais de arte prometidos), as crianças comiam o doce imediatamente. Isso não era falta de força de vontade; era uma estratégia racional. O cérebro calculava: garanta o benefício no presente, porque o futuro prometido não é confiável.

A Realidade na Segurança Pública e nas Corporações

A analogia com a segurança pública e as estruturas governamentais é inevitável e dura.

Há anos, policiais, guardas municipais, agentes penais e bombeiros ouvem discursos padronizados: “se dediquem mais”, “o reconhecimento virá”, “a carreira será estruturada”, “primeiro o ônus, depois o bônus”, “vamos mostrar serviço para que venha o reconhecimento”…

O grande problema? O segundo marshmallow quase nunca chega.

O que vemos na prática são:

• Planos de carreira empacados e sem ganhos reais.

• Salários defasados frente à inflação.

• Jornadas exaustivas e falta de equipamentos adequados.

• Adoecimento físico e mental crônico.

• Treinamentos seletivos para uma parcela do efetivo.

Com o tempo, o agente deixa de acreditar. E é fundamental entender: isso não é preguiça ou falta de vocação. É o cérebro humano aprendendo, pela experiência prática, que confiar demais no sistema custa caro. O resultado é a entrega mínima necessária para sobreviver — um mecanismo instintivo de autoproteção diante da frustração constante.

Liderança Sem Credibilidade é Apenas Discurso

Não existe motivação onde não há credibilidade. Gestores podem lançar campanhas internas e aumentar as cobranças diárias, mas a verdadeira liderança se constrói com coerência, respeito e cumprimento de compromissos.

Quando líderes e representantes se apresentam como a “voz da categoria”, conquistam espaço político e, logo após, entregam apenas o silêncio, instala-se a anestesia institucional. O profissional está de corpo presente, mas sua mente e seu compromisso já foram embora. As promessas viram um discurso eleitoral permanente; a política concreta desaparece.

“Pessoas só aprendem a esperar quando acreditam que a promessa será cumprida.”

O Que Precisa Mudar Imediatamente?

Para resgatar a confiança e a efetividade nas corporações, é preciso ação:

1. Cumprir Promessas: Credibilidade se conquista com entrega palpável, não com oratória.

2. Valorização Real: Salário digno, carreira estruturada e condições adequadas não são privilégios, são o básico do respeito.

3. Diálogo Verdadeiro: Ouvir a base, negociar com transparência absoluta e agir com coerência.

4. Reconhecimento: Valorizar o esforço de quem protege a sociedade é, em última análise, fortalecer a própria segurança pública.

A segurança pública não precisa apenas de mais cobrança. Precisa de líderes que façam o que prometem.

Referências Bibliográficas Recomendas para Leitura:

• Mischel, W. et al. (1972). Cognitive and attentional mechanisms in delay of gratification. Journal of Personality and Social Psychology. (Estudo original de Stanford).

• Kidd, C., Palmeri, H., & Aslin, R. N. (2012). Rational snacking: Young children’s decision-making on the marshmallow task is moderated by beliefs about environmental reliability. Cognition. (Estudo da Univ. de Rochester sobre a confiança no ambiente).

Leia Mais…

Artigo – O Impacto da Liderança de Comando no Clima Organizacional nas Instituições de Segurança Pública

PEC 18/2025 e o Futuro das Guardas Municipais: Avanço Histórico ou Armadilha Institucional?

A GCM e o ECA Digital: Proteção Integral nas Escolas e a Responsabilidade das Famílias

Artigo Opinativo – Maturidade política e união institucional: um novo caminho para a segurança pública baiana

Artigo Opinativo – MOVAM-SE se consolida como referência em informação e orientação sobre segurança pública municipal no cenário nacional

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RESUMO

O cenário contemporâneo de segurança pública é marcado pelo crescimento e modernização do crime organizado na última década, fator que exige dos agentes um preparo técnico e psicológico cada vez mais rigoroso para enfrentar situações de alto risco. A partir desta realidade, a presente pesquisa analisa a viabilidade da implantação de simuladores de disparo a seco no treinamento das tropas de patrulhamento tático da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP).

Este artigo investiga o trinômio fundamental da segurança pública: “Homem – Equipamento – Treinamento” e busca entender como alcançar a otimização através da implantação de novas tecnologias que possam garantir vantagens no combate tático diário, uma vez que o problema central apresenta-se nas limitações logísticas e financeiras que envolvem o treinamento com munição real, tais como a escassez de estandes de tiro adequados, os elevados custos operacionais de insumos e a dificuldade de conciliar o tempo de instrução com as demandas constantes do serviço operacional, alinhado ao risco inerente de acidentes durante o processo de aprendizagem com armamento carregado, onde falhas naturais de aprendizado podem resultar em consequências fatais se não houver ambientes controlados.

Através de um método hipotético-dedutivo e uma abordagem qualitativa e quantitativa, o trabalho testa a hipótese de que o uso de simuladores, a exemplo da BlueGun, oferece uma alternativa segura, tecnicamente eficaz e economicamente sustentável ao permitir a reiteração frequente dos fundamentos de tiro.

O Plano de Comando 2024-2031 da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) prioriza a modernização tecnológica, a valorização do capital humano e a busca pela excelência na gestão de recursos., de forma, que o presente artigo busca resultados que pretendem fornecer subsídios científicos e práticos para fundamentar decisões estratégicas voltadas à modernização do treinamento policial.

Palavras-chave: Polícia Militar; treinamento policial; combate tático.

1. INTRODUÇÃO

O cenário contemporâneo da segurança pública impõe às forças policiais crescente necessidade de modernização técnica.

A evolução do crime organizado, a ampliação do acesso a armamentos e a complexificação das ocorrências críticas exigem formação contínua e treinamento de alto desempenho. O trinômio institucional Homem, Equipamento e Treinamento fundamenta a excelência operacional. Contudo, limitações orçamentárias e logísticas impactam diretamente a frequência de treinamentos com munição real, demandando soluções complementares tecnologicamente viáveis.

Nos anos 70, o estado de São Paulo vivia um período de forte insegurança, marcado pela atuação de guerrilhas urbanas e rurais lideradas por figuras como Carlos Lamarca e Carlos Marighella. Diante desse cenário, o Tenente-Coronel Salvador D’Aquino, então comandante do 1º Batalhão Policial, percebeu que era necessário um policiamento mais enérgico. Ele idealizou uma força com viaturas maiores e equipamentos específicos para o combate desses criminosos.

Assim nasceram as Rondas Bancárias, o embrião da ROTA.

Hoje, a ROTA é uma das tropas de elite mais respeitadas do mundo e o berço do patrulhamento tático. Dos tempos das históricas Veraneios até as modernas Trailblazers, o braçal e a boina preta simbolizam a última barreira do estado contra o crime, garantindo a tranquilidade da população paulista.

As novas demandas de combate oriundas do aperfeiçoamento do crime organizado fizeram com que fossem criados, também, Batalhões de Ações Especiais (BAEP) para atendimento das ocorrências de maior periculosidade nas cidades localizadas no interior do Estado de São Paulo e apoio ao 1º Batalhão de Choque na área da capital estadual.

2. PATRULHAMENTO TÁTICO

O patrulhamento tático constitui uma modalidade especializada de policiamento voltada ao enfrentamento do crime organizado e de ocorrências de alta periculosidade. Essa doutrina é executada principalmente pela ROTA, pioneira e detentora do referencial técnico, além das companhias de Força Tática e dos BAEP, que formam a espinha dorsal dessa especialização. A modalidade é indispensável para a preservação da ordem pública, a relevância estratégica dessas tropas para a segurança pública reside no seu preparo diferenciado, uma vez que suas equipes dispõem de treinamento especializado, táticas avançadas e armamentos de maior poder de fogo em comparação ao policiamento territorial convencional.

O policial do patrulhamento tático deve estar preparado para solucionar situações de alto risco ou isolar o caos até a chegada de apoios. Contudo, a rotina operacional e as limitações orçamentárias nem sempre permitem que o treinamento com munição real ocorra com a frequência desejada.

Nesse viés, o uso de simuladores de tiro surge como uma possibilidade aos policiais treinarem em ambientes controlados e de baixo custo. Como enfatizado nas Normas para o Sistema Operacional de Policiamento (NORSOP), a excelência da gestão e o equilíbrio no emprego de recursos são diretrizes básicas da corporação.

3. METODOLOGIA

Para o estabelecimento do rol comparativo entre o treinamento convencional da PMESP e a utilização de equipamentos de simulação e o impacto disso no efetivo treinamento dos policiais, este artigo foi produzido utilizando um método hipotético-dedutivo e abordagem qualitativa e quantitativa. Para a abordagem quantitativa foram especificados os gastos decorrentes do treinamento convencional atualmente adotado pela PMESP, além dos valores que são empenhados na utilização de equipamentos de simulação, como por exemplo, a Blue Gun. Na seara qualitativa, foram utilizados como referenciais teóricos outros trabalhos que já trouxeram à discussão a utilização de equipamentos simuladores no treinamento policial, como por exemplo a dissertação “A utilização do simulador de tiro policial como ferramenta auxiliar ao Método Giraldi de tiro defensivo na preservação da vida” (Batista, Edson Ribeiro. 2014.)

4. O CUSTO DO TREINAMENTO CONVENCIONAL DA PMESP

O pilar do treinamento de tiro na PMESP é o Método Giraldi (Tiro Defensivo na Preservação da Vida). Conforme o manual M-19-PM (2013), o método não visa apenas o acerto no alvo, mas a proteção integral da vida, baseando-se em procedimentos que condicionam o policial a agir dentro da legalidade e da técnica sob pressão e em ocorrências complexas.

Imagem 1 – Brasão do Curso de Docência em tiro defensivo pela preservação da vida

Fonte: M-19-PM (2013, p. 14).

Composto por três currículos fundamentais: o Básico (focado no manuseio seguro do armamento e fundamentos), o Condicionado (pistas que simulam a realidade) e o Específico (voltado para unidades especializadas), a doutrinação desse método se consolida na máxima: “Não basta saber atirar, é preciso saber quando não atirar.” (Giraldi, 2013, p. 239). No entanto, a execução completa desta doutrina em estandes reais exige uma infraestrutura de alto custo e podem expor o efetivo a riscos que o simulador busca mitigar.

Embora o método declare que a fidelidade sensorial e o uso de munição real são indispensáveis para evitar o que o manual traz como “Treinar de uma forma e atuar de outra.” (Giraldi, 2013, p. 24), a Safe Gun Pro Laser, busca romper a barreira da “ilusão” ao permitir o uso da própria arma do policial, acoplada a sistemas que rastreiam o movimento e a decisão de tiro, mitigando as críticas doutrinárias.

O treinamento de uma tropa tática requer volume de disparos para a consolidação da memória muscular. Quando analisamos o custo de uma sessão de treinamento padrão com 100 disparos utilizando cartuchos da CBC (Companhia Brasileira de Cartuchos), os números tornam-se expressivos:

O custo de aquisição das pistolas Glock é o primeiro grande impacto. A publicação do processo Nº CMB-2021340005 no Diário Oficial Poder Executivo – Seção I em 11 de setembro de 2021 registram a compra de 5.500 unidades, o valor total do investimento foi de US$ 2.326.500,00. Utilizando a cotação atual de R$ 5,20, o impacto financeiro para o Estado detalha-se da seguinte forma: valor total do contrato: US$ 2.326.500,00, ou R$ 12.097.800,00. Sendo assim, o valor unitário por pistola foi de US$ 423,00, ou R$ 2.199,60, na cotação de R$ 5,20 para o Dólar.

Munição: Com o valor unitário de R$ 2,53 (Ata CMB 032/30/25), apenas o custo das munições para um único policial totaliza R$ 253,00.

O alvo padrão para o “Curso Básico” é o PM-L-74. Trata-se de um anteparo retangular, obrigatoriamente confeccionado em papelão, com dimensões úteis de 80 cm x 54 cm. Sua concepção visual utiliza as cores cinza e branco para delimitar cinco zonas de acerto: uma “zona central” (cinza) e quatro “zonas periféricas” (brancas), denominadas conforme a perspectiva do atirador (Giraldi, 2013).

