PEC da Segurança Pública: o que muda na atuação das polícias no Brasil
Proposta altera a Constituição e atualiza funções das forças de segurança; oposição teme perda de autonomia dos estados
Você sabe como a nova proposta de emenda constitucional pode impactar a segurança pública no seu estado e/ou no seu município? A PEC da Segurança está em pauta no Congresso e traz mudanças significativas, como a inclusão das Guardas Municipais na Constituição e a ampliação de um Fundo Nacional de Segurança Pública. Um dos pontos mais polêmicos é a possível perda de autonomia dos estados na gestão da segurança — e isso tem gerado um debate intenso.
Entenda os principais pontos da proposta:
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Ampliação do papel das Guardas Municipais;
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Redefinição das competências dos entes federativos na segurança pública;
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Criação de um fundo nacional específico para financiamento da área.
Por que isso é importante para você? A segurança pública afeta diretamente a vida de todos nós. Mudanças nas regras e na distribuição de responsabilidades podem impactar o policiamento nas ruas, os investimentos no setor e a forma como os estados e municípios cuidam da nossa segurança.
O que é a PEC da Segurança Pública?
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, apresentada esta semana à Câmara dos Deputados, pretende modernizar a estrutura da segurança pública no Brasil. O texto modifica cinco artigos da Constituição Federal com o objetivo de adequar o papel das forças de segurança às necessidades atuais da população.
A medida chega num momento em que a violência é a principal preocupação dos brasileiros, segundo pesquisa do Instituto Quaest. Com isso, o governo federal busca dar uma resposta institucional ao problema crescente.
Como funciona a tramitação da PEC?
Para ser aprovada, a PEC da Segurança precisa passar por duas votações na Câmara e duas no Senado, com no mínimo 308 votos favoráveis em cada votação na Câmara dos Deputados.
Entretanto, governadores e parlamentares da oposição criticam a proposta, argumentando que ela interfere nas prerrogativas dos estados sobre segurança pública em seus territórios.
Como é a estrutura da segurança pública atualmente?
Pela Constituição, a segurança pública é direito fundamental do cidadão. Cabe à União, aos estados e aos municípios garantir esse direito por meio de diferentes órgãos:
➤ Nível Federal
- Polícia Federal (PF)
- Polícia Rodoviária Federal (PRF)
- Polícia Ferroviária Federal
- Polícia Penal Federal
- Polícias legislativas da Câmara e do Senado
- Polícias judiciais dos tribunais
➤ Nível Estadual
- Polícia Civil
- Polícia Militar (PM)
- Polícia Penal Estadual
➤ Nível Municipal
- Guardas Civis Municipais
Com decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), ficou estabelecido que Guardas Municipais podem atuar de forma ostensiva e realizar prisões em flagrante. A PEC propõe incluir esse entendimento na Constituição.
Quais são as funções de cada força de segurança?
Polícia Federal (PF)
Investiga crimes federais, tráfico de drogas, contrabando, crimes interestaduais/internacionais. Atua também como polícia marítima, de aeroportos e fronteiras.
Polícia Rodoviária Federal (PRF)
Faz patrulhamento nas rodovias federais e combate crimes em estradas.
Polícia Ferroviária Federal
Responsável pela segurança das ferrovias federais.
Polícia Penal Federal
Cuida da segurança em presídios federais, monitoramento de presos e escoltas.
Polícia Civil
Investiga crimes nos estados, exceto os de competência da PF.
Polícia Militar (PM)
Faz patrulhamento ostensivo, prisões em flagrante e controle da ordem pública.
Polícia Penal Estadual
Atua na segurança de presídios estaduais.
Guarda Civil Municipal
Tem seu papel delineado principalmente pela Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 144, §8º, autoriza os municípios a constituírem guardas destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. No entanto, a Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) ampliou significativamente suas atribuições, conferindo à GCM caráter de polícia de proximidade e reconhecendo sua competência para atuar na proteção da população, contribuindo para a prevenção da violência e do crime, respeitando os direitos fundamentais. A lei autoriza o patrulhamento preