Arquivo de uso de arma de fogo por guardas municipais - MOVAM-SE https://movamse.com.br/base-de-conhecimento/tag/uso-de-arma-de-fogo-por-guardas-municipais/ Movimento Azul-Marinho pela Segurança Sat, 14 May 2022 19:15:19 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4 https://movamse.com.br/wp-content/uploads/2023/04/cropped-movam-se_logo-32x32.png Arquivo de uso de arma de fogo por guardas municipais - MOVAM-SE https://movamse.com.br/base-de-conhecimento/tag/uso-de-arma-de-fogo-por-guardas-municipais/ 32 32 Uso de arma de fogo https://movamse.com.br/base-de-conhecimento/uso-de-arma-de-fogo/ Sat, 14 May 2022 19:15:19 +0000 https://movamse.com.br/?post_type=epkb_post_type_1&p=1422 Tanto à instituição Guarda Municipal como aos seus servidores “é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em

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]]> Tanto à instituição Guarda Municipal como aos seus servidores “é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei” (art.16 da lei 13.022/14), no caso, Lei nº 10.826/2003 c/c Decreto nº 9.847/2019.

Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

Para mais informações e dúvidas, leia o artigo Tire suas dúvidas: Guardas Municipais e o Porte de Armas.

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