Financeiramente, o PM-L-74, de acordo com o Termo de Referência nº APMBB-005/17/23, o valor unitário deste alvo é de R$ 2,90. Embora pareça um valor reduzido isoladamente, a alta demanda para a formação de grandes contingentes, como nas Escolas de Soldados, Escola Superior de Sargentos e no Curso de Formação de Oficiais, exige aquisições em larga escala que impactam o orçamento de custeio da unidade.

Agregando-se à somatória, a Hora-Aula na PMESP é um dos custos fixos mais significativos do treinamento policial, regida pelo Decreto Estadual nº 40.540/95, é baseada em percentuais aplicados sobre o padrão de vencimento de postos específicos.

O valor da hora-aula não é uniforme, sendo progressivo de acordo com o nível de complexidade e a titulação exigida para o curso. Essa diferença reflete o investimento do Estado na formação:

Curso de Formação de Soldados (Escola Superior de Soldados): com o valor de R$ 71,92, foca na formação técnica básica de execução.

Curso de Formação de Sargentos (Escola Superior de Sargentos): fixada em R$ 143,84, remunera a instrução voltada ao comando de frações de tropa.

Curso de Formação de Oficiais (Academia de Polícia Militar do Barro Branco): o valor atinge R$ 179,80. Este montante reflete o nível de Bacharelado e a exigência de doutores e mestres no quadro de instrutores.

Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO): Com valor de R$ 251,73, destina-se ao nível de Mestrado Profissional.

Curso Superior de Polícia (CSP): No topo da pirâmide acadêmica, com R$ 323,65, voltado à formação estratégica de Coronéis e Tenentes-Coronéis.

Com base nas informações apresentadas, tornou-se possível a apresentação do seguinte quadro simulador de custos:

Tabela 1 – Quadro simulador de custos

 Fonte: os autores, 2025.

5. ESTUDO SOBRE O TREINAMENTO COM OS SIMULADORES DE DISPARO A SECO

Com o intuito de aperfeiçoar o treinamento policial a partir da integração de relatos de operadores e da expertise de especialistas em tiro, a empresa deu início, em 2017, ao desenvolvimento do projeto Safe Gun Pro Laser. O projeto inspirou-se em variados modelos de armamento presentes nas instituições de segurança pública, focando prioritariamente na consolidação dos fundamentos de tiro sem a dependência de ambientes restritos, como estandes de tiro ou centros de instrução especializados. Dessa forma, a portabilidade e a versatilidade do equipamento conferem ao policial a autonomia necessária para realizar o adestramento em locais diversos, como o pátio da unidade militar, o ambiente residencial ou até mesmo nas dependências de alojamentos, maximizando a frequência de treinamento com total segurança. De acordo com o CEO (informação verbal)³, o objetivo da empresa é criar um ecossistema de treinamento e institucionalizá-lo.

Imagem 2 – Kit com BlueGun

Fonte: Costa, 2025.

Imagem 3 – Conjunto de mira da BlueGun

Fonte: Costa, 2025.

6. Aplicação prática da Safe Gun

No sentido de demonstrar a eficácia da Blue Gun, de forma garantir resultados práticos, o Capitão PM Tiago Morato Maciel, do 1ºBPChq, organizou um treinamento com a Safe Gun. O treinamento foi composto por 30 alunos soldados. O critério de seleção foi intencional, priorizando indivíduos que apresentassem baixa ou nenhuma habilidade prévia com o manuseio de armas de fogo. Tal perfil foi estabelecido para isolar a eficácia do equipamento de treinamento, minimizando o impacto de vícios de memória muscular ou treinamentos anteriores. os participantes foram segmentados em quatro grupos experimentais. Essa divisão visou observar o desempenho comparativo e a curva de aprendizado proporcionada pelo uso da Blue Gun. Os dados coletados por meio da observação e do desempenho prático foram analisados qualitativamente.

Grupo 1: Duas séries de tiros sem nenhum tipo de instrução, de modo a estabelecer uma linha de base estatística, permitindo identificar se a mera repetição do exercício, sem interferência externa, seria capaz de produzir evolução nos resultados.

Imagem 4 – Séries de tiros do grupo 1

Fonte: MACIEL, Tiago Morato. 2024.

Grupo 2: Treinamento utilizando a técnica do “tiro a seco”, realizando o manuseio e acionamento da Glock G22 Gen5 sem a presença de munição, buscando a medição da eficácia da prática puramente mecânica e de fundamentos básicos na melhoria da precisão.

Imagem 5 – Séries de tiros do grupo 2

Fonte: MACIEL, Tiago Morato. 2024.

Grupo 3: grupo designado como padrão comparativo de alta fidelidade, realizando o treinamento com disparos reais. Representou o método tradicional, servindo como parâmetro para medição do desempenho dos demais grupos em relação ao uso de insumos convencionais.

Imagem 6 – Séries de tiros do grupo 3

Fonte: MACIEL, Tiago Morato. 2024.

Grupo 4: utilizou o simulador do modelo Safe Gun Pro Laser 17, realizando a integração de tecnologias de emissão de laser para a correção de fundamentos e buscando a validação da eficácia do uso de tecnologias imersivas e simuladores como substitutos ou complementos aos métodos tradicionais.

Imagem 7 – Séries de tiros do grupo 4

Fonte: MACIEL, Tiago Morato. 2024.

Após a análise os resultados adquiridos do simulador Safe Gun Pro Laser demonstraram que o equipamento tem elevada eficácia para o processo de instrução, adestramento e evolução técnica dos fundamentos de tiro. A sua aplicação revela-se tão eficiente quanto ao treinamento com o tiro real no que tange ao refinamento da empunhadura e do controle de acionamento do gatilho, permitindo a correção de vícios de execução. Além disso, ao realizar o comparativo financeiro, fica evidente a contribuição positiva que a utilização de equipamentos de simulação traz a todo o efetivo policial.

