A aprovação em 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025 pela Câmara dos Deputados, ocorrida em 4 de março de 2026, representa um ponto crucial na segurança pública brasileira. A chamada “PEC da Segurança Pública” agora segue para o Senado Federal, prometendo modernizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Para os profissionais das Guardas Civis Municipais (GCMs), o texto traz o tão sonhado reconhecimento como Polícia Municipal. No entanto, por trás da comemoração de uma luta histórica, escondem-se condicionantes rigorosas que exigem cautela. Com base nas discussões legislativas mais recentes deste ano, analisamos os prós, os contras e as pautas cruciais que ficaram pelo caminho.

Os Benefícios: O que passou e fortalece as corporações

A pressão das entidades representativas garantiu vitórias inegáveis no texto do relator, deputado Mendonça Filho. Entre os principais avanços aprovados, destacam-se:

• Inclusão no Artigo 144 da Constituição: As GCMs deixam de viver em um limbo jurídico. O reconhecimento como Polícia Municipal assegura a essas corporações o poder de polícia ostensivo e comunitário. Isso encerra, na prática, a insegurança nos tribunais, evitando que prisões em flagrante ou apreensões de drogas feitas por agentes municipais sejam anuladas sob a justificativa de “desvio de função”.

• Segurança da Carreira e Vencimentos: O texto aprovado estabelece que o quadro das novas polícias municipais será preenchido pela transformação dos atuais cargos de guardas municipais. O direito adquirido foi blindado: vencimentos e vantagens atuais dos agentes estão integralmente preservados.

• Reconhecimento do Risco: A formalização da corporação no combate ao crime aproxima os agentes de direitos inerentes às forças de segurança estaduais e federais, valorizando o profissional que, nas palavras dos próprios parlamentares durante a votação, “troca tiro com o crime organizado” na proteção das cidades.

Os Malefícios e Condicionantes: O peso das novas regras

É aqui que a candor se faz necessária. A PEC 18/2025 impôs um “filtro de qualidade” que pode asfixiar corporações em cidades menores ou com má gestão fiscal.

• O Risco de Extinção Involuntária: Para criar ou manter a Polícia Municipal, a PEC exige que a prefeitura comprove capacidade financeira por meio de receita própria. Levantamentos de tribunais de contas apontam que grande parte dos municípios brasileiros hoje mal consegue custear a folha básica. Se a cidade não tiver caixa estruturado, a GCM não fará a transição, correndo o risco de esvaziamento ou extinção.

• Subordinação de Treinamento e Creditação: O texto prevê que a formação de pessoal deverá seguir parâmetros nacionais, mas a creditação dessas polícias corre o risco de ficar atrelada à validação dos Estados (Secretarias de Segurança Pública estaduais). Especialistas e deputados alertaram que isso pode ferir a autonomia municipal, tornando prefeitos dependentes de governadores para armar e legitimar suas forças.

Pautas Importantes que Não Passaram na Câmara

O diálogo político exigiu concessões, e muitas das reivindicações originais das Guardas Municipais não resistiram ao lobby das polícias estaduais e do Governo Federal:

• Acesso Direto e Incondicional ao FNSP: A PEC garantiu que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário sejam distribuídos obrigatoriamente a estados e ao Distrito Federal, independentemente de convênio. Os municípios, no entanto, não conseguiram a mesma garantia automática, dependendo ainda de projetos, consórcios e da adequação aos rígidos critérios financeiros citados anteriormente.

• Coordenação Nacional Unificada: A bancada de oposição tentou, sem sucesso, garantir um papel coordenador mais forte da União no treinamento dessas polícias, evitando que cada estado tenha um padrão diferente de atuação e formação para as forças municipais.
• Decisão do STF: O Supremo Tribunal Federal reafirmou que os guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial, mantendo o entendimento já consolidado pela corte.
• Falta de previsão de custeio: Não existe fonte de custeio específica para estender a aposentadoria especial à categoria, conforme exigido pela Constituição.
• Expectativas legislativas: Há expectativa de que novas propostas sejam apresentadas no Congresso para reconhecer direitos previdenciários dos guardas municipais. No entanto, até o momento, a decisão do STF manteve a exclusão da categoria.

Conclusão: O Desafio Agora é no Senado

A PEC 18/2025 tira as Guardas Municipais da invisibilidade constitucional, mas cobra um preço alto em termos de gestão e orçamento das prefeituras. O momento agora exige que a categoria mobilize suas lideranças e políticos aliados para atuar junto aos senadores, visando suavizar as exigências financeiras e garantir repasses federais diretos aos municípios, bem como atrelar e reforçar a respeito da aposentadoria especial para os Policiais Municipais. Só assim o reconhecimento no papel se tornará realidade nas ruas.

Veja na integra o texto da Proposta de Emenda Constitucional nº 18/2025 através do link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Projetos/Ato_2023_2026/2025/PEC/pec18-25.htm

Referências Bibliográficas 

• BRASIL. Câmara dos Deputados. Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências relativas à segurança pública. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2025. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2500080. Acesso em: 6 mar. 2026.

• CÂMARA aprova PEC da Segurança Pública em 2º turno. Agência Câmara de Notícias, Brasília, DF, 4 mar. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1250434-camara-aprova-pec-da-seguranca-publica-em-2-turno. Acesso em: 6 mar. 2026.

• PEC da Segurança autoriza criação da Polícia Municipal; critérios serão exigidos às prefeituras. Jornal do Commercio (JC), Recife, PE, 5 mar. 2026. Disponível em: https://jc.uol.com.br/colunas/seguranca/2026/03/05/pec-da-seguranca-autoriza-criacao-da-policia-municipal-criterios-serao-exigidos-as-prefeituras.html. Acesso em: 6 mar. 2026.

• PROGRESSÃO de pena e polícias municipais são pontos polêmicos no debate da PEC da Segurança Pública. Agência Câmara de Notícias, Brasília, DF, 4 mar. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1250352-progressao-de-pena-e-policias-municipais-sao-pontos-polemicos-no-debate-da-pec-da-seguranca-publica. Acesso em: 6 mar. 2026.

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A medida celebra a capacidade de gestão da capital pernambucana, mas também acende um alerta sobre a realidade de centenas de outros municípios brasileiros.

Reforço Operacional: 1.165 Novos Equipamentos

Como parte fundamental desta primeira fase de implementação, a Guarda Civil Municipal do Recife (GCMR) recebeu um reforço significativo em sua infraestrutura. Foram entregues 1.165 equipamentos de menor potencial ofensivo (armas não letais).

Este investimento reflete uma mudança de paradigma na atuação dos agentes municipais. O objetivo é equipar a corporação para atuar de forma eficiente na contenção de delitos, priorizando sempre a preservação da vida e o uso progressivo da força. A chegada desses materiais permite que a Guarda atue com mais segurança jurídica e operacional nas ruas da capital.

O Que é o “Município Mais Seguro”?

