Câmara dos Deputados protocola projeto para transformar Guarda Municipal em Polícia Municipal

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Essa justificação começa com o caput do Art. 144 da Constituição Federal de 1988 com ênfase nas palavras “responsabilidade de todos”. Desta forma os entes federativos municipais precisam internalizar esse ônus sim, mas com todo o apoio que o Governo Federal puder dar. O protagonismo das Guardas Municipais precisa ser resgatado no âmbito da Segurança Pública nacional. Ver esses verdadeiros guerreiros combaterem o crime e a violência sem uma arma de fogo para se defenderem e defenderem a vida de terceiros é inconcebível e incompreensível, estando nós em pleno Século XXI. A violência urbana está entre as principais preocupações dos brasileiros e a população tem experimentado um aumento significativo do crime e da violência no Brasil em geral, deixando de ser um problema somente das grandes capitais e passando a ser um problema social em pequenos municípios de todo o território nacional. A participação municipal na Segurança Pública não pode mais ficar inerte. Ela precisa acontecer com efetividade, eficácia e eficiência. A gestão municipal das políticas públicas de segurança pública, apoiada em um modelo municipalizado de gestão precisa ser criada e apoiada pelo Governo Federal e este apoio só se concretizará se estas Polícias Municipais fizerem parte do Art. 144 da CF/88, garantindo-lhes segurança e retaguarda jurídicas necessárias à sua atuação. A pouca capacidade e capilaridade financeira de milhares de municípios é o que justamente impede uma participação mais efetiva destes na Segurança Pública e isso precisa ser resolvido com a inserção destas Guardas Municipais no caput do art. 144 da CF/88, transformando-as em Polícias Municipais. Um papel mais ativo dos municípios na Segurança Pública ajudará a desafogar o já caótico sistema estadual, distrital e federal de Segurança Pública...