Tabela 2 – Comparação de custos

Fonte: os autores, 2025

CONCLUSÃO

Através da análise detalhada dos custos, observou-se que o modelo convencional, embora essencial em sua etapa final, impõe barreiras financeiras que limitam a proficiência da tropa, limitando a possibilidade do aumento do número de treinamentos para os policiais. A simulação de uma jornada de 100 disparos no CFO demonstrou um custo aproximado de R$ 1.000,00 por aluno, evidenciando que a repetição necessária para a excelência é insustentável sob o regime exclusivo de munição real. O custo unitário da Safe Gun Pro Laser é de aproximadamente R$699,00, enquanto uma seção de disparos custa aproximadamente R$7590,00, evidenciando uma economia de aproximadamente 93%, fator que deixa claro o quanto a aquisição dos simuladores impactaria positivamente o resultado financeiro do Estado além de oferecer excelência para os policiais em treinamento. A efetividade prática desses novos métodos foi ratificada pelo Capitão PM Tiago Maciel Morato, que supervisionou testes com Alunos Soldados. Segundo o oficial, a tecnologia de simulação a seco é um divisor de águas para a formação básica e especializada, visto que a Blue Gun demonstrou ser um equipamento eficiente para treinamento e evolução dos fundamentos de tiro. De acordo com o Oficial (informação verbal)⁴, a qualidade na aplicação correta dos fundamentos é essencial para o policial que atua no patrulhamento tático.

Imagem 8 – Comparação de desempenho entre métodos

Fonte: os autores, 2026.

Ao adotar essas tecnologias, a Polícia Militar do Estado de São Paulo reafirma seu compromisso com a modernidade, com a responsabilidade fiscal e, fundamentalmente, com a preservação da vida através de uma tropa tecnicamente preparada, garantindo meios baratos, de qualidade e com eficácia comprovada. Destaca-se que o uso de equipamentos de simulação híbrida, como por exemplo da Bluegun, é classificado como uma das alternativas quando da impossibilidade do treinamento com munição real, possibilitando que o operador mantenha o treinamento básico, seja de fundamentos de tiro ou de técnicas e procedimentos, ressalta-se também que o treinamento com munição real é extremamente necessário para qualquer força de segurança.

REFERÊNCIAS

BATISTA, Edson Ribeiro. A utilização do simulador de tiro policial como ferramenta auxiliar ao “Método Giraldi” de tiro defensivo na preservação da vida. 2014. Dissertação (Mestrado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública) – Centro de Altos Estudos de Segurança, Polícia Militar do Estado de São Paulo, São Paulo, 2014.

CATARINO, Amanda de Paula Venâncio; CESTARI, Manoela Finato. Treinamento policial por simulador de realidade virtual para desenvolvimento da decisão de tiro e outras competências em complemento ao Método Giraldi. 2021. Projeto de Pesquisa (Bacharelado em Ciências Policiais) – Academia de Polícia Militar do Barro Branco, São Paulo, 2021.

COSTA, Bruno. Projeto Safe Gun Pro Laser e a institucionalização do treinamento básico. Entrevista concedida aos autores. São Paulo, 20 jan. 2026.

GIRALDI, Nilson. M-19-PM: manual de tiro defensivo na preservação da vida

“Método Giraldi”. 2. ed. São Paulo: Polícia Militar do Estado de São Paulo, 2013.

MACIEL, Tiago Morato. Entrevista sobre os testes aplicados com o equipamento BlueGun. Entrevista concedida aos autores. São Paulo, 09 dez. 2025.

MIRANDA, Anderson da Silva; SÁ, Raul Martins de. Estudo sobre a viabilidade de implantação de estande de tiro virtual para treinamento operacional dos policiais militares. 2018. Monografia (Bacharelado em Ciências Policiais) – Academia de Polícia Militar do Barro Branco, São Paulo, 2018.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Diretriz nº PM3-001/02/20 –

Normas para o Sistema Operacional de Policiamento – NORSOP. São Paulo: Polícia Militar do Estado de São Paulo, 2020.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Manual de fundamentos: polícia ostensiva e preservação da ordem pública. São Paulo: Polícia Militar do Estado de São Paulo, 2020.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Manual de ROTA: princípios doutrinários e procedimentos operacionais. São Paulo: Polícia Militar do Estado de São Paulo, 2019.

SÃO PAULO (Estado). Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995. Dispõe sobre a Gratificação por Trabalho Educacional. São Paulo: Assembleia Legislativa, 1995.

¹ Graduando em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública Pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco e-mail: plazari@policiamilitar.sp.gov.br

² Graduando em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública Pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco e-mail: marcosjdfj@policiamilitar.sp.gov.br

³ Informação transmitida por Bruno Costa, CEO da empresa N. Engenharia, em entrevista concedida aos autores em 20 de janeiro de 2026.

⁴ Informação transmitida pelo Capitão PM Tiago Morato Maciel, do 1º Batalhão de Polícia de Choque de São Paulo, em entrevista concedida aos autores em 09 de dezembro de 2025.

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Em um cenário marcado pela crescente complexidade da segurança pública no Brasil, especialmente no âmbito local, o Movimento Azul-Marinho pela Segurança (MOVAM-SE) emerge como um dos mais relevantes canais de informação, orientação e produção de conhecimento voltados à segurança pública municipal.

Fonte: Dados obtidos com base nos relatórios do Google Analytics.

A plataforma digital MOVAM-SE tem mantido uma trajetória de crescimento notável, consolidando-se como uma fonte essencial de informações. A consistência e profundidade de suas publicações em 2025, abordando temas estratégicos como políticas públicas, financiamento, legislação e capacitação das Guardas Civis Municipais, resultaram em um alcance orgânico significativamente superior ao ano anterior.

Análise Comparativa de Desempenho e Tráfego (2024 vs. 2025)

Em 2025, o site registrou um potencial de alcance robusto com 497.000 impressões totais e 7.140 cliques, contrastando com as 255.000 impressões e 3.500 cliques de 2024. A democratização do acesso é ainda mais evidente, com a maioria das interações ocorrendo via dispositivos móveis: em 2025, foram 4.106 cliques e mais de 328 mil impressões via celular, um aumento de 128% nos cliques mobile em relação aos 1.800 registrados no ano anterior.

Tendências de Conteúdo e Engajamento

Embora em 2024 os temas sobre “Plano de Carreira e Salários” e “Estatuto Geral das Guardas” fossem os mais procurados, concentrando cerca de 45% do tráfego, em 2025, os conteúdos utilitários dominaram o engajamento. A página sobre a “Lista telefônica da PMBA”, por exemplo, sozinha, concentrou mais de 79% dos cliques totais da plataforma.

Além disso, a demanda por informações sobre o desenvolvimento da categoria teve um salto qualitativo. Em 2024, a busca sobre a “Lei 13.022/14 Comentada” alcançou 8.000 impressões. Já em 2025, páginas relacionadas à “Bolsa Formação Pronasci 2025” demonstraram um volume de buscas muito superior, superando 21 mil impressões em uma única publicação, refletindo o foco da categoria em qualificação e benefícios.

Impacto e Fortalecimento da Categoria

A leitura ativa e a ampla divulgação deste vasto acervo de conteúdos são cruciais. A alta demanda por pesquisas em 2025, especialmente sobre novas regras para porte de arma e a criação da identidade funcional padronizada para guardas municipais (temas de alta relevância jurídica), assegura que os profissionais atuem com o devido amparo técnico e jurídico.

Ao consumir e propagar esses dados, a categoria se fortalece, promove o nivelamento do conhecimento entre as corporações em todo o país e consolida a união essencial para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

O MOVAM-SE se estabelece como um verdadeiro hub de conhecimento e referência, firmemente ancorado em pilares inegociáveis: a técnica, a ética e o profissionalismo. Mais do que um repositório de dados, ele oferece um acervo abrangente e meticulosamente organizado, crucial e indispensável para a concepção, o desenvolvimento e a estruturação eficaz de políticas públicas municipais de segurança.

Com uma visão estratégica, o MOVAM-SE foca na municipalização da segurança. O portal transcende a simples disponibilização de informação, atuando ativamente na orientação detalhada, na formação continuada de quadros técnicos e gestores, e na mobilização de esforços intersetoriais e comunitários, transformando-se em uma ferramenta catalisadora para a construção de cidades mais seguras. Sua atuação, aliada ao engajamento dos guardas municipais, é um caminho sólido para influenciar agendas políticas e construir uma nova arquitetura da segurança pública brasileira, com o merecido protagonismo municipal.

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Artigo Opinativo – Maturidade política e união institucional: um novo caminho para a segurança pública baiana

Artigo – O Impacto da Liderança de Comando no Clima Organizacional nas Instituições de Segurança Pública

Artigo – O Apoio Técnico em Segurança Pública como Função Estratégica de Estado: Qualificação Profissional e Valorização da Mão de Obra Especializada

Artigo – Guarda Municipal Patrimonial: Solução Paliativa ou Retrocesso na Autonomia da Segurança Pública?

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Nos últimos dias, porém, um episódio envolvendo o guarda civil municipal Alan Braga e o diretor-geral da Guarda Civil Municipal de Salvador, Coronel Sturaro, chamou atenção exatamente por seguir na direção oposta daquilo que normalmente se espera em períodos pré-eleitorais.

Ao invés de ataques, desqualificações ou disputas públicas por espaço político, ambos protagonizaram uma demonstração de respeito institucional e maturidade política pouco comum no cenário contemporâneo. Coronel Sturaro, cuja pré-candidatura reúne representantes da Polícia Militar, Bombeiros Militares, CACs, agentes da segurança privada e integrantes das guardas municipais, reconheceu publicamente a liderança de Alan Braga dentro da chamada “nação azul-marinho”, afirmando que os guardas municipais que desejarem votar em um representante diretamente oriundo da categoria podem confiar seu voto ao colega de farda.

Em resposta, Alan Braga retribuiu o gesto destacando que aqueles profissionais que optarem por uma representação mais ampla e heterogênea da segurança pública também estarão bem representados por Coronel Sturaro, ressaltando sua trajetória operacional, experiência administrativa e compromisso histórico com a segurança pública baiana.

O simbolismo desse episódio vai muito além de uma simples troca de gentilezas. Trata-se de um gesto político que transmite uma mensagem importante para toda a sociedade: a segurança pública não pode continuar sendo tratada sob a lógica da divisão, da disputa corporativa ou da fragmentação institucional.

A criminalidade organizada não faz distinção entre forças policiais, guardas municipais, bombeiros, agentes de trânsito ou profissionais da segurança privada. O enfrentamento aos desafios da violência urbana exige integração, cooperação e capacidade de construção coletiva. Nesse contexto, a maturidade demonstrada pelos dois pré-candidatos sinaliza um avanço importante na compreensão de que projetos políticos podem coexistir sem necessariamente se transformarem em ambientes de hostilidade.

Outro aspecto relevante é o fato de ambos terem como referência política o deputado federal Capitão Alden, parlamentar que consolidou sua atuação em defesa das pautas ligadas à segurança pública nacional. O alinhamento político em torno de bandeiras comuns ajuda a consolidar um ambiente de convergência programática voltado à valorização profissional, fortalecimento institucional e defesa de políticas públicas mais eficientes na área da segurança.

A sociedade baiana acompanha, há anos, índices elevados de violência, crescimento das facções criminosas e ampliação da sensação de insegurança. Diante desse cenário, talvez a população espere menos disputas internas entre agentes públicos e mais união de esforços em torno de soluções concretas.

O episódio envolvendo Alan Braga e Coronel Sturaro deixa uma reflexão importante: quando lideranças conseguem colocar os interesses coletivos acima das vaidades pessoais, a política deixa de ser apenas disputa eleitoral e passa a exercer seu verdadeiro papel, o de construção institucional em favor da sociedade.

