Para preencher a declaração online, é necessário acessar o Portal e-CAC utilizando certificado digital ou código de acesso.

O preenchimento da declaração online com código de acesso possui algumas restrições:

1. Conforme a situação da declaração: se a declaração a ser retificada estiver com pendência de malha (exceto malha débito);

2. Quadros desabilitados: não será possível alterar ou visualizar os quadros de Bens e Dívidas.

Se não for possível Preencher a Declaração Online ou se você preferir utilizar a forma tradicional, veja mais informações sobre os procedimentos para retificação da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física .

Como funciona:

– Preencher Declaração Online é um dos serviços disponibilizados pelo Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF), acessado via e-CAC com Certificado Digital ou com Código de Acesso (neste caso, possui algumas restrições).

-A Retificadora Online com código de acesso está disponível para retificar as Declarações de Ajuste Anual desde o exercício 2016, ano calendário 2015.

– A aplicação recupera na base de dados, em tempo real , a declaração entregue anteriormente e permite que o contribuinte escolha os quadros que deseja alterar.

– O contribuinte pode fazer as alterações em diversos momentos e de diversos equipamentos. A aplicação salva o conteúdo alterado como rascunho e somente efetiva a modificação após o ‘envio da declaração’.

– Antes do envio é apresentado um quadro comparativo entre a declaração atual e a que está sendo enviada, mostrando ao usuário o resultado de sua ação.

– São realizadas as mesmas críticas que uma declaração transmitida pelo programa Receitanet.

– Assim que enviada a declaração já aparecerá no Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF) como ‘aguardando processamento’.

Vantagem:

– Podem ser retificadas as informações que são a maior causa de incidência em malha, como rendimentos tributáveis e deduções.

Restrições:

 – Com Certificado Digital: Ainda não é possível retificar informações referentes a Atividade Rural, Ganhos de Capital,  e Renda Variável.

– Com Código de Acesso: Ainda não é possível retificar informações referentes a Atividade Rural, Ganhos de Capital,  Renda Variável, Bens e Dívidas.

Recibo de entrega

– O recibo de entrega, idêntico ao do PGD, é gerado no momento da entrega.

Cópia da declaração

 – Com Certificado Digital: A cópia da declaração entregue poderá ser obtida no Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF), a partir do dia seguinte ao envio, exceto se a retificadora ainda estiver na situação “Recepcionada”.

– Com Código de Acesso: Disponível em breve.

Para Preencher a Declaração Online:

1. acesse Portal do e-CAC com Certificado Digital ou Código de Acesso

2. clique em “Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)”

3. nos “Serviços” procure o título “Declaração” e então clique em “Preencher Declaração Online”.

Observações: 

1. Para retificar declarações 2017 e anteriores, com código de acesso: utilize o serviço Meu Imposto de Renda/Preencher Declaração Online para iniciar a retificação. Neste caso a declaração deverá estar retida em malha preenchimento ou fiscal e haverá restrição de retificar os bens e as dívidas.

2. Para retificar declarações 2018 e posteriores, com código de acesso: utilize o serviço Meu Imposto de Renda/Preencher Declaração Online para iniciar a retificação.Neste caso deverá:

a)  fazer o upload do arquivo ‘.DEC’ da declaração entregue, ou

b) optar por recuperar essas informações da base de dados da RFB. Esta última opção somente estará disponível se a declaração que se deseja retificar estiver retida em malha fiscal. Não será permitido retificar bens nem dívidas.

3. Com o certificado digital: utilize o serviço Meu Imposto de Renda/Preencher Declaração Online para iniciar a retificação. Neste caso todas as informações serão recuperadas da base de dados da RFB.

4: Situações especiais: não será permitido retificar declarações que estejam em situações especiais, tais como: prazo decadencial transcorrido, com intimação ou notificação emitida, entre outras.

Fonte:  Preencher Declaração Online do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física — Receita Federal (www.gov.br)

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O sistema Sinesp Delegacia Virtual – DEVIR foi desenvolvido com o propósito de facilitar o acesso do cidadão ao serviço de registro de ocorrência policial, permitindo a comunicação on-line de crimes e fatos atípicos e o registro automatizado do boletim de ocorrência pela unidade de polícia competente.