O programa não se resume apenas à entrega de equipamentos. O “Município Mais Seguro” propõe uma certificação e um padrão de excelência para as cidades brasileiras. A ideia é estimular os municípios a adotarem práticas de gestão que envolvam:

1. Inteligência e Tecnologia: Uso de dados para prever manchas criminais.

2. Integração: Trabalho conjunto entre a Guarda Municipal, Polícia Militar e Polícia Civil.

3. Prevenção Social: Ações que vão além da repressão, focando na raiz dos problemas urbanos.

Impacto para a População

Para o cidadão recifense, a expectativa é de uma presença mais qualificada da segurança nas áreas urbanas de grande circulação. Ao fortalecer a Guarda Municipal, o município assume uma responsabilidade maior na proteção do patrimônio e da população, aliviando a sobrecarga das polícias estaduais e garantindo uma resposta mais rápida a incidentes cotidianos.

A escolha do Recife como projeto-piloto demonstra o potencial da cidade em servir de modelo para o restante do país. O sucesso da implementação local servirá de base para a expansão do programa para outros municípios presentes em outros estados brasileiros nos próximos anos.

O Paradoxo da Segurança: Quem Precisa x Quem Consegue

Enquanto Recife avança, a implementação do programa lança um alerta sobre uma crítica realidade nacional. Alguns municípios brasileiros, que figuram no topo dos índices de violência e criminalidade, ficaram de fora do programa. O motivo? A incapacidade de cumprir os requisitos técnicos e burocráticos exigidos pelo Governo Federal.

Há uma ironia cruel neste cenário: as cidades que mais precisam de reforço na segurança são, frequentemente, as que possuem as gestões mais fragilizadas.

Ao condicionar o repasse de recursos e equipamentos a critérios estritamente técnicos de adequação, a citar a existência de planos municipais de segurança atualizados, corregedorias ativas e certidões negativas , o Governo Federal, embora preze pela responsabilidade fiscal, acaba criando um “clube selecionado” da segurança.

A Crise de Gestão Municipal

A exclusão desses municípios críticos expõe a falta de preparo das prefeituras para acessar verbas federais. Não se trata apenas de falta de dinheiro, mas de falta de projetos e suporte necessário para que esses gestores possam cumprir os requisitos ideais exigidos pelo Governo Federal. Cidades tomadas pelo crime organizado ou por índices alarmantes de homicídios continuam desassistidas não por falta de verba em Brasília, mas por ineficiência administrativa local.

O caso do “Município Mais Seguro” deixa uma lição clara: para que a segurança pública deixe de ser um privilégio de cidades organizadas e chegue aos esconderijos mais violentos do país, o Governo Federal precisará, além de enviar armas e viaturas, enviar suporte técnico para ensinar os municípios a fazerem o dever de casa.

Caso contrário, o abismo entre as cidades “seguras” e as cidades “esquecidas” só tende a aumentar.

Matéria feita pelo MOVAM-SE com auxílio de IA Gemini e consultas em fontes oficiais através do link Programa Município Mais Seguro é implementado pela primeira vez no Brasil — Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Brasília, DF – Na última terça-feira (02/09), Guardas Civis Municipais (GCMs) de diversas cidades brasileiras uniram forças em Brasília para participar do seminário “A Importância do Papel da Polícia Municipal no Sistema de Segurança Pública Brasileiro“. O evento, realizado na Câmara dos Deputados, marcou um momento crucial na mobilização nacional que visa ao reconhecimento oficial das GCMs como forças de segurança pública, conforme previsto no artigo 144 da Constituição Federal.

A iniciativa é um esforço conjunto para angariar apoio às Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 18/2021 e 57/2023, que atualmente tramitam no Congresso Nacional. Ambas as propostas buscam valorizar o trabalho desempenhado pelos guardas municipais, que estão na linha de frente da segurança local.

PEC 18 x PEC 57: Entenda as Propostas em Debate

Duas Propostas de Emenda à Constituição são o foco da discussão no Congresso, cada uma com abordagens e desafios distintos para a valorização das Guardas Municipais:

• PEC 18/2021: De autoria do governo federal, esta proposta busca a inserção direta das Guardas Municipais no artigo 144 da Constituição Federal, reconhecendo-as formalmente como “polícia municipal”. Sua tramitação é vista como mais avançada e com maior potencial de aprovação no curto prazo. A estratégia dos defensores da causa é trabalhar para que emendas que contemplem as demandas da categoria sejam incorporadas a esta PEC.
• PEC 57/2023: Mais abrangente em seu escopo, esta proposta vai além do reconhecimento no artigo 144. Ela propõe explicitamente a transformação das Guardas Civis em “Polícias Municipais”, além de buscar a garantia de direitos como a aposentadoria especial para a categoria. Apesar de contemplar um leque maior de reivindicações, a PEC 57/2023 enfrenta mais resistência política e uma tramitação mais lenta devido à sua extensão e aos impactos orçamentários propostos.

A mobilização em torno dessas PECs reflete a urgência e a relevância do debate sobre o papel das Guardas Municipais no cenário da segurança pública brasileira, buscando não apenas o reconhecimento legal, mas também a equiparação de direitos e condições de trabalho com as demais forças policiais.

Principais Falas e Momentos Relevantes no Seminário

O seminário foi marcado por discursos apaixonados e um forte apelo à união da categoria. Abaixo, detalhamos algumas das principais intervenções, com seus respectivos minutos no vídeo:

• GCM Eliel Santana (00:09:40): Destacou a importância de aproveitar o momento político para conseguir o reconhecimento das GCMs na Constituição. Enfatizou que a luta não é apenas por um título, mas por condições dignas de trabalho, aposentadoria especial e o porte de arma funcional, ressaltando que muitos guardas enfrentam problemas de saúde mental devido à pressão e à falta de reconhecimento. Ele também mencionou a necessidade de combater o projeto que propõe a unificação das polícias, que poderia prejudicar as GCMs.
• Deputado Fred Costa (Patriota/MG) (00:23:00): Abordou a questão da segurança pública como um todo, afirmando que a solução passa pelo fortalecimento das guardas municipais. Enfatizou que o papel da GCM é essencial e que as restrições impostas a elas são injustas e contraproducentes para a segurança da população. Defendeu a necessidade de os guardas terem acesso a armamento adequado e treinamento contínuo.
• Deputado Delegado da Cunha (PP/SP) (00:32:15): Apresentou uma perspectiva jurídica e prática sobre o papel das GCMs. Argumentou que as guardas já realizam trabalho policial de fato e que a Constituição precisa apenas refletir essa realidade. Criticou a burocracia e a falta de sensibilidade de alguns setores do judiciário e legislativo em relação à importância das GCMs. Ele defendeu que a GCM é uma “polícia de proximidade” e que seu fortalecimento é vital para a prevenção da criminalidade.
• Deputado Lincoln Portela (PL/MG) (00:43:00): Fez um discurso emocionado, reconhecendo a bravura e o sacrifício dos guardas municipais. Defendeu que a inclusão no artigo 144 é uma questão de justiça e reconhecimento pelo trabalho já desempenhado. Ele também abordou a questão do armamento, argumentando que é um direito dos guardas se defenderem e protegerem a população.
• GCM Jones Moura (00:53:30): Ex-deputado federal e líder da categoria, fez uma análise crítica da morosidade legislativa e da resistência encontrada. Conclamou a categoria a se manter unida e a pressionar os parlamentares, lembrando que a força política está na mobilização. Destacou a importância de se debater a Lei Orgânica das Guardas e de garantir um piso salarial digno, além de reforçar a busca pela aposentadoria especial.
• Deputado Capitão Alden (PL/BA) (01:03:00): Em sua fala, reafirmou seu compromisso com a causa das GCMs. Como relator da comissão que analisa a segurança pública, ele tem um papel estratégico. Garantiu que irá trabalhar para que as emendas que contemplam as demandas das GCMs sejam incluídas na PEC do governo (PEC 18), caso a PEC 57 não avance na velocidade esperada. Ele enfatizou a necessidade de o Congresso Nacional corrigir a “injustiça histórica” de não reconhecer plenamente as guardas como força de segurança.