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Encontro das Guardas Civis Municipais da Bahia: Legislação, Financiamento e Desafios Operacionais

Artigo: Atuação da Guarda Municipal na Prevenção e Combate ao Bullying nas Escolas

Coronel da reserva Humberto Sturaro assume Diretoria de Segurança Urbana e Prevenção à Violência em Salvador

Recursos para Segurança Pública: Oportunidades para Prefeitos e Guardas Municipais

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A transformação digital alterou drasticamente a forma como crianças e adolescentes interagem, aprendem e se socializam. Se no passado os muros da escola e a porta de casa representavam os limites da segurança física, hoje a conectividade derrubou essas barreiras. No MOVAM-SE, entendemos que a proteção à infância e à juventude precisa evoluir na mesma velocidade que a tecnologia.

Nesse contexto, a atuação conjunta entre a Guarda Civil Municipal (GCM), por meio da Ronda Escolar, e a conscientização das famílias torna-se o principal escudo contra as violações de direitos no ambiente cibernético.

1. O que é o “ECA Digital” e por que ele é urgente?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) foi criado antes da popularização da internet. Contudo, seus princípios de proteção integral e prioridade absoluta são atemporais e perfeitamente aplicáveis ao ambiente online. O termo “ECA Digital” surge da necessidade de interpretar a legislação à luz de novas leis, como a Lei nº 15.211/2025 que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Hoje, as maiores ameaças no ambiente escolar não são apenas físicas. Elas incluem:

• Cyberbullying: Agressões sistemáticas e humilhações em redes sociais e grupos de mensagens, que frequentemente começam ou terminam dentro da sala de aula.

• Sexting e Sextortion: Compartilhamento não consensual de imagens íntimas e posterior extorsão.

• Aliciamento Online (Grooming): Adultos mal-intencionados que usam perfis falsos em jogos e redes sociais para ganhar a confiança de menores.

2. O Papel Estratégico da GCM na Ronda Escolar

A Guarda Civil Municipal passou por uma profunda modernização com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), que consolidou seu papel na segurança pública municipal. A Ronda Escolar deixou de ser uma mera patrulha de perímetro para se tornar uma força de polícia comunitária integrada à comunidade escolar.

No contexto do ECA Digital, a GCM atua em três frentes essenciais:

1. Prevenção e Educação: Agentes capacitados realizam palestras nas escolas, traduzindo o “juridiquês” do ECA para a linguagem dos jovens. Eles explicam que a internet não é “terra sem lei” e que atos como criar perfis falsos ou compartilhar ofensas configuram atos infracionais.

2. Mediação de Conflitos Físico-Digitais: Muitos conflitos físicos nas portas das escolas (as famosas “saídas”) são agendados ou incitados nas redes sociais. A inteligência da GCM, em diálogo com as diretorias escolares, permite a identificação prévia dessas tensões, garantindo a presença preventiva dos agentes.

3. Acolhimento de Vítimas: Muitas vezes, um adolescente teme contar aos pais que está sendo vítima de extorsão online, mas confia no agente da Ronda Escolar que vê todos os dias. A GCM serve como o primeiro elo de acolhimento e encaminhamento seguro para a Polícia Civil e o Conselho Tutelar.

3. O Papel da Família e a “Culpa In Vigilando“

O Estado (GCM e Escola) cumpre seu papel, mas a doutrina da Proteção Integral determina que a família é a primeira responsável. No meio jurídico, existe o conceito de culpa in vigilando (falta de vigilância). Isso significa que os pais ou responsáveis legais podem ser responsabilizados civilmente pelos danos que seus filhos menores causarem a terceiros na internet.

Atenção: Entregar um smartphone com acesso irrestrito à internet a uma criança é o equivalente digital a deixá-la sozinha no centro de uma metrópole de madrugada. A mediação é inegociável.

Como os responsáveis devem atuar:

• Letramento Digital: Pais precisam conhecer as plataformas, jogos (como Roblox e Discord) e redes sociais (como TikTok e Instagram) que os filhos utilizam.

• Uso de Controle Parental: Ferramentas que limitam o tempo de tela, bloqueiam conteúdos inadequados e monitoram com quem a criança interage são fundamentais e legais, não configurando invasão de privacidade de menores incapazes.

• Diálogo sem Julgamento: O jovem precisa saber que, se clicar em um link indevido ou for abordado por um estranho, ele encontrará nos pais um apoio para resolver o problema, e não um castigo imediato.

Conclusão

A segurança pública moderna exige coesão. O MOVAM-SE defende que a proteção de nossas crianças é uma engrenagem onde cada peça importa. Quando a família orienta e monitora em casa, a escola educa, e a Guarda Civil Municipal previne e acolhe nas ruas e nos pátios, construímos uma barreira sólida contra a violência.

O ECA Digital não é apenas sobre punir o adolescente que erra online, mas, acima de tudo, sobre proteger nossos jovens das vulnerabilidades de um mundo hiperconectado.

Referências Bibliográficas

• BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 jul. 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 4 abr. 2026.

• ______. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 abr. 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 4 abr. 2026.

• ______. Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 ago. 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13022.htm. Acesso em: 4 abr. 2026.

• ______. Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 set. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Lei/L15211.htm. Acesso em: 4 abr. 2026.
• SAFERNET BRASIL. Guia Internet Segura para Pais e Educadores. São Paulo: SaferNet, 2023. Disponível em: https://new.safernet.org.br/. Acesso em: 4 abr. 2026.

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A aprovação em 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025 pela Câmara dos Deputados, ocorrida em 4 de março de 2026, representa um ponto crucial na segurança pública brasileira. A chamada “PEC da Segurança Pública” agora segue para o Senado Federal, prometendo modernizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Para os profissionais das Guardas Civis Municipais (GCMs), o texto traz o tão sonhado reconhecimento como Polícia Municipal. No entanto, por trás da comemoração de uma luta histórica, escondem-se condicionantes rigorosas que exigem cautela. Com base nas discussões legislativas mais recentes deste ano, analisamos os prós, os contras e as pautas cruciais que ficaram pelo caminho.

