O Projeto de Lei 3320/24 permite que guardas municipais portem armas de fogo próprias ou da corporação em qualquer parte do território nacional. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O deputado Fábio Henrique (União-SE), autor do projeto argumenta:

“Há vários profissionais que residem no estado vizinho e precisam se deslocar de para o trabalho diariamente. Nada mais justo que ele possua porte de arma de abrangência nacional” .

Atualmente, segundo o Estatuto do Desarmamento, apenas as Forças Armadas, a Força Nacional, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e as polícias têm direito de portar arma em todo o país.

Fábio Henrique: restrição do porte para guardas municipais é “incoerente”

Isenção de IPI

O texto também isenta os municípios do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de armas e munições para as guardas municipais. “O projeto estende aos municípios o mesmo benefício que é concedido às demais forças policiais [federal e estadual], que é a isenção de IPI para aquisição de armas para as guardas municipais”, explica Henrique.

O texto altera o Estatuto do Desarmamento e a Lei do IPI.

Próximos passos

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza | Edição – Natalia Doederlein

Fonte extraída do site Agência Câmara de Notícias através do link Projeto autoriza guardas municipais a portarem arma de fogo em todo o território nacional – Notícias – Portal da Câmara dos Deputados

Leia mais…

Tire suas dúvidas: Guardas Municipais e o Porte de Armas

Uso de arma de fogo

Proposta que transforma guardas municipais em órgãos de segurança pública é aprovada na Comissão da Câmara de Deputados

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Incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência no ambiente escolar como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Esta é a proposta de projeto de Lei, registrado sob número 1725/2023, que é assinada pelo deputado federal Capitão Alden (PL-BA).

De acordo com o parlamentar, os últimos casos envolvendo violência nas creches e escolas que têm assustado o Brasil requer atenção e um plano de prevenção destes ataques. Para Alden, “a proposta versa como medida de extrema segurança e poderá contribuir para a redução da violência em ambientes escolares”.

“Os últimos casos de agressão e morte têm nos chamado atenção. É preciso trabalhar com prevenção para que novas tragédias, como a que aconteceu em Blumenau, sejam evitadas. Não podemos mais permitir que crianças, adolescentes e profissionais de educação, que estão nas instituições de ensino justamente para pensar no futuro, tenham as suas respectivas vidas interrompidas”, completou o deputado.

Entre 2002 e 2023, 28 estudantes morreram, além de quatro professores e dois profissionais de educação. Os dados são de uma pesquisa realizada pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), que de acordo com os pesquisadores, a maior motivação para esse tipo de violência por jovens é premeditada e motivada por raiva, vingança e envolvimento com grupos extremistas, principalmente na internet.

Ementa

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência no ambiente escolar como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Clique aqui para acompanhar o Projeto de Lei nº 1725/2023

Fonte extraída do site Brado Jornal através do link Após casos de violência em escolas e creches, Capitão Alden quer incluir Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência no ambiente escolar | BRADO JORNAL com conteúdo parcial do site Portal da Câmara através do link Portal da Câmara dos Deputados (camara.leg.br)

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O governo do presidente Lula estendeu o prazo de recadastramento de armas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) para o dia 3 de maio. O decreto nº 11.455 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (29). A data limite anterior era 3 de abril.

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do MJSP justificou, em nota, que a prorrogação do prazo tem o propósito de assegurar “melhor adequação da Polícia Federal no cumprimento da atividade de recadastramento atribuída ao órgão policial”, considerando as dimensões continentais do país.

A Senasp também disse que a ampliação permitirá uma “melhor exequibilidade da política pública, na medida em que as peculiaridades de cada local poderão ser levadas em consideração”.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino afirmou:

“Nós já temos mais armas recadastradas do que havia de armas cadastradas. Ou seja: aqueles que diziam que nós queríamos fazer o recadastramento para confiscar armas, na verdade estamos contribuindo para que pessoas que estavam na ilegalidade venham para a luz da lei”.

“Concluindo o recadastramento, vamos finalizar a nova regulamentação e apresentar ao presidente Lula”.