O seminário foi um grito unânime pela valorização e pelo reconhecimento das Guardas Civis Municipais. A união da categoria e o apoio de parlamentares comprometidos são essenciais para transformar essas pautas em realidade. A mensagem final é clara: a segurança pública se constrói com a força e o reconhecimento de todos os seus agentes, e os guardas municipais são parte fundamental dessa equação.

Este artigo foi produzido pelo MOVAM-SE com o auxílio de ferramentas de inteligência artificial para pesquisa e organização de ideias.

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Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), 23,7% dos municípios brasileiros (1.322) tinham suas próprias tropas de segurança em 2023, data da última Pesquisa de Informações Básicas Municipais.

Cerca de 30% dessas guardas são armadas —o número aumenta a cada ano.

No estado de São Paulo, onde há 222 grupos de guardas municipais segundo a AGM Brasil (Associação dos Guardas Municipais do Brasil), cidades como Guarulhos, Osasco, São Bernardo do Campo, Campinas e a capital armaram suas guardas com carabinas e fuzis.

Imagem: Arte/UOL

O efetivo de guardas também impressiona: em 2023, as prefeituras comandavam mais de 101 mil homens —quase um quarto do número de policiais militares (404 mil), mostra estudo do Fórum Brasileiro da Segurança Pública.

O que também só cresce é o gasto das prefeituras com a área.

Imagem: Arte/UOL

A participação municipal no financiamento da segurança subiu de 8% para 11% entre 2019 e 2023.

As investidas dos prefeitos numa área que compete mais aos governos estadual e federal foram criticadas pelo secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo.

Em evento promovido pela OAB-SP em abril, o ex-procurador-geral de São Paulo defendeu a atuação das guardas, mas criticou o que chamou de “populismo”.

Que os nossos prefeitos parem de fazer populismo, parem de usar a segurança pública como plataforma política e parem de dizer que só eles vão resolver a segurança pública.
Mário Sarrubbo – Secretário Nacional de Segurança Pública

Dessa disputa de competências, até cidades pequenas querem participar. Águas de São Pedro, com 2.780 moradores, não registra um homicídio doloso desde 2001, quando o governo estadual passou a divulgar as estatísticas criminais.

Em março, porém, o prefeito João Victor Barboza (PL) inaugurou um estande de tiro digital, no valor de R$ 300 mil, para treinamento dos guardas municipais.

Equipe da Guarda Municipal de Santana de Parnaíba, em São Paulo
Imagem: Reprodução.

Tiro, porrada e bomba

As guardas municipais são instituições civis, mas geralmente seguem o modelo militar.

Uniformes, viaturas, armamento, cânticos de guerra e até nomes dos agrupamentos —como Iope (Inspetoria de Operações Especiais) e Romu (Ronda Ostensiva Municipal)— dificultam a distinção entre guardas e policiais nas ruas.

E não é por acaso.

O visual reflete o discurso e as práticas do comandante direto – que geralmente é um policial civil ou militar da reserva —e do responsável político da vez.

Guarda Municipal de Maricá (RJ), que será armada
Imagem: Clarildo Menezes/Prefeitura de Maricá

Em março, ao anunciar o armamento da instituição de Maricá (RJ), o prefeito Washington Quaquá, vice-presidente do PT, gravou um vídeo sonorizado com o tema do filme “Tropa de Elite”, da banda Tihuana.

Maricá, nós vamos armar a Guarda Municipal! Não vamos dar mole para a bandidagem. Nossa cidade terá uma segurança forte e preparada. Bandido em Maricá não terá vez!
Washington Quaquá – Prefeito de Maricá

O tom político dos anúncios relativos à segurança virou padrão. Em maio de 2024, meses antes de se reeleger, o prefeito de São José (SC), Orvino Coelho de Ávila (PSD), chegou a posar para fotos e vídeos empunhando um fuzil.

“Olha a cara de felicidade”, disse, exibindo a arma. “Aqui a gente não dá tempo de o crime se organizar.”

No estado de São Paulo, a última cidade a equipar sua guarda com fuzis foi Vargem Grande Paulista (50 mil habitantes), que recebeu quatro armas desse tipo em 13 de abril.

A capital, no entanto, é a recordista no ranking. A gestão Ricardo Nunes (MDB) gastou R$ 2,5 milhões desde 2021 para comprar 80 unidades. Segundo o prefeito, até agora nenhum disparo precisou ser efetuado.

O desejo do prefeito Ricardo Nunes: transformar a Guarda em Polícia Municipal em São Paulo
Imagem: Divulgação/Prefeitura de São Paulo

Secretário de Defesa Social e Trânsito de Curitiba, Rafael Vianna afirma que o fuzil serve para demonstrar força.

“Ele causa impacto em situações de maior risco e impede que a violência escale, mesmo que não seja utilizado”, diz.

A diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, destaca que o processo de mimetização das guardas em relação à PM é essencialmente político, mas equivocado.

“Tem muitas outras coisas para um município investir, como cuidar da zeladoria da cidade, torná-la limpa e iluminada. E, se for para enfrentar o crime, não é com a guarda exclusivamente. As áreas de fiscalização, por exemplo, têm um papel muito relevante. O problema é que não geram visibilidade nas redes sociais.”

Proposta do Presidente da República ‘empodera’ Guardas Municipais

Segundo a Constituição, os estados e o Distrito Federal ainda são os principais responsáveis por zelar pela segurança da população. Municípios e União também participam, em menor escala. Mas isso já começou a mudar.

Com a criação do Susp (Sistema Único de Segurança Pública), em 2018, os municípios têm incentivo fiscal para atuar na área.

O governo federal já repassou, de lá para cá, R$ 366 milhões às cidades, a partir de 224 convênios com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Desde 2023, as guardas municipais também têm sido contempladas pela pasta com viaturas, drones, munições e armamento.

A pressão de prefeitos e deputados federais ainda levou o governo Lula a incluir as guardas municipais na lista de órgãos responsáveis pela segurança, em proposta encaminhada ao Congresso no final de abril.

Se aprovada, a PEC da Segurança tende a “empoderar” ainda mais as corporações e liberar prefeitos a transformarem suas tropas em verdadeiras polícias —com ou sem aval para adotar oficialmente o nome.

Isso porque o texto elaborado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, foi alterado.

A proposta agora permite que as instituições façam policiamento ostensivo e não apenas comunitário e preventivo.