Esclarecemos que este serviço está disponível apenas para o registro de fatos ocorridos nos Estados que aderiram ao sistema de boletim de ocorrência online do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Quem pode utilizar o serviço?

Ter conta ativa no Gov.Br

Etapas para realização do serviço

1. Acessar o Portal

   Nessa etapa o cidadão deve acessar o Portal da Delegacia Virtual do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

   CANAIS DE PRESTAÇÃO –   Web :  Disponível em: Acesse o site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível: Procurar a delegacia mais próxima
2. Selecionar o Estado onde o fato ocorreu

   Unidade da Federação onde o fato ocorreu.

   CANAIS DE PRESTAÇÃO – Web :  Disponível em: Acesse o site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível: Procurar a delegacia mais próxima
3. Selecionar a natureza correspondente ao fato que deseja comunicar

   Informar do que se trata o fato.

   CANAIS DE PRESTAÇÃO – Web :  Disponível em: Acesse o site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível: Procurar a delegacia mais próxima
4. Se autenticar através de login na Conta gov.br

   Inserir o CPF e a senha de acesso da conta no sistema gov.br.

   Caso ainda não tenha cadastro no gov.br, acesse o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/criar-sua-conta-meu-gov.br

    

   CANAIS DE PRESTAÇÃO – Web :  Disponível em: Acesse o site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível: Procurar a delegacia mais próxima
5. Preencher o formulário de comunicação

   O cidadão preencherá os campos mínimos obrigatórios referentes ao fato, para a finalização de sua comunicação.

   CANAIS DE PRESTAÇÃO – Web :  Disponível em: Acesse o site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível: Procurar a delegacia mais próxima

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O Sinesp Cidadão é composto por alguns módulos:

• Consulta Veículos: permite ao cidadão consultar a situação de roubo ou furto de qualquer veículo do Brasil. As informações são consultadas diretamente no banco de dados do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN);
• Consulta Mandado de Prisão: permite qualquer cidadão consultar mandados de prisão aguardando cumprimento e vigentes, com a finalidade de auxiliar a polícia. As informações são consultadas no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) do CNJ;
• Consulta Desaparecidos: disponibiliza ao cidadão instrumento de consulta por pessoas desaparecidas. As informações são consultadas diretamente do INFOSEG que integra registros de desaparecimentos realizados pelas Polícias Civis dos Estados participantes.
• Procurados: trata-se de uma lista com nomes, imagens e dados dos criminosos mais procurados do Brasil. A lista possui como foco criminosos condenados por agirem em mais de um estado;
• Participação Cidadã: trata-se de um canal de denúncia onde os usuários poderão relatar situações envolvendo desde segurança pública, a problemas de saúde, educação, meio ambiente, trânsito, dentre outros. A princípio, a funcionalidade está disponível apenas para os cidadãos que residem em uma das cinco cidades que fazem parte do “Em frente, Brasil” (Ananindeua/PA, Paulista/PE, Cariacica/ES, São José dos Pinhais/PR e Goiânia/GO), projeto-piloto do Governo Federal que versa sobre o enfrentamento à criminalidade e violência. Vale destacar que as informações registradas no aplicativo serão encaminhadas para a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação do Governo Federal.

Vale destacar que para os casos de retorno positivo para o roubo de veículo ou ainda para o mandado de prisão, o cidadão deverá informar imediatamente a polícia através do telefone 190 ou pelo 153, caso possua central da Guarda Civil em seu município. Portanto, não tentar qualquer tipo de atitude como a aproximação ou a abordagem por conta própria.

Em breve, o aplicativo terá novas funcionalidades.

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Se você teve o celular roubado ou furtado, é necessário ir até uma delegacia e registrar ocorrência. Você também pode fazer isso pela internet, se a polícia da sua região permitir o registro de ocorrência online em caso de furtos. O bloqueio também pode ser feito diretamente pela polícia no momento do registro da ocorrência. As polícias civis de todos os estados, com exceção do Amapá e do Acre, e o Departamento de Polícia Federal já têm acesso ao sistema que permite o bloqueio.

Fundamentação Legal: Art. 4º, VII, “a” da Resolução nº 632/2014 da Anatel.

https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/conheca-seus-direitos/telefonia-movel/perda-ou-roubo-do-aparelho-celular

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