Qual é o papel da gestão municipal na segurança pública?
O cenário da segurança pública no Brasil e como a gestão municipal pode atuar, junto às forças de segurança e a população.
A segurança pública está no centro dos anseios de qualquer país, organização ou município, sendo considerada um problema fundamental e um dos desafios da administração pública no Brasil.
Uma governança eficaz do município tem grande influência sobre o sucesso da prevenção do crime local, pois se espera que os governos locais reduzam o crime e instituam ações preventivas em toda a comunidade.
Neste artigo, exploraremos qual é a atuação de cada esfera do governo na segurança pública e como os municípios podem investir nessa área para garantir a adoção de medidas que realmente atendam ao interesse público.
O que é segurança pública?
A segurança pública pode ser definida como um conjunto de medidas de precaução que garantem a proteção da população – salvaguardando as pessoas de danos e riscos eventuais à vida e ao patrimônio, como crimes, desastres e outros perigos e ameaças potenciais. É responsabilidade do Estado e um direito e responsabilidade de todos.
Ou seja, o Estado tem o dever de proteger seus cidadãos, que têm o direito de serem protegidos, enquanto tem responsabilidades como cumprir as leis, denunciar os crimes que tiver conhecimento, obedecer às leis de trânsito, participar das políticas públicas de segurança pública do Estado, dentre várias outras atribuições.
O que a legislação diz sobre segurança pública?
A Constituição Federal descreve em seu artigo 144, que “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares”.
A Lei n.º 13.675/2018 disciplinou a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
A finalidade da PNSPDS e do Susp é a preservação da ordem pública e da integridade das pessoas e do patrimônio, por meio do trabalho conjunto e integrado dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em conversa com a sociedade.
Qual é a atuação de cada esfera governamental na segurança pública?
O governo de cada país é responsável pela segurança dos seus cidadãos e conta com vários departamentos, serviços de emergência e agências de segurança. Essa segurança faz parte da organização administrativa. Por isso, a gestão em cada esfera governamental fica a cargo do presidente, governadores e prefeitos.
E como cada esfera do governo atua na segurança?
Federal
A União é a esfera responsável pela criação e implementação de estratégias e metas a serem alcançadas e de programas de prevenção e controle da criminalidade e violência.
Além disso, é responsável por fazer o patrulhamento das rodovias federais, combater o tráfico interestadual e internacional de drogas e executar a vigilância das fronteiras.
Estadual
Os Estados e o Distrito Federal são os principais responsáveis pela segurança pública porque estão a cargo da execução das ações de construção, segurança e manutenção de presídios, policiamento, organização e manutenção das Polícias Militar e Civil e também de outros órgãos que atuam na investigação de crimes comuns.
Municipal
Os municípios devem contribuir com o planejamento urbano e promover programas sociais e serviços públicos que desestimulem a violência.
Para melhorar a segurança, as prefeituras podem desenvolver ações para prevenir a violência, instalando, por exemplo, equipamentos públicos, como iluminação e câmeras, e criando guardas municipais para monitoramento de espaços públicos e supervisão do cumprimento das regras de trânsito, proteção de bens, instalações e serviços.
Como os municípios podem investir em segurança pública?
A gestão municipal deve investir em estratégias de segurança que estejam necessariamente alinhadas com as necessidades da comunidade, permitindo que as pessoas diretamente afetadas tenham voz no processo e possam defender suas preocupações prioritárias.
Veja como os municípios podem colocar essas estratégias em prática.
Realizar um diagnóstico da situação do município
Antes de realizar ações para melhorar a segurança do município, o governo municipal deve entender o que se passa no local e como funciona, por exemplo, a criminalidade e como agir para combatê-la.
Assim, cada município deve analisar os principais problemas encontrados na gestão da segurança pública e distinguir aqueles que podem ser solucionados com recursos locais.
Fazer um Plano Municipal de Segurança Pública
As cidades possuem autonomia municipal para instituir políticas públicas de segurança. O Plano Municipal de Segurança é um instrumento de planejamento que busca executar as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e adaptá-las à realidade de cada município, promovendo, assim, a segurança e o bem-estar dos cidadãos.