Nenhuma outra lei nacional libera essa função, que é típica da PM.

Os guardas, portanto, ficam oficialmente liberados a patrulhar as ruas, fazer prisões em flagrante, bloquear vias e abordar suspeitos —exatamente como faz um policial militar.

A PEC do governo Lula segue o caminho aberto pelo STF, em julgamento de fevereiro.

Ao avaliar um recurso extraordinário sobre as atribuições da Guarda Municipal, apresentado pela Câmara Municipal de São Paulo em 2010, a corte validou o chamado “poder de polícia” dos agentes das guardas.

“O Supremo, mais uma vez, legislou um pouquinho ao falar em policiamento ostensivo, já que nenhuma lei ou decreto libera essa prática. A própria Constituição não fala em policiamento ostensivo. Ele proveu o recurso de 2004 e foi além”, destaca o criminalista Alberto Toron.

Imagem: Arte/UOL

Presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB-SP, o advogado ressalta que o alcance das guardas é discutido há pelo menos 20 anos, quando a capital paulista aprovou uma lei que definiu a instituição como órgão de segurança pública (em desacordo com a Constituição) e a liberou a fazer policiamento preventivo e comunitário.

Apesar de o artigo que define tais atribuições ter sido considerado inconstitucional na época pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (o caso foi remetido ao STF e julgado nesse ano), prefeitos de todo o país começaram a tratar suas tropas como polícia.

“É quando aquela guarda patrimonial começa a ganhar uma feição de polícia propriamente dita. Não pelo nome, mas pelo conteúdo de suas atividades, pela sua substância”, completa Toron.

É daí que derivam os projetos de diversas prefeituras pelo país, como o de São Paulo, de mudar o nome de Guarda para Polícia Municipal.

Presidente da AGM Brasil, Reinaldo Monteiro considera o debate desvirtuado.

“O STF apenas reconheceu as atribuições já praticadas pelas guardas. Usar isso para alterar o nome da instituição não leva a lugar nenhum. É puro marketing político dos prefeitos. O que temos de discutir é como deve ser gasto o dinheiro da segurança pelos municípios”, diz.

Para a coordenadora institucional do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Juliana Martins, é legítimo que os municípios promovam ações para aumentar a segurança da população. Ela destaca, porém, que não se enfrenta a violência e a criminalidade só com investimento em policiamento.

“Não dá para cada prefeito ter a sua própria ‘guarda pretoriana’. Me parece que esses políticos buscam se beneficiar politicamente dessa insegurança que as pessoas sentem oferecendo uma solução que é aparente e não vai resolver.”

Treinamento de novos guardas municipais de São Paulo
Imagem: Divulgação

Segurança como plataforma política

Em São Paulo, cidade com o maior número de guardas do país, Nunes escolheu a segurança pública como a principal plataforma política de seu segundo mandato.

E promete investir R$ 1,45 bilhão neste ano com o custeio da Guarda Municipal e com o financiamento do Smart Sampa, programa de videomonitoramento que conta com 25 mil câmeras espalhadas pelas ruas da cidade.

“A nossa ‘polícia municipal’ hoje conta com 7.500 homens e mulheres e é maior que a polícia militar de dez estados”, ressaltou Nunes, em entrevista ao Canal UOL.

Para alardear os resultados positivos do Smart Sampa, o prefeito instalou em fevereiro um painel no centro da cidade com números de foragidos capturados e prisões em flagrante.

“Nossa cidade hoje é mais segura que Nova York.”

Central Smart Sampa, em São Paulo
Imagem: Divulgação/Prefeitura de São Paulo

Principal indicador de violência, a taxa de homicídios está mesmo em queda na capital paulista.

Em 2024, foram 4,6 casos a cada 100 mil habitantes, ainda acima do percentual de Nova York, que foi de 3,8, segundo dados da organização Council on Criminal Justice (CCJ).

Estatísticas oficiais do primeiro trimestre deste ano, no entanto, mostram alta de 15,4% no número de estupros, de 11% no número de homicídios e de 4,6% nos casos de furtos, na comparação com o mesmo período do ano passado.

Destacar ações na área da segurança é apontado por aliados como estratégia antecipada do emedebista para uma eventual campanha ao governo estadual, em 2026.

Nunes nega, mas segue a cartilha de outros potenciais candidatos em seus estados, como os prefeitos Eduardo Paes (PSD), do Rio, e João Campos (PSB), do Recife.

Paes já até aprovou uma lei na Câmara Municipal do Rio para equipar a guarda, que até agora utiliza apenas armas não letais.

João Henrique Campos, prefeito do Recife, faz acordo com a Polícia Federal para armar a Guarda Municipal
Imagem: Edson Holanda/Prefeitura do Recife

A mesma decisão foi tomada por Campos, que firmou convênio com a Polícia Federal para dar início ao armamento dos 1.700 homens e mulheres que compõem a instituição.

“Todo agente público de segurança armado na capital utilizará também uma ‘bodycam‘ [câmera corporal], recurso que garante a transparência da ação ostensiva e preserva a integridade tanto dos guardas como dos cidadãos”, informou a prefeitura do Recife.

Imagem: Arte/UOL

Nem os números nem o contexto atual convenceram Ricardo Lewandowski de que a guarda, na prática, já é polícia.

“Polícia investiga, executa mandado de busca e apreensão, de prisão. É esse o papel que se quer dar às guardas municipais? Não creio. Ela continua sendo essencialmente uma guarda patrimonial, de caráter municipal, civil por natureza, e que vai ajudar no patrulhamento das ruas e praças públicas”, declarou em São Paulo, durante encontro com a sociedade civil, em abril.

Mas até Lewandowski sabe que no Congresso a expectativa é de que o texto da PEC seja bastante modificado até ser votado.

Uma das possibilidades já aventadas é a de aproveitar a proposta para trocar oficialmente o nome de Guarda por Polícia Municipal.

Matéria extraída do site TAB UOL através do link https://tab.uol.com.br/noticias/redacao/2025/05/26/violencia-e-politica-fazem-prefeituras-turbinarem-guardas-municipais.htm, bem como produzido com o suporte do ChatGPT, assistente de inteligência artificial treinado pela OpenAI, utilizado como ferramenta de apoio na organização e redação da pauta.

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Violência lidera ranking de preocupações no Brasil, segundo pesquisa Genial/Quaest

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Você sabe como a nova proposta de emenda constitucional pode impactar a segurança pública no seu estado e/ou no seu município? A PEC da Segurança está em pauta no Congresso e traz mudanças significativas, como a inclusão das Guardas Municipais na Constituição e a ampliação de um Fundo Nacional de Segurança Pública. Um dos pontos mais polêmicos é a possível perda de autonomia dos estados na gestão da segurança — e isso tem gerado um debate intenso.

Entenda os principais pontos da proposta:

• Ampliação do papel das Guardas Municipais;

• Redefinição das competências dos entes federativos na segurança pública;

• Criação de um fundo nacional específico para financiamento da área.

Por que isso é importante para você? A segurança pública afeta diretamente a vida de todos nós. Mudanças nas regras e na distribuição de responsabilidades podem impactar o policiamento nas ruas, os investimentos no setor e a forma como os estados e municípios cuidam da nossa segurança.