Os Benefícios: O que passou e fortalece as corporações

A pressão das entidades representativas garantiu vitórias inegáveis no texto do relator, deputado Mendonça Filho. Entre os principais avanços aprovados, destacam-se:

• Inclusão no Artigo 144 da Constituição: As GCMs deixam de viver em um limbo jurídico. O reconhecimento como Polícia Municipal assegura a essas corporações o poder de polícia ostensivo e comunitário. Isso encerra, na prática, a insegurança nos tribunais, evitando que prisões em flagrante ou apreensões de drogas feitas por agentes municipais sejam anuladas sob a justificativa de “desvio de função”.

• Segurança da Carreira e Vencimentos: O texto aprovado estabelece que o quadro das novas polícias municipais será preenchido pela transformação dos atuais cargos de guardas municipais. O direito adquirido foi blindado: vencimentos e vantagens atuais dos agentes estão integralmente preservados.

• Reconhecimento do Risco: A formalização da corporação no combate ao crime aproxima os agentes de direitos inerentes às forças de segurança estaduais e federais, valorizando o profissional que, nas palavras dos próprios parlamentares durante a votação, “troca tiro com o crime organizado” na proteção das cidades.

Os Malefícios e Condicionantes: O peso das novas regras

É aqui que a candor se faz necessária. A PEC 18/2025 impôs um “filtro de qualidade” que pode asfixiar corporações em cidades menores ou com má gestão fiscal.

• O Risco de Extinção Involuntária: Para criar ou manter a Polícia Municipal, a PEC exige que a prefeitura comprove capacidade financeira por meio de receita própria. Levantamentos de tribunais de contas apontam que grande parte dos municípios brasileiros hoje mal consegue custear a folha básica. Se a cidade não tiver caixa estruturado, a GCM não fará a transição, correndo o risco de esvaziamento ou extinção.

• Subordinação de Treinamento e Creditação: O texto prevê que a formação de pessoal deverá seguir parâmetros nacionais, mas a creditação dessas polícias corre o risco de ficar atrelada à validação dos Estados (Secretarias de Segurança Pública estaduais). Especialistas e deputados alertaram que isso pode ferir a autonomia municipal, tornando prefeitos dependentes de governadores para armar e legitimar suas forças.

Pautas Importantes que Não Passaram na Câmara

O diálogo político exigiu concessões, e muitas das reivindicações originais das Guardas Municipais não resistiram ao lobby das polícias estaduais e do Governo Federal:

• Acesso Direto e Incondicional ao FNSP: A PEC garantiu que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário sejam distribuídos obrigatoriamente a estados e ao Distrito Federal, independentemente de convênio. Os municípios, no entanto, não conseguiram a mesma garantia automática, dependendo ainda de projetos, consórcios e da adequação aos rígidos critérios financeiros citados anteriormente.

• Coordenação Nacional Unificada: A bancada de oposição tentou, sem sucesso, garantir um papel coordenador mais forte da União no treinamento dessas polícias, evitando que cada estado tenha um padrão diferente de atuação e formação para as forças municipais.
• Decisão do STF: O Supremo Tribunal Federal reafirmou que os guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial, mantendo o entendimento já consolidado pela corte.
• Falta de previsão de custeio: Não existe fonte de custeio específica para estender a aposentadoria especial à categoria, conforme exigido pela Constituição.
• Expectativas legislativas: Há expectativa de que novas propostas sejam apresentadas no Congresso para reconhecer direitos previdenciários dos guardas municipais. No entanto, até o momento, a decisão do STF manteve a exclusão da categoria.

Conclusão: O Desafio Agora é no Senado

A PEC 18/2025 tira as Guardas Municipais da invisibilidade constitucional, mas cobra um preço alto em termos de gestão e orçamento das prefeituras. O momento agora exige que a categoria mobilize suas lideranças e políticos aliados para atuar junto aos senadores, visando suavizar as exigências financeiras e garantir repasses federais diretos aos municípios, bem como atrelar e reforçar a respeito da aposentadoria especial para os Policiais Municipais. Só assim o reconhecimento no papel se tornará realidade nas ruas.

Veja na integra o texto da Proposta de Emenda Constitucional nº 18/2025 através do link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Projetos/Ato_2023_2026/2025/PEC/pec18-25.htm

Referências Bibliográficas 

• BRASIL. Câmara dos Deputados. Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências relativas à segurança pública. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2025. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2500080. Acesso em: 6 mar. 2026.

• CÂMARA aprova PEC da Segurança Pública em 2º turno. Agência Câmara de Notícias, Brasília, DF, 4 mar. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1250434-camara-aprova-pec-da-seguranca-publica-em-2-turno. Acesso em: 6 mar. 2026.

• PEC da Segurança autoriza criação da Polícia Municipal; critérios serão exigidos às prefeituras. Jornal do Commercio (JC), Recife, PE, 5 mar. 2026. Disponível em: https://jc.uol.com.br/colunas/seguranca/2026/03/05/pec-da-seguranca-autoriza-criacao-da-policia-municipal-criterios-serao-exigidos-as-prefeituras.html. Acesso em: 6 mar. 2026.

• PROGRESSÃO de pena e polícias municipais são pontos polêmicos no debate da PEC da Segurança Pública. Agência Câmara de Notícias, Brasília, DF, 4 mar. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1250352-progressao-de-pena-e-policias-municipais-sao-pontos-polemicos-no-debate-da-pec-da-seguranca-publica. Acesso em: 6 mar. 2026.

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Nas instituições de segurança pública, a liderança exerce papel decisivo na construção do clima organizacional, na motivação dos agentes e, consequentemente, na qualidade dos serviços prestados à sociedade. Diferentemente de outras organizações, essas instituições operam sob estresse permanente, risco à vida, pressão política e cobrança social intensa. Nesse contexto, a postura do líder, seu comportamento ético, sua capacidade técnica e sua inteligência emocional, torna-se um fator estruturante do desempenho institucional.

A forma como um comandante conduz sua tropa reflete diretamente nos resultados operacionais, na disciplina, na coesão interna e até na imagem política e administrativa dos gestores que o indicaram para a função.

Liderança versus Chefia: uma distinção essencial

É fundamental diferenciar liderança de chefia:

• Chefia é função formal, conferida por nomeação ou hierarquia.
• Liderança é legitimidade construída pela confiança, competência e exemplo.

