Houve uma atualização com a publicação do Edital complementar nº 7/2023, publicado no  Diário Oficial da União de 28/04.

Visando facilitar o entendimento na sequência dos passos previstos no edital, o MOVAM-SE reforçará as instruções repassadas pelo Ministério da Justiça através da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp):

I. INSTRUÇÕES GERAIS SOBRE O EDITAL 05/2023 e 07/2023

1. Cadastro das propostas e peticionamento eletrônico da Plataforma SEI

As propostas serão recebidas na plataforma SEI do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, conforme as orientações e critérios que estão disponíveis em: https://drive.google.com/drive/folders/1KgZ4L26Qi4Jk5PAmJ7SlnsqVtdWhWlLb

2. Elegibilidade das instituições participantes

2.1 São elegíveis para a apresentação de propostas as Secretarias Estaduais e Municipais de Segurança Pública, ou unidades congêneres;

2.2 Será analisada apenas uma proposta por proponente; caso sejam enviadas mais de uma proposta, o proponente deverá informar oficialmente no processo, qual a proposta deverá ser considerada; em caso de omissão da informação por parte do proponente, será validada para análise, apenas a última protocolada no Sistema Sei.

2.3 A documentação da proposta deverá ser assinada pelo gestor máximo do referido órgão proponente. 

3. Documentação da proposta

3.1 A proposta deverá estar alinhada as diretrizes e objetivos do programa e conter no mínimo, os documentos descritos no drive https://drive.google.com/drive/folders/1jFik45Kno7Z-7lVTGwRb3-KBGjbDzCpO. São eles:

3.1.1 Justificativa completa e Relatório Detalhado;

3.1.2 Sustentabilidade e localização dos bens;

3.1.3 Planilha de pesquisa de preços; e

3.1.4 Tabela de pontuação.

3.2 Outros documentos complementares de acordo com os critérios de pontuação contidos no Anexo do Edital 05/2023.

4. Audiência Pública

4.1 Nos termos do cronograma previsto no Edital, haverá Audiência Pública para esclarecimentos, que ocorrerá de forma online, no dia 19/04/2023, às 15 horas, por meio do canal oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública no Youtube: https://www.youtube.com/@JusticaGovBR

5. Dúvidas e esclarecimentos

5.1 As solicitações de esclarecimentos deverão ser encaminhadas à Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública da Senasp, até o dia 28/04/2023, exclusivamente por intermédio do e-mail: edital.escolas@mj.gov.br.

6. Adesão ao programa

6.1 A assinatura ao Termo de Adesão do Programa Nacional de Segurança nas Escolas, previsto no Edital, será firmado em fase posterior à seleção das propostas.

7. Modalidade de repasse de recursos

7.1 Oportunamente, a Secretaria Nacional de Segurança Pública tornará pública a modalidade de transferência de recursos a ser utilizada para o fomento dos projetos selecionados.

8. Casos omissos

8.1 Casos omissos no edital, no seu anexo ou nas Instruções Gerais serão dirimidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.

II. CADASTRO DE USUÁRIO EXTERNO NO SEI-MJSP

 Para efetivar o cadastro de um usuário externo no sistema SEI-MJSP é necessário seguir os passos abaixo: 

1. Acessar o link https://sei.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0;
2. Realizar o cadastro;
3. O usuário externo receberá e-mail com instruções e o Termo de Concordância e Veracidade;
4. Preencher o Termo de Concordância e Veracidade (anexo);
5. Imprimir;
6. Assinar igual documentos de identificação pessoal (RG, CNH…);
7. Digitalizar o Termo;
8. Digitalizar documento de identificação pessoal com foto; e
9. Encaminhar arquivos digitalizados para o e-mail sei@mj.gov.br.

 Observação: O e-mail do usuário externo, deve ser de cunho pessoal (fulano@exemplo.com.br). Não aceitamos cadastros com e-mails institucionais (unidade@exemplo.com.br).

 Após a efetivação do cadastro, o usuário receberá um e-mail de confirmação.

 Quando ele for assinar algum documento no SEI-MJSP ou quiser realizar um peticionamento, basta acessar o link abaixo e logar com o e-mail e a senha que foi informado no ato do cadastro: https://sei.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0

 Para mais dúvidas, segue o Manual do Usuário Externo: https://docs.google.com/document/d/1VlMuc38mQkpfH6XU188i-31OpPDzCc4sMX2_jjTRS6k/edit

III – ENVIO DAS PROPOSTAS – PETICIONAMENTO ELETRÔNICO

O peticionamento no sistema “SEI” é o procedimento FINAL para cadastro e envio das propostas. Assim, o peticionamento só deve ser iniciado após os documentos (Justificativa completa do projeto; Relatório detalhado de Monitoramento e avaliação; Sustentabilidade e Localização de Bens do Projeto; Planilha de pesquisa de preços e justificativa), estiverem preenchidos, assinados e em formato “PDF”, aptos a serem anexados/inseridos no SEI.

Nota1: Tenha os arquivos que deseja enviar já salvos em seu computador ou celular.
Nota2: Os arquivos devem ser salvos com nomes curtos e sem caracteres especiais, tais como cedilha, acentos, parênteses etc.
Nota3: O Sistema não permite a ferramenta de salvamento temporário, impondo ao usuário o cadastro do processo, incluir os documentos e envio no mesmo acesso.

Para mais instruções, acesse o documento “Como peticionar SEI“.

Fonte extraída do Edital de Chamada Pública nº 5/2023 publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 70, de 12 de abril de 2023 e anexos do MJSP.

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