Dino comentou na terça-feira (28) que o número de armas recadastradas superou as armas que estavam cadastradas no país, mas não detalhou os números. Na semana passada, o ministro disse que 81% das armas já haviam sido recadastradas no Brasil, ou 613.834 armas de um total de 762.365 que constavam no sistema do governo federal.

Fonte extraída do site Bmcnews através do link Governo estende período de recadastramento de armas até 3 de maio (bmcnews.com.br)

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A decisão é concentrar todos os registros de armas de fogo em um só lugar: o Sinarm, Sistema Nacional de Armas, inclusive o arsenal dos chamados CACs, caçadores, atiradores e colecionadores, que hoje é controlado pelo Exército.

O prazo de 60 dias vale para todas as armas hoje em posse de civis, sejam de uso permitido ou de uso restrito, e mesmo que já estejam registradas em outros sistemas, como o do Exército.

O link para o recadastramento já está disponível na página da Polícia Federal. Ao clicar em Recadastramento de armas, a pessoa tem que responder a três perguntas: se é proprietária, se comprou a arma depois de 7 de maio de 2019, data do primeiro decreto do então presidente Jair Bolsonaro sobre o tema, e se quer entregar arma de fogo na campanha de desarmamento.

Se a pessoa não quiser entregar a arma, vai para página do recadastramento e responde a um formulário. Segundo a Polícia Federal, tem que declarar todas as armas de uma vez.

No caso das armas de uso restrito, o proprietário terá também que agendar data para ir a uma delegacia da Polícia Federal apresentar a arma, o registro no sistema do Exército e a guia de tráfego expedida pelo comando do Exército.

O recadastramento de todo o arsenal em posse de civis já estava previsto no primeiro decreto assinado sobre o tema pelo presidente Lula, no dia 1º de janeiro.

Caberá à Polícia Federal fiscalizar o recadastramento. Segundo a portaria, no fim do prazo de 60 dias, quem não tiver feito o cadastro pode ter a arma apreendida e responder pelos crimes de porte ou posse ilegal de arma de fogo, previstos no Estatuto do Desarmamento.

O diretor de Polícia Administrativa da Polícia Federal disse que já pediu as informações do sistema do Exército para comparar com as que forem declaradas e que, somente nesta quarta-feira (1°), cerca de mil pessoas já fizeram o recadastramento.

O diretor de Polícia Administrativa da PF, Rodrigo Teixeira afirmou que:

“Quem não fizer o recadastramento já se parte da premissa que serão os primeiros que serão fiscalizados. Aquele que fez o recadastramento sem o menor problema já partimos da premissa que a situação dele não é tão ruim e a fiscalização então vai ter foco naqueles que não fizeram o recadastramento”.

Orientações

1. O cidadão deverá informar todas as armas que possui, a partir de 7 de maio de 2019, (permitidas e restritas) em um ÚNICO formulário;
2. De acordo com a Portaria do MJSP o cidadão que tiver no seu acervo arma com calibre restrito, DEVERÁ AGENDAR o comparecimento em uma delegacia de Polícia Federal para apresentar sua arma para conferência quanto à regularidade da posse da arma. Para isso o cidadão irá EMITIR pelo Exército Brasileiro guia de tráfego;
3. É obrigatório portar a guia de tráfego, protocolo gerado pelo recadastramento e Certificado de Registro da Arma no dia do agendamento;
4. O requerente deverá comparecer à Polícia Federal com a arma desmuniciada e evitar a exposição ostensiva em área de circulação de pessoas;
5. No campo de profissão, caso não encontre exatamente a sua, poderá marcar a mais próxima de sua atividade. Quanto à inclusão de armas, se houver campo obrigatório que não é de conhecimento, favor usar a palavra chave: NÃO IDENTIFICADA;
6. Atenção no preenchimento, confira antes de enviar, pois, em caso de erro, não será permitida a correção online até que essa funcionalidade esteja disponível.

Legislação 

• Decreto nº 11.366/23 – Suspende os Registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito. 
• Portaria MJSP nº 299/23 – Dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas – Sinarm, nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023.