O que é a PEC da Segurança Pública?

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, apresentada esta semana à Câmara dos Deputados, pretende modernizar a estrutura da segurança pública no Brasil. O texto modifica cinco artigos da Constituição Federal com o objetivo de adequar o papel das forças de segurança às necessidades atuais da população.

A medida chega num momento em que a violência é a principal preocupação dos brasileiros, segundo pesquisa do Instituto Quaest. Com isso, o governo federal busca dar uma resposta institucional ao problema crescente.

Como funciona a tramitação da PEC?

Para ser aprovada, a PEC da Segurança precisa passar por duas votações na Câmara e duas no Senado, com no mínimo 308 votos favoráveis em cada votação na Câmara dos Deputados.

Entretanto, governadores e parlamentares da oposição criticam a proposta, argumentando que ela interfere nas prerrogativas dos estados sobre segurança pública em seus territórios.

Como é a estrutura da segurança pública atualmente?

Pela Constituição, a segurança pública é direito fundamental do cidadão. Cabe à União, aos estados e aos municípios garantir esse direito por meio de diferentes órgãos:

➤ Nível Federal

• Polícia Federal (PF) 
• Polícia Rodoviária Federal (PRF) 
• Polícia Ferroviária Federal 
• Polícia Penal Federal 
• Polícias legislativas da Câmara e do Senado 
• Polícias judiciais dos tribunais
  

➤ Nível Estadual

• Polícia Civil 
• Polícia Militar (PM) 
• Polícia Penal Estadual
  

➤ Nível Municipal

• Guardas Civis Municipais
  

Com decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), ficou estabelecido que Guardas Municipais podem atuar de forma ostensiva e realizar prisões em flagrante. A PEC propõe incluir esse entendimento na Constituição.

Quais são as funções de cada força de segurança?

Polícia Federal (PF)

Investiga crimes federais, tráfico de drogas, contrabando, crimes interestaduais/internacionais. Atua também como polícia marítima, de aeroportos e fronteiras.

Polícia Rodoviária Federal (PRF)

Faz patrulhamento nas rodovias federais e combate crimes em estradas.

Polícia Ferroviária Federal

Responsável pela segurança das ferrovias federais.

Polícia Penal Federal

Cuida da segurança em presídios federais, monitoramento de presos e escoltas.

Polícia Civil

Investiga crimes nos estados, exceto os de competência da PF.

Polícia Militar (PM)

Faz patrulhamento ostensivo, prisões em flagrante e controle da ordem pública.

Polícia Penal Estadual

Atua na segurança de presídios estaduais.

Guarda Civil Municipal

Tem seu papel delineado principalmente pela Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 144, §8º, autoriza os municípios a constituírem guardas destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. No entanto, a Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) ampliou significativamente suas atribuições, conferindo à GCM caráter de polícia de proximidade e reconhecendo sua competência para atuar na proteção da população, contribuindo para a prevenção da violência e do crime, respeitando os direitos fundamentais. A lei autoriza o patrulhamento preventivo, ostensivo e comunitário nos limites do município, incluindo a possibilidade de realização de prisões em flagrante, uso progressivo da força e colaboração com os demais órgãos de segurança pública no controle da ordem pública. Assim, a GCM passa a ter um papel mais ativo na segurança urbana, exercendo suas funções com base na legalidade, no uso proporcional da força e no respeito à dignidade da pessoa humana, conforme os princípios constitucionais.

Cooperação entre União e estados: como funciona?

Força Nacional de Segurança Pública

Formada por policiais civis, militares, bombeiros e peritos dos estados, atua de forma emergencial em qualquer parte do país, sob solicitação dos governadores.

Operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem)

Executadas pelas Forças Armadas, ocorrem apenas por determinação do Presidente da República, em situações graves de desordem pública. Nessas ações, os militares têm poder de polícia temporário.

Como é feito o financiamento?

A PEC também propõe incluir na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que atualmente realiza transferências obrigatórias de recursos entre União e estados, além de financiar ações e firmar convênios.

A medida visa blindar o fundo de contingenciamentos e assegurar recursos contínuos para a área.

Por que a PEC é importante?

A proposta responde à demanda da sociedade por mais segurança e traz clareza e uniformidade às atribuições das polícias brasileiras. Ao mesmo tempo, levanta discussões sobre centralização x autonomia estadual, que devem dominar os debates no Congresso.

O andamento da PEC nas próximas semanas será crucial para definir os rumos da segurança pública no país.

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Matéria extraída do site G1 através do link PEC da Segurança: entenda como funcionam as polícias hoje e as mudanças que a proposta prevê | Política | G1 , bem como produzido com o suporte do ChatGPT, assistente de inteligência artificial treinado pela OpenAI, utilizado como ferramenta de apoio na organização e redação da pauta.

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PEC da Segurança Pública: Ministro do MJSP defende papel crucial das Guardas Municipais no combate ao crime

PEC da Segurança Pública: guardas municipais no policiamento ostensivo

MJSP amplia PEC da Segurança Pública para incluir Guardas Municipais

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, participou da reunião do Conselho Deliberativo da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Um dos principais pontos destacados foi a inclusão expressa das Guardas Municipais (GCMs) no artigo 144 da Constituição Federal. Essa mudança representa um marco histórico ao formalizar o papel das GCMs como órgãos de segurança pública, reconhecendo sua importância no policiamento ostensivo e comunitário.

Ampliação do Papel e Responsabilidades

A PEC não apenas inclui as Guardas Municipais na Constituição, mas também propõe a ampliação de suas responsabilidades, com foco na estruturação necessária para o combate ao crime organizado. A proposta prevê a criação de diretrizes nacionais de segurança, permitindo que as GCMs atuem de forma mais integrada com as demais forças de segurança, em um modelo semelhante ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Investimento e Fiscalização

Outro aspecto fundamental da PEC é a inclusão das Guardas Municipais como beneficiárias do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), garantindo recursos para investimentos em infraestrutura, treinamento e equipamentos. Além disso, a proposta contempla a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas para todos os órgãos de segurança, incluindo as GCMs, com o objetivo de combater abusos e corrupção.

Desafios e Expectativas

A inclusão das Guardas Municipais na PEC da Segurança Pública representa um avanço significativo, mas também impõe desafios. Para que as GCMs possam desempenhar suas funções de maneira eficaz, será necessário investir em capacitação, equipamentos e infraestrutura. Além disso, a integração entre as GCMs e as demais forças de segurança será fundamental para garantir um combate coordenado e eficiente ao crime organizado.

Resumo dos Principais Pontos da PEC:

• Inclusão das GCMs no artigo 144 da Constituição Federal, consolidando seu papel no policiamento ostensivo e comunitário.
• Ampliação das responsabilidades das GCMs, permitindo sua atuação no combate ao crime organizado.
• Garantia de recursos do FNSP, assegurando investimentos em infraestrutura e capacitação.
• Criação de mecanismos de fiscalização, como corregedorias e ouvidorias independentes.