Nas instituições de segurança pública, onde a hierarquia é rígida, confundir autoridade legal com liderança moral é um dos principais fatores de degradação do clima organizacional.

 

A postura do líder e seus efeitos sobre resultados e desempenho

1. Resultados institucionais

• Reduzem conflitos internos;
• Melhoram a comunicação;
• Aumentam a eficiência operacional;
• Diminuem erros estratégicos;
• Favorecem a cooperação entre setores.

• Desorganização;
• Resistência passiva;
• Sabotagem silenciosa;
• Baixo comprometimento com metas;
• Fragmentação interna.

2. Motivação e desempenho funcional

• Reconhecido,
• Ouvido,
• Protegido institucionalmente, tende a apresentar maior disciplina, melhor postura profissional e mais engajamento.

• Ignora demandas legítimas,
• Age com arbitrariedade,
• Humilha subordinados,
• Governa pelo medo, instala-se um ambiente de desmotivação, cinismo organizacional e afastamento psicológico do trabalho.

3. Avaliação política dos gestores que indicaram o líder

A liderança não é apenas técnica: é também política-administrativa.

O desempenho do comandante recai sobre quem o nomeou. Uma liderança tóxica:

• Gera desgaste institucional;
• Provoca crises internas;
• Alimenta denúncias e conflitos;
• Compromete a imagem do gestor superior.

Assim, escolher mal um líder é assumir risco político e administrativo direto.

A cultura da busca por culpados e a responsabilização de terceiros

Um traço recorrente da liderança fracassada é a transferência de culpa. Em vez de assumir responsabilidades, o líder:

• Cria inimigos imaginários;
• Aponta antagonistas internos;
• Atribui falhas à tropa;
• Acusa servidores mais críticos;
• Justifica erros com “boicotes” ou “perseguições”.

Essa postura revela:

• Fragilidade emocional;
• Incapacidade de autocrítica;
• Medo de perder legitimidade;
• Incompetência gerencial.

O discurso da vitimização substitui a gestão. A liderança deixa de ser solução e passa a ser parte do problema.

Falta de reconhecimento e ausência de liderança real

A ausência de reconhecimento é um dos maiores fatores de corrosão do clima organizacional.

Quando o líder:

• Não valoriza boas práticas;
• Invisibiliza esforços da tropa;
• Premia apenas aliados;
• Confunde lealdade pessoal com competência, cria-se um ambiente de injustiça organizacional, que gera:
  • Frustração;
  • Hostilidade velada;
  • Formação de grupos de oposição;
  • Perda de confiança na cadeia de comando.

A liderança deixa de ser referência e passa a ser questionada.

Liderança fraca, autoritária e distante: impactos negativos

Quando a liderança é simultaneamente fraca, autoritária e distante da tropa, surgem efeitos previsíveis:

• Comunicação truncada;
• Medo institucional;
• Isolamento do comando;
• Ausência de inovação;
• Crescimento de rumores;
• Radicalização interna.

O líder se fecha em seu gabinete e governa por relatórios filtrados, perdendo contato com a realidade do chão operacional.

Nesse cenário, a tropa não vê o comandante como líder, mas como obstáculo.

O efeito Dunning-Kruger na liderança institucional

O efeito Dunning-Kruger descreve o fenômeno psicológico no qual pessoas com baixa competência superestimam suas capacidades, enquanto indivíduos mais capacitados tendem a reconhecer suas limitações.

Nas instituições de segurança pública, isso se manifesta quando líderes:

• Não dominam aspectos técnicos da função;
• Não compreendem gestão de pessoas;
• Sentem-se ameaçados por subordinados mais preparados;
• Reagem com hostilidade ao talento.

Em vez de reconhecer limitações e aprender com quadros mais qualificados, esses líderes:

• Difamam;
• Deslegitimam;
• Desvalorizam;
• Perseguem profissionais competentes.

A liderança passa a ser defensiva, baseada no medo de ser exposta, e não na busca por excelência institucional.

A falha da liderança e o surgimento de líderes naturais e antagonistas

Onde a liderança formal falha, surgem lideranças informais.

São os chamados líderes naturais da tropa: agentes que:

• Têm credibilidade;
• São tecnicamente competentes;
• São ouvidos pelos colegas;
• Organizam resistências;
• Canalizam insatisfações.

Quando o comando ignora esse fenômeno, ele se transforma em antagonismo. O que poderia ser aliado estratégico torna-se foco de oposição.

Esse processo é típico de organizações onde:

• O líder não dialoga;
• Não reconhece talentos;
• Não integra as lideranças informais;
• Governa por coerção.

A ausência de liderança real cria vácuo de poder simbólico, que será inevitavelmente ocupado por outros.

Considerações finais

A liderança nas instituições de segurança pública é fator determinante do clima organizacional, da eficiência operacional e da estabilidade institucional. A postura do comandante reflete-se diretamente:

• Na motivação dos agentes;
• No desempenho funcional;
• Na qualidade do serviço público;
• Na avaliação política dos gestores superiores.

Quando a liderança é fraca, autoritária, insegura e distante da tropa, ela deixa de ser solução e se transforma em vetor de crise. Ao contrário, quando é técnica, ética, próxima e humilde, ela potencializa talentos, reduz conflitos e fortalece a instituição.

Em segurança pública, não se comanda apenas com farda ou patente. Comanda-se, sobretudo, com caráter, competência e capacidade de ouvir.

Sobre o Autor

João Neto É‬‭ Guarda‬‭ Civil‬‭ Municipal‬‭ Classe‬‭ Distinta‬‭ de‬‭ Salvador (Primeiro Inspetor-Geral de Carreira da GCM de Salvador), Graduado‬‭ em‬‭ Gestão‬‭ Pública‬‭ e‬ ‭ MBA‬‭ Executivo‬‭ em‬‭ Segurança‬‭ Privada:‬‭ Safety‬‭ e‬‭ Security‬‭, atualmente Patrulheiro de Viatura na Guarda Civil Municipal de Salvador.

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