PF – Recad

PROSSEGUIR PARA O RECADASTRAMENTO – CLIQUE AQUI 

AGENDAMENTO PARA CALIBRE RESTRITO – CLIQUE AQUI

Fontes extraídas dos sites G1 através do link: Proprietários de armas de fogo têm 60 dias para fazer cadastro no sistema da Polícia Federal | Jornal Nacional | G1 (globo.com) e do GOV.BR através do link: Recadastramento — Polícia Federal (www.gov.br)

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que confere status de órgão de segurança pública às guardas municipais. O texto altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais e o Estatuto do Desarmamento.

Foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Jones Moura (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 10291/18, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), e um apensado. “Precisamos avançar”, disse Moura ao lembrar que guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) desde 2018.

Entre outros pontos, o texto aprovado define que as guardas atuarão na proteção municipal preventiva, elimina regra que limitava o efetivo a critério populacional, permite a atuação compartilhada das corporações em consórcios municipais e exige cursos de formação e treinamento oferecidos em estabelecimento próprio.

O substitutivo regulamenta ainda o porte de armas funcionais e particulares por integrantes das guardas municipais e determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição, pelos municípios, de armas, veículos e outros itens destinados à atuação das guardas na segurança pública.

O deputado Rogério Peninha Mendonça, autor da proposta disse:

“Com a edição do Estatuto Geral das Guardas Municipais houve inegável avanço, mas vários direitos foram negados, como a equiparação aos órgãos policiais e o porte de arma funcional de forma plena, além do porte de arma de propriedade particular”,.

Após debates na Comissão de Segurança Pública, o relator Jones Moura elaborou complementação de voto para evitar possível inconstitucionalidade na permissão do uso do termo “polícia municipal”, como acontece em algumas localidades. A expressão, que constava da versão original, acabou suprimida no texto aprovado.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado / Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias através do link: Comissão aprova proposta que transforma guardas municipais em órgãos de segurança pública – Notícias – Portal da Câmara dos Deputados (camara.leg.br)

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I – polícia federal;

II – polícia rodoviária federal;

III – polícia ferroviária federal;

IV – polícias civis;

V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.

VI – polícias penais federal, estaduais e distrital.

VII – polícias penais.

Com efeito, a própria Constituição Federal ainda previu a criação, no âmbito municipal, de um órgão sui generis que concorre com as forças policiais na manutenção da ordem pública, sem, no entanto, ser propriamente uma instituição policial. É o que se depreende da leitura do § 8º da Carta Magna. Vejamos:

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

O § 8º do art. 144 da Constituição Federal é uma norma de eficácia limitada, cabendo aos municípios a prerrogativa de organizar e instituir, através de lei, as suas respectivas guardas civis. Trata-se, decerto, de uma cláusula de peculiar interesse que confere aos municípios competência de organização de serviços de interesses locais[1].Outrossim, coube à União a edição da Lei 13.022/2014 dispondo sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Quanto à nomenclatura ou à designação pela qual são reconhecidas, o parágrafo único do art. 22 do Estatuto Geral das Guardas Municipais assim dispõe:

Art. 22 (…)

Parágrafo único. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.

Portanto, a Constituição Federal e a Lei Federal nos apresentam as seguintes designações:

1. Guarda municipal;
2. Guarda civil;
3. Guarda civil municipal;
4. Guarda metropolitana;
5. Guarda civil metropolitana.

Tarefa mais intrincada é definir juridicamente o papel das Guardas Municipais. O entendimento majoritário é que não se trata de órgãos policiais. Neste sentido, para Alexandre de Moraes, a previsão constitucional das guardas municipais não lhes reconhece o poder de polícia ostensiva ou judiciária[2]. Não obstante, é forçoso admitir que ao longo do tempo as guardas municipais vêm ganhando relevância e papel destacado frente à crescente demanda da segurança pública.

Como ponto de partida para o entendimento, cabe ao art. 1º da Lei 13.022/2014 fornecer uma noção perfunctória do que vem a ser as guardas municipais:

1. Instituições de caráter civil;
2. Uniformizadas;
3. Armadas

A descrição legal de que as guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas não é o bastante para apontarmos o seu enquadramento jurídico. É preciso obter outros parâmetros na legislação. E a Lei que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e disciplina a organização e funcionamento dos órgãos de segurança pública (Lei 13.675/18) nos aprovisiona com informações mais precisas ao afirmar que as guardas municipais são órgãos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (art. 9º, § 1º, inciso VII).