A aprovação da PEC da Segurança Pública representa um passo essencial para o fortalecimento das Guardas Municipais e para a construção de um sistema de segurança mais eficiente e integrado no Brasil.

Matéria extraída parcialmente do site GOV através do link Lewandowski destaca PEC da Segurança Pública como instrumento para combate à criminalidade no comércio — Ministério da Justiça e Segurança Pública e elaborado com o auxílio do modelo de linguagem Gemini, fornecido pelo Google.

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STF decide que Guardas Municipais podem fazer policiamento urbano

Artigo: A importância das Guardas Municipais no sistema de segurança pública e a omissão constitucional

PEC da Segurança Pública: guardas municipais no policiamento ostensivo

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O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, anunciou a conclusão do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que será enviada ao Congresso Nacional. A principal mudança é a inclusão das Guardas Municipais como órgãos de Segurança Pública previstos na Constituição Federal.

O que é a Guarda Civil Municipal e seu Papel Constitucional?

A Guarda Civil Municipal (GCM) é uma instituição de Segurança Pública de caráter civil, uniformizada e armada, com o objetivo de proteger o patrimônio, os bens, os serviços e as instalações dos municípios. Sua previsão constitucional está no artigo 144, § 8º da Constituição Federal, que concede aos municípios a faculdade de criar Guardas Municipais para essa finalidade.

Inclusão das Guardas Municipais e suas Atribuições

A PEC visa consolidar o papel das Guardas Municipais no sistema de Segurança Pública, reconhecendo suas atividades de policiamento urbano, ostensivo e comunitário. Essa medida busca integrar essa corporação de forma mais efetiva às demais forças de Segurança Pública, como as polícias militar e civil.

Principais Atribuições das Guardas Municipais Estruturadas

Nos municípios que já possuem Guardas Municipais estruturadas, suas principais atribuições incluem:

• Patrulhamento preventivo: Realização de rondas ostensivas em áreas públicas para prevenir a ocorrência de crimes e garantir a segurança da população.
• Proteção do patrimônio público: Guarda de prédios, praças, parques e outros bens municipais.
• Apoio a outros órgãos de segurança: Colaboração com as polícias militar e civil em operações conjuntas.
• Atendimento a emergências: Prestação de auxílio à população em situações de vulnerabilidade.
• Fiscalização de trânsito: Em alguns municípios, as Guardas Municipais também atuam na fiscalização de trânsito.
• Proteção ambiental: Atuação na fiscalização e proteção do meio ambiente.
• Ações de defesa civil: Atuação em situações de desastres naturais e outras emergências.

Controle Externo e Tramitação

Segundo o ministro Lewandowski, as Guardas Municipais estarão sujeitas a controle externo pelo Ministério Público, garantindo a transparência e a legalidade de suas ações. A proposta será encaminhada ao Congresso Nacional após conversas com líderes partidários na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, pretende marcar reuniões com os presidentes das casas legislativas e líderes partidários para definir o melhor momento para o envio da PEC.

PEC 57 e Emendas em Andamento

Além da PEC da Segurança Pública, outras propostas de emenda constitucional relacionadas às Guardas Municipais estão em tramitação no Congresso Nacional. A PEC 57/2023, por exemplo, propõe transformar as Guardas Municipais em Polícias Municipais, ampliando suas atribuições e responsabilidades. Outras emendas buscam garantir direitos e benefícios para os Guardas Municipais, como a paridade salarial com as demais forças de segurança e regras de aposentadoria específicas.

O que é a PEC da Segurança Pública?

O governo defende que a PEC fortalece a participação da União na Segurança Pública do país, combatendo o crime organizado e integrando as polícias. A PEC da Segurança Pública prevê que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) realize policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, podendo ser renomeada como Polícia Viária Federal. Além disso, em consonância com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a atuação das Guardas Municipais, a PEC da Segurança Pública determina que, sob supervisão do Ministério Público, as guardas civis municipais exerçam ações ostensivas de segurança urbana, equiparando-se às polícias, e efetuem prisões em flagrante delito, nos termos da lei.

Principais Pontos da PEC da Segurança Pública

• Autonomia dos estados e municípios garantida: O projeto preserva as autonomias estaduais e municipais na gestão da Segurança Pública, deixando claro que as novas atribuições da União não excluem as competências dos demais entes federados.
• Subordinação das polícias: O texto reforça que as polícias militares, civis, penais e os corpos de bombeiros continuam subordinados aos governadores dos estados e do Distrito Federal.
• Prioridades de Tramitação: Gleisi Hoffmann afirmou que a tramitação da PEC não deve concorrer com o projeto de isenção de imposto de renda para quem recebe até 5 mil reais por mês, prioridade do presidente da república no Congresso Nacional.

Matéria extraída parcialmente do site G1, através do link Governo conclui texto da PEC da Segurança Pública e prevê guardas municipais no policiamento ostensivo e comunitário | Política | G1 e elaborado com o auxílio do modelo de linguagem Gemini, fornecido pelo Google.

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MJSP amplia PEC da Segurança Pública para incluir Guardas Municipais

Deputado Capitão Alden apresenta projeto de lei que visa transformar as GCMs em Polícia Municipal

STF decide que Guardas Municipais podem fazer policiamento urbano

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• OUTRAS AÇÕES
• ENTENDA A PEC 57
• O QUE PODE MUDAR?
• ATUAÇÃO DIRETA DOS MUNICÍPIOS
• ATRIBUIÇÕES VIRARAM CASO DE JUSTIÇA
• “SEGURANÇA BÁSICA”
• COMO POSSO APOIAR O PROJETO?
• LEIA MAIS…

Diante do aumento da violência no Brasil, especialmente na Bahia, estado que liderou o ranking dos mais violentos do país por cinco anos consecutivos, segundo dados do Monitor da Violência, a preocupação com a Segurança Pública ganha ainda mais relevância. Nesse cenário, as cidades baianas devem atentar para a necessidade de fortalecer suas Guardas Civis Municipais (GCMs).

Antecipando essa tendência, o deputado federal Capitão Alden (PL-BA) protocolou, no dia 25/02, o Projeto de Lei 667/2025, que propõe a alteração da Lei nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais. A medida busca permitir a adoção da nomenclatura “Polícia Municipal”, desde que cumpridos os requisitos da Lei nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Mais do que uma mudança de nome, a proposta estabelece novas obrigações para as prefeituras, com foco no fortalecimento das Guardas Civis Municipais.

“Protocolei esse projeto para permitir a adoção da nomenclatura ‘Polícia Municipal’ às GCMs, condicionada ao cumprimento do Susp. Essa exigência é essencial para garantir que os municípios assumam sua responsabilidade na Segurança Pública, valorizem seus policiais municipais com estrutura e investimentos e, assim, ofereçam cidades mais seguras para a população”, afirma Alden.

O parlamentar também criticou figuras públicas que, segundo ele, se dizem defensoras das Guardas Civis Municipais, mas não contribuem efetivamente para seu fortalecimento.

“Após recentes decisões do STF, ficou ainda mais evidente o que já sabíamos: as GCMs são instituições de Segurança Pública de fato e de direito. No entanto, é comum que alguns ‘políticos’ ou aspirantes a cargos públicos, sem conhecimento na área, tentem surfar nessa onda com propostas oportunistas. Segurança Pública é um tema sério e não pode ser tratado com demagogia”, pontua Alden.