Após realizar o diagnóstico e estar ciente da situação da segurança do município, os gestores podem elaborar um Plano Municipal de Segurança Pública, cujas ações podem ser implementadas por uma Secretaria Municipal de Segurança Pública.
A partir de então, o município pode planejar, executar, fiscalizar e avaliar projetos focados na prevenção do crime e redução do sentimento de insegurança dos cidadãos.
Implementar ações
As capacidades estatais possibilitam a resolução eficaz dos problemas ligados à implementação de políticas municipais, que podem ser desenvolvidas para atender às necessidades da população local relacionadas à segurança pública. Um exemplo são as ações de prevenção ao crime destinadas principalmente às crianças e adolescentes, como:
- Criação de programas de qualificação e lazer, como uma forma de ocupação dos jovens no período extraclasse.
- Promoção de programas de educação nas escolas focados na criação de medidas que ajudem a reduzir ações violentas.
- Elaboração de programas destinados aos menores infratores para redução da chance de cometerem um crime novamente.
Monitorar o andamento do plano
Após fazer o diagnóstico e definir prioridades para implementar as ações, é necessário monitorar o desenvolvimento do plano, analisando a eficiência e a eficácia dos projetos.
Avaliar e fazer correções
Com o monitoramento do plano, é possível analisar o que está indo de acordo com o planejado e o que precisa ser corrigido. A avaliação contínua é essencial para uma estratégia sempre ativa, que permita adaptações sempre que necessário para garantir que seu plano alcance os objetivos traçados, nesse caso, a redução da criminalidade.
Incluir a sociedade civil
Em todo o processo, o município pode sempre contar com a participação cívica, ou seja, envolver a sociedade civil na discussão dos problemas.
Isso pode ser feito por meio do Conselho Comunitário de Segurança Pública (Consep), Fóruns Municipais de Segurança Pública e Gabinetes de Gestão Integrada (GGIM), entre outros.
Conselho Comunitário de Segurança Pública (Consep)
Canal de comunicação entre as agências responsáveis pela segurança no município e a população. Por meio do Consep, população e autoridades podem discutir os principais problemas relacionados à segurança, do ponto de vista dos moradores, o que permite que ações destinadas ao controle da violência sejam desenvolvidas.
Fórum Municipal de Segurança Pública
O Fórum Municipal também atua como o Consep. Nele são avaliadas e discutidas as demandas da população, maneiras de atuar em certa região e resultados pretendidos, tendo como principal objetivo construir uma política municipal preventiva na segurança pública.
Gabinetes de Gestão Integrada (GGIM)
Previstas pela lei 11.707 de 2008, essas instâncias atuam apoiando os municípios no gerenciamento do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).
Além disso, promovem ações de prevenção e repressão ao crime de forma integrada entre as polícias, o Ministério Público, o Judiciário e o sistema de cumprimento de penas privativas de liberdade e medidas socioeducativas.
Conclusão
A segurança pública é extremamente importante, pois todos os cidadãos têm o direito de se sentirem seguros e protegidos no desempenho das suas atividades diárias. Além disso, as medidas podem ser usadas para ajudar a avaliar o quão seguros estamos contra ameaças potenciais, como o crime ou o terrorismo.
Outra forma de os municípios atuarem na segurança pública é ter uma presença de segurança, como policiais e guardas municipais, que podem aumentar a sensação de proteção dos cidadãos.
Para conhecer mais sobre o assunto, veja agora como as cidades inteligentes estão revolucionando a gestão urbana e investindo em segurança pública.
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Flávia ResendeSou administradora pela Universidade Federal de São João del Rei, certificada em Inbound Marketing, Marketing de Conteúdo e Marketing Digital pela Hubspot. Tenho experiência em produção de conteúdo para as áreas de educação, turismo, bem-estar, direito, saúde, administração e entretenimento. |