Portanto, malgrado não sejam consideradas órgãos policiais, as guardas municipais são órgãos de segurança pública, com atribuições restritas, que colaboram com os órgãos policiais[3]. Por exercerem um munus público, são investidas de poder de polícia na medida em que, da sua atuação, pode ocorrer limitação de direito, interesse ou liberdade, inclusive com o uso progressivo da força[4], mas sempre em razão do interesse público.

Quanto às atribuições das guardas municipais, podemos estabelecer duas ordens de classificação:

• Atribuições Constitucionais

De acordo com o § 8º do art. 144 da Constituição Federal, as guardas municipais se destinam à proteção:

1. dos bens dos municípios,
2. dos serviços dos municípios; e
3. das instalações dos municípios.

• Atribuições Legais

O entendimento do STF é no sentido de que o § 8º do art. 144 da Constituição Federal não traz um rol taxativo de atribuições das guardas municipais[5]. Sendo assim, a Lei 13.022/2014 estabelece em seus arts. 4º e 5º, além das atribuições constitucionais, um vasto rol de atribuições. Vejamos as mais relevantes:

1. colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
2. colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
3. exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais,
4. garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
5. encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
6. desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
7. auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários.

Vale lembrar que no exercício de suas atribuições, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos (art. 5º, parágrafo único, Lei 13.022/2014).

Questões polêmicas e a jurisprudência

• Aposentadoria especial para os guardas municipais

Conquanto exerçam atividade de segurança pública e, por conseguinte, atividade de risco, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1215727 – Recurso Extraordinário com Agravo – entendeu que os integrantes da guarda municipal não têm direito a aposentadoria especial (Relator Dias Toffoli – 30/08/2019).

• Guarda municipal e poder de polícia de trânsito

Conforme já demonstrado no tópico das “atribuições legais das guardas municipais”, a Lei 13.022/2014 confere às guardas civis o “poder de polícia de trânsito”. Esta previsão legal teve sua constitucionalidade questionada no STF, tendo a Corte decidido, no julgamento do RE 658570, que é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas. (RE 658570; Relator: Min. Roberto Barroso; Julgamento: 06/08/2015).

• Porte de arma de fogo para guardas municipais

O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) proíbe o porte de arma de fogo para integrantes das guardas civis de municípios com menos de 50 mil habitantes. Em se tratando das capitais dos Estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes, a lei autoriza o porte de arma de fogo, ainda que fora de serviço. Por fim, nos municípios com população entre 50 mil e 500 mil habitantes, o Estatuto do Desarmamento autoriza o porte, porém, apenas quando em serviço.

Todavia, em junho de 2018, o Supremo Tribunal Federal deferiu liminar na ADIn 5.984/DF para suspender trechos do Estatuto do Desarmamento que restringiam o porte de arma de fogo a guardas municipais, autorizando, consequentemente, o porte por integrantes das guardas municipais, ainda que fora de serviço e independentemente do número de habitantes do município. O Ministro Alexandre de Moraes, relator da ADIn, destacou em sua decisão que as guardas municipais executam atividade de segurança pública, participando diretamente do combate à criminalidade, sendo certo que o aumento da criminalidade violenta comprovado estatisticamente não distingue municípios por seu número de habitantes.

Escrito por Humberto Brandão, Delegado de Polícia Federal e disponível  no site Supremotv através do link: https://blog.supremotv.com.br/enquadramento-juridico-das-guardas-municipais/

Prof. Humberto Brandão

Instagram @federal.humberto

Referências bibliográficas

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Editora Atlas, 2017.

MIRANDA, Jorge. Estudos de Direito de Polícia. 1º Volume. Lisboa. ACFDL. 2003.

FOUREAUX, Rodrigo. Segurança Pública. Salvador. Editora JusPODIVM. 2019.

[1] MIRANDA, Jorge. Estudos de Direito de Polícia. 1º Volume. Lisboa. ACFDL. 2003. p. 54.

[2] MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Editora Atlas, 2017. P. 595.