OUTRAS AÇÕES

O deputado federal também enviou ofícios à Prefeitura de Salvador e a outras cidades baianas com Guardas Civis Municipais, solicitando não apenas a mudança de nomenclatura para “Polícia Municipal”, mas também maior compromisso com a Política Municipal de Segurança Pública. Ele defende, ainda, a capacitação contínua dos profissionais da Segurança Pública Municipal para combater a violência de forma mais eficaz.

Especificamente para Salvador, além das solicitações já mencionadas, Alden reforçou a necessidade de revisão da redução orçamentária na área de Segurança Pública Municipal. Segundo ele, cortes no orçamento comprometem o funcionamento adequado da Guarda Civil Municipal da capital baiana.

“Salvador precisa ser referência para as demais cidades da Bahia em Segurança Pública Municipal. O cumprimento do Susp é essencial, e a valorização dos policiais municipais deve ser uma prioridade. Contudo, com a redução de recursos, essa valorização se torna inviável. Já solicitei ao prefeito Bruno Reis que reveja essa questão”, conclui Alden.

ENTENDA A PEC 57

Proposta quer mudar nomenclatura de corporações para polícias municipais e alterar regime previdenciário da categoria

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende transformar as guardas municipais brasileiras em polícias municipais está prestes a ser protocolada na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado federal Jones Moura (PSD-RJ) e coautoria do Deputado Capitão Alden (PL-BA) , a proposição seria apresentada inicialmente no dia 31/10/2023, mas pela negociação de apoios acabou sendo adiada e postergada até os dias atuais.

O Diário do Nordeste teve acesso ao documento que será ingressado pelo gabinete do parlamentar. Em resumo, a matéria busca alterar dois artigos da Constituição Federal de 1988, para que haja uma proteção previdenciária específica e a implementação das novas instituições propriamente ditas.

O QUE PODE MUDAR?

A primeira modificação do texto original inclui, no artigo 40, que legisla sobre o estabelecimento de regime diferenciado de aposentadoria por lei complementar. A alteração deve ampliar o direito para ocupantes dos cargos de policiais penais (federais, estaduais e distrital) e para a categoria de policial municipal que será criada.

O segundo ponto que poderá ser mudado na Carta Magna é a adição de mais inciso ao artigo 144. Esse trecho da legislação lista quais são os órgãos responsáveis pela segurança pública. Se alterado, passará a contar com a classe de polícia municipal.

Uma vez promulgada, a PEC irá possibilitar aos municípios a constituição de seus departamentos de polícia, cuja função será o policiamento preventivo e comunitário, a preservação da ordem pública, a proteção de bens, serviços e instalações, bem como os logradouros públicos e a população. As cidades que já contarem com guardas municipais passarão a nomear as corporações com a nova denominação.

Os agentes lotados em guardas municipais no país que ingressaram na carreira até a promulgação da emenda e enquanto não forem promovidas as alterações nas legislações que versem sobre o regime de previdência da categoria criada serão contemplados, respeitando a paridade, com a aposentadoria no mesmo padrão de idade mínima que policiais e agentes federais penitenciários ou socioeducativos.

Pela lei, estas categorias, independente do sexo, poderão se aposentar com, no mínimo, 55 anos. Em casos específicos, que dependem do cumprimento de período adicional de contribuição, as mulheres poderão se aposentar aos 52 anos e os homens aos 53.

ATUAÇÃO DIRETA DOS MUNICÍPIOS

Segundo o autor da PEC, ao justificar a elaboração do projeto, “o protagonismo das Guardas Municipais precisa ser resgatado no âmbito da Segurança Pública nacional”. “Ver esses verdadeiros guerreiros combaterem o crime e a violência sem uma arma de fogo para se defenderem e defenderem a vida de terceiros é inconcebível e incompreensível, estando nós em pleno Século XXI”, diz um trecho do texto.

Para Moura, que também é guarda municipal, a insegurança nos grandes centros seria um argumento válido para a criação dos órgãos de polícia vinculados aos municípios.

“A violência urbana está entre as principais preocupações dos brasileiros e a população tem experimentado um aumento significativo do crime e da violência no Brasil em geral, deixando de ser um problema somente das grandes capitais e passando a ser um problema social em pequenos municípios de todo o território nacional”, atribuiu.

Ainda de acordo com a argumentação defendida na proposta, a atuação das polícias municipais propiciaria uma atuação direta das municipalidades. “Um papel mais ativo dos municípios na Segurança Pública ajudará a desafogar o já caótico sistema estadual, distrital e federal de Segurança Pública”, salientou.

ATRIBUIÇÕES VIRARAM CASO DE JUSTIÇA

Em 2014, um projeto de lei que previa a criação de um Estatuto Geral das Guardas Municipais foi sancionado pela então presidente Dilma Rousseff (PT). Foram instituídas normas gerais para as guardas e normatizou as incumbências de tais organizações.

Dentre outras competências, o texto instituiu como atribuição das guardas municipais a colaboração integrada com órgãos de segurança pública para ações conjuntas, a proteção da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais, a promoção de ações de prevenção à violência e a atuação na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades.

Em julho de 2023, quase 9 anos após a sanção do Estatuto Geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5780, impetrada pela Associação Nacional dos Agentes de Trânsito no Brasil (AGTBrasil), que questionava, entre outros pontos, uma atribuição mencionada na lei, a de fiscalização do trânsito.

Um mês depois, em agosto, as guardas municipais voltaram a ocupar a pauta da Suprema Corte. Desta vez, pelo plenário virtual, os ministros decidiram que os órgãos em questão integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A decisão garantiu que os agentes municipais podem realizar policiamento de vias e prisões em flagrante.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, que ocasionou no julgamento e posterior entendimento, foi protocolada pela Associação dos Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), que se colocou contrária as decisões judiciais que não reconheciam a categoria como integrante do sistema de segurança do Brasil.

Pelo entendimento dos magistrados que concediam as decisões, as corporações não tinham poder de polícia e o trabalho delas, portanto, deveria ser a restrito à proteção de bens públicos.

Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes pontuou que, mesmo não estando expresso no artigo 144 da Constituição, os profissionais lotados nas guardas municipais devem ser considerados como agentes de segurança pública.

“As guardas municipais têm entre suas atribuições primordiais o poder-dever de prevenir, inibir e coibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais. Trata-se de atividade típica de segurança pública exercida na tutela do patrimônio”, disse Moraes na oportunidade.

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cristiano Zanin. Já Edson Fachin, André Mendonça, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Nunes Marques divergiram. O placar final foi de 6 a 5.

“SEGURANÇA BÁSICA”

A PEC que será protocolada na Câmara é resultado de um grupo de trabalho montado por Jones Moura junto com outros parlamentares do Congresso Nacional. Entidade interessada na aprovação, a AGM Brasil, através do seu presidente Reinaldo Monteiro, afirmou que essa pauta é defendida há anos pelos membros.

Os esforços empreendidos fizeram com que outra PEC, a 275/2016, que busca a inserção das guardas na Carta Constitucional, fosse ingressada pelo então deputado federal Cabo Sabino (AVANTE-CE). A matéria, no entanto, aguarda até hoje a constituição de comissão temporária pela Mesa Diretora.

O dirigente da AGM Brasil, elencando que isso traria tranquilidade e o acesso à direitos sustentou:

“Sempre defendemos que as guardas municipais estivessem nos incisos do artigo 144 para que não houvesse nenhum tipo de questionamento com relação as condições jurídicas, tendo em vista o trabalho que efetivamente já é desempenhado em todo o Brasil”.

O intuito, sinalizou Monteiro, não seria criar uma nova polícia, mas adequar a legislação para a realidade da política de segurança em curso. “As guardas municipais hoje estão em mais de 1200 municípios. No estado de São Paulo são mais de 220 cidades. E a grande maioria delas estão fazendo os serviços de policiamento preventivo. Essa atuação já vem de longa data, antes mesmo da Constituição Federal”, pontuou, destacando a redução dos índices de violência onde as referidas instituições atuam.

Ele mencionou também o reconhecimento das guardas como integrantes do SUSP pelo Supremo pela ADI como mais um ponto a ser considerado para a modificação do texto constitucional. O presidente – comparado ao funcionamento da rede de saúde básica dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), de obrigação dos municípios – levantou que, se estruturado como está sendo proposto, as guardas poderão agir como ferramentas da segurança básica.

COMO POSSO APOIAR O PROJETO?

Diante da necessidade urgente de fortalecer a Segurança Pública nos municípios, conclamamos todos os Guardas Civis Municipais e a sociedade como um todo a apoiarem essa iniciativa que busca transformar, de fato, a GCM em Polícia Municipal. Essa mudança não é apenas uma questão de nomenclatura, mas sim de reconhecimento, valorização e compromisso com a segurança da população. Ao dar aos gestores municipais a responsabilidade direta sobre a Segurança Pública, garantimos que cada cidade tenha autonomia para investir na capacitação, estrutura e melhores condições de trabalho para seus agentes, resultando em comunidades mais protegidas e seguras. Unidos, podemos construir um novo capítulo para a Segurança Pública Municipal e garantir o respeito e a dignidade que esses profissionais merecem!

Matéria extraída de conteúdos mesclados das fontes do artigo escrito por Bruno Leite , bruno.leite@svm.com.br 10:00 – 05 de Novembro de 2023 e publicado pelo site Diário do Nordeste através do link Entenda a PEC que quer transformar guardas em policiais municipais – PontoPoder – Diário do Nordeste (verdesmares.com.br) e da matéria Bahia.ba | Capitão Alden propõe criação da Polícia Municipal e fortalecimento das Guardas Civis

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentou, nesta quarta-feira (26), uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto agora inclui expressamente as Guardas Municipais no rol dos órgãos de segurança pública previstos no Artigo nº 144 da Constituição Federal, formalizando o papel dessas corporações no policiamento ostensivo e comunitário.  

A decisão do ministro Ricardo Lewandowski está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência das Guardas Municipais para atuar na segurança urbana, resguardadas as atribuições das Polícias Civil e Militar. O objetivo é que haja cooperação com os demais órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). 

A revisão da PEC busca garantir maior segurança jurídica para a atuação das Guardas Municipais e evitar sobreposição de funções com outras forças de segurança. “Nossa intenção é fortalecer o sistema de segurança pública como um todo, garantindo que as Guardas Municipais tenham seu papel formalizado na Constituição sem comprometer a autonomia dos entes federados”, afirmou Lewandowski. Segundo o ministro, a decisão também reflete a necessidade de adequar a legislação à recente jurisprudência do STF e às demandas das gestões municipais. 

Atuação coordenada 

O texto reforça que as Guardas Municipais devem atuar de forma integrada com as Polícias Civil e Militar, sem exercer funções de polícia judiciária, conforme já determinado pelo STF. A PEC também destaca a necessidade de regulamentação local por meio de legislação municipal e o controle externo pelo Ministério Público. 

 O MJSP tem investido na modernização das Guardas Municipais desde 2023, com a doação de equipamentos e viaturas, além da elaboração de diretrizes sobre o uso de câmeras corporais e protocolos de uso da força. Com a nova versão da PEC, essas iniciativas ganham respaldo constitucional, proporcionando estabilidade normativa e previsibilidade no financiamento dessas instituições. 

Avanços

A PEC da Segurança Pública mantém outros pontos estruturantes, como a constitucionalização dos Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen), garantindo que os recursos sejam compartilhados entre todos os entes federativos sem possibilidade de contingenciamento. 

Outro destaque é a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que contará com representantes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e da sociedade civil. Esse conselho será responsável por estabelecer diretrizes para fortalecer a segurança pública e padronizar a atuação integrada entre os diversos órgãos do setor, reforçando o diálogo com governadores, prefeitos e representantes das forças de segurança como prioridade na construção da proposta. 

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (20), que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. Essas normas devem, no entanto, respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais.

A matéria foi julgada no Recurso Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral (Tema 656), o que significa que a decisão do STF deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça em casos que questionam as atribuições das guardas municipais. No Tribunal, há 53 ações pendentes sobre o tema, cuja tramitação será liberada após o julgamento desta quinta.

De acordo com o entendimento fixado, as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante. Sua atuação fica limitada às instalações municipais, em cooperação com os demais órgãos de segurança pública e sob a fiscalização do Ministério Público.

Caso concreto

O recurso que gerou a discussão questionava decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que derrubou uma norma municipal que concedia à Guarda Civil Metropolitana o poder de fazer policiamento preventivo e comunitário e prisões em flagrante. Para o TJ-SP, o Legislativo municipal havia invadido a competência do estado ao legislar sobre segurança pública.

O relator, ministro Luiz Fux, frisou que o STF já tem entendimento de que, assim como as polícias Civil e Militar, as guardas municipais também integram o Sistema de Segurança Pública. Ele lembrou que a competência para legislar sobre a atuação das polícias cabe não só aos estados e à União, mas também aos municípios.

Seu voto foi acompanhado por oito ministros. “Não podemos afastar nenhum dos entes federativos no combate à violência”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes. Ele defendeu que as guardas municipais não se restrinjam à proteção do patrimônio público, mas trabalhem em cooperação com os demais órgãos policiais. O ministro Flávio Dino também defendeu uma interpretação ampliada do papel das guardas.

Divergência

Vencido, o voto divergente foi do ministro Cristiano Zanin, acompanhado pelo ministro Edson Fachin. Para ambos, a razão que motivou a ação deixou de existir, uma vez que uma nova lei em vigor se sobrepôs à norma invalidada pelo TJ-SP. Cada um apresentou uma tese distinta, buscando estabelecer limites mais claros para o policiamento ostensivo das guardas, mas esses entendimentos também ficaram vencidos.

Tese

A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte:

“É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no artigo 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso 7º, da Constituição Federal.

Conforme o artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.”

Matéria feita por Gustavo Aguiar/CR//CF, extraída do site do STF através do link  Supremo Tribunal Federal

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