[3] FOUREAUX, Rodrigo. Segurança Pública. Salvador. Editora JusPODIVM. 2019. p. 124.

[4] Art. 3º, V, da Lei 13.022/2014.

[5] RE 658570  – Relator Min Marco Aurélio.

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Por meio do Pró-Segurança, também estão sendo desenvolvidas as Normas Técnicas de Munições de Baixa Velocidade, EPI de Combate a Incêndio para Bombeiros, Viaturas Policiais e Granadas de Emprego Policial, entre outras, estando ainda em vigência outros normativos já publicados pela Senasp/MJSP referente a pistolas, armas de incapacitação neuromuscular; coletes de proteção balística; carabina e fuzis que balizarão a melhoria de desempenho e certificação destes equipamentos empregados na segurança pública do Brasil.

As Normas Técnicas Senasp são fruto de amplo processo participativo envolvendo profissionais da segurança pública, especialistas, indústria, mercado e sociedade em geral, que buscam o estabelecimento de requisitos técnicos mínimos e procedimentos de avaliação da conformidade para certificação dos produtos de segurança pública por organismos acreditados pelo Inmetro, trazendo segurança, qualidade e eficiência para os referidos equipamentos e insumos.

Clique aqui para acessar a NT-Senasp de Submetralhadoras ou acesse o acervo do MOVAM-SE para baixar a Norma Técnica.

Disponível no site Sinesp através da link: https://rede.sinesp.gov.br/internal/#/news/20485

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Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem (02/05), a Portaria Nº 9-CGCSP/DIREX/PF/DF, de 14 de abril de 2022, que estabelece o currículo da disciplina de armamento e tiro dos cursos de formação das guardas municipais, bem como normas e procedimentos para disciplinar a habilitação em armamento e tiro das guardas municipais.

Vale ressaltar que, há um artigo informando a quantidade mínima de disparos que o agente da Guarda Municipal deve efetuar anualmente com qualquer arma de dotação da instituição:

Art. 15 A quantidade mínima de disparos na disciplina de armamento e tiro do estágio de qualificação profissional fica estabelecida em 50 disparos, entre as armas institucionais da guarda municipal.

Ainda de acordo com a Portaria, dentro da carga horária anual de 80 horas, haverá um mínimo de 10 horas na disciplina de armamento e tiro, sendo 02 horas teóricas e 08 horas práticas.

Art. 13 A carga horária de 80 horas do estágio anual de qualificação profissional, definida pelo Decreto nº 9.847/19, deve possuir no mínimo 10 horas na disciplina de armamento e tiro, conforme disciplinas e currículos a serem definidos pela instituição, sendo:

I – 02 horas teóricas, admitida a modalidade de ensino a distância,
II – 08 horas práticas, utilizando arma de dotação da instituição, incluída eventual prova de avaliação de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo.

Para mais informações, acesse o link com o conteúdo completo da Portaria ou acesse o Acervo do MOVAM-SE através do menu principal do site.

Publicado no site: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-9-cgcsp/direx/pf/df-14-de-abril-de-2022-396528744

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Em 2018, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu imediatamente a eficácia das expressões “das capitais dos Estados” e “com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes” no inciso III e IV do art. 6º da Lei Federal nº 10.826/2003. Na prática, a decisão significa que integrantes das Guardas Municipais de todo país poderiam portar arma de fogo durante o trabalho e em horários de folga.

O argumento do ministro na época era de que “é preciso conceder idêntica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes das guardas civis, em face da efetiva participação na segurança pública e na existência de similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios.”

Agora, em 2021, o STF manteve essa decisão em sessão virtual no dia 26 de fevereiro, autorizando o direito ao porte de armas a todos os integrantes das Guardas Municipais no país, independentemente do tamanho da população do município.

Mas por que independe do tamanho da população? Antes alguns podiam e outros não?

A resposta é sim, o uso era permitido apenas para alguns municípios. Entenda melhor a seguir.

Estatuto do Desarmamento

O Estatuto do Desarmamento, através da Lei Nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003, proíbe o porte de armas de fogo em todo o território nacional, salvo para casos previstos na legislação. No caso da Guarda Municipal, o artigo 6º da Lei permite o uso da arma para:

Integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

Integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço.

Com a decisão do STF, os incisos III e IV (os que vimos acima) do art. 6º do Estatuto do Desarmamento tornaram-se inconstitucionais, ou seja, não existe mais a limitação por número de habitantes.

Tire suas dúvidas: como vai funcionar o porte de armas para a Guarda Municipal?

Conversamos com dois especialistas para sanar as principais dúvidas referentes à mudança no porte de armas pela Guarda Municipal. Conheça os entrevistados abaixo e em seguida as perguntas e respostas.

Ricardo Fugante Martins é Guarda Municipal de Caxias do Sul (RS) e tem 22 anos de experiência na Segurança Pública. Graduado em Segurança Pública, é Coordenador do Grupamento de ROMU (Rondas Ostensivas Municipal), instrutor de tiro credenciado pela Polícia Federal e instrutor de Tecnologias Não Letais.

Fabio André do Nascimento é Guarda Municipal do Rio de Janeiro (RJ) e tem mais de 20 anos de experiência na Instituição. Lotado na Corregedoria/Gerência de Fiscalização de Armamento (GFA), também atua como Articulador Regional pela Faculdade FADISMA.

As Guardas Municipais estão preparadas para o porte de armas?

Ricardo Fugante afirma que essa é uma preocupação comum das pessoas, principalmente pelo fato de a Guarda Municipal ser uma instituição nova em relação às demais forças de segurança pública. Sobre estar ou não preparada, ele fala que a Guarda Municipal é a única instituição de segurança que é obrigada por lei a qualificar seus profissionais anualmente:

“É uma qualificação anual de no mínimo de 80h só na parte de armamento e tiro, sem contar os demais conteúdos. E a Guarda Municipal também é obrigada a fazer uma avaliação psicológica dos guardas de dois em dois anos”, enumera. Fugante acrescenta que a instituição é a única da segurança pública que é fiscalizada por outra força policial, a Polícia Federal. “Existem instâncias de controle interno, que são a Ouvidoria e Corregedoria, e de controle externo, que é o MP e a Polícia Federal (PF)”, detalha.

Como é o treinamento das Guardas Municipais?

Fabio André Nascimento explica que o treinamento ocorre exatamente como está previsto na Lei Nº13.022, de 8 de Agosto de 2014. Ou seja, para atuar, a Guarda Municipal deve passar pela formação técnica, exame psicotécnico e capacitação para uso de arma, que é determinada pela Polícia Federal e com atualização anual.

Fugante exemplifica que a formação da Guarda Municipal em Caxias do Sul é de quase 900 horas/aula, sendo 700 horas antes do treinamento de armamento e tiro, e 200 horas destinadas ao treinamento de tiro em si.

“O guarda passa de 6 a 7 meses em sala de aula, mais o estágio, e também passa por nova avaliação (além da do concurso público), antes de poder portar a arma”, explica Fugante.

O porte de arma é permanente ou pode ser suspenso?

A emissão do porte (Sinarm) é feita pela Polícia Federal, mas concedida pelo comandante da Instituição. E o porte de armas pode ser suspenso, sim!

A lei Nº 13.022/14 traz, em parágrafo único, no artigo 16: “suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente”.

Nascimento explica essa parte importante da legislação. “Em algumas situações o dirigente pode suspender o uso. Por exemplo, se há restrição médica, se o guarda está tomando medicamento que pode alterar o emocional; ou se está respondendo processo”, exemplifica. “O objetivo é resguardar tanto o guarda quanto as outras pessoas”, ressalta Nascimento.

A Guarda Municipal pode utilizar arma de qualquer calibre?

Sim! Como a Guarda Municipal é um Órgão de Segurança Pública, ela pode utilizar qualquer calibre de arma. Os profissionais de Caxias do Sul, por exemplo, utilizam calibre 9mm, o mesmo utilizado pela Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF) há anos, ilustra Fugante.

“A Polícia Civil e a Brigada Militar do Rio Grande do Sul, por exemplo, ainda não usam 9mm”, continua o instrutor. Ele acrescenta que essas instituições estão migrando para esse calibre, já que é “melhor porque tem um disparo mais controlado”.

Como é feita a escolha das armas de fogo usadas pelas Guardas Municipais?

Em resumo, a busca é sempre por oferecer a melhor arma para o trabalho da Guarda Municipal, mas sempre dentro das restrições legais. “A busca é sempre pela arma que dê menos problemas, que tenha maior durabilidade. Até um tempo atrás, o Brasil estava restringindo e só era possível comprar armas nacionais. Hoje abriu, então a Polícia Rodoviária Federal (PRF) mudou totalmente para armamento Glock, que é a melhor internacionalmente. A PF também usa Glock”, afirma Fugante.

Sobre a legislação, o guarda municipal complementa que “a escolha da arma tem que seguir o processo licitatório normal”. A avaliação leva em conta, entre outros aspectos, durabilidade e histórico de problemas. “A gente sempre busca a arma que possa trazer menos prejuízo, não só para o agente, como também para a comunidade.”

Já sobre os tipos de armas, Nascimento lembra que a Guarda Municipal pode utilizar todos os tipos: revólver, pistola, carabina, fuzil. O instrutor compara a relação da escolha da arma com o treinamento da Guarda Municipal. “A diferença não está na arma, mas na preparação, na qualificação. Quem dirige um carro de Fórmula 1 e quem dirige um fusca não é a mesma pessoa, existe um preparo diferente”.

É nesse sentido que o treinamento ganha ênfase quando o assunto é segurança pública. “O que vai fazer a diferença é o agente, se ele está capacitado, se vai ter uma fiscalização. O treinamento da GM é um dos treinamentos mais exigentes [entre os das forças de segurança pública]”, diz Nascimento.

Como guardas municipais de municípios pequenos vão ser treinados para usar armas de fogo?

Fugante e Nascimento têm a mesma opinião sobre o assunto: os municípios vão precisar se adequar à lei de alguma forma, seja por convênios, consórcios ou parcerias. Isso porque o treinamento é essencial, tanto por lei, quanto para a atuação dos agentes das Guardas Municipais.

No estado do Rio de Janeiro, por exemplo, Nascimento já atuou na formação de guardas municipais de outras cidades, via parcerias ou convênios. “Os guardas (de outros municípios) vêm para a capital, ficam de 3 a 4 meses aquartelados – dependendo do cronograma do curso – e fazem o curso aqui”, ilustra.

Agora que o STF autorizou, obrigatoriamente todas as Guardas Municipais vão portar armas?

Fugante acredita que os Guardas Municipais que ainda não portam armas irão cobrar de seus gestores e do Executivo para que a lei seja cumprida. “O MP também vai ter que ser mais atuante, porque não se pode deixar de dar uma ferramenta, que é instrumento de trabalho previsto em lei”, afirma.

A cobrança por parte dos agentes municipais, para o instrutor gaúcho, virão em particular para que haja melhores condições de atuação. O nível de educação formal dos guardas municipais contribui para que busquem essas condições mais ativamente. “Quando as Guardas Municipais começaram, a maioria dos servidores tinha estudado até o Ensino Médio. Hoje em dia, grande parte já têm formações superiores, especializações”, comenta.

Tanto Fugante quanto Nascimento citam exemplos de situações do cotidiano das guardas municipais em que, diante de uma ameaça, os agentes precisam proteger a própria vida e a dos cidadãos da cidade. “Imagina que um cara vai para cima de um cidadão com faca ou outra arma. Se o guarda não tiver segurança, ele não vai proteger nem a si mesmo, nem ao cidadão. É aí que entra o equipamento, que vai desde o uniforme até a força letal”, exemplifica.

Nascimento complementa que além do equipamento, os guardas municipais devem cobrar também o treinamento. “Os próprios guardas reclamam se não tiverem a formação que é mínima, porque se tiver uma falha na rua, e o agente incidir em erro, ele vai jogar [a culpa] pra quem ministrou o curso, que não cumpriu a legislação. Se der um problema na rua, todos irão ser passivos de responder, o guarda, a instituição, quem deu a capacitação”, afirma.

No conjunto de legislação, treinamento e formação, além da demanda dos próprios guardas municipais, Nascimento tranquiliza os munícipes: “Não vai dar para querer fazer de qualquer jeito [o armamento das GMs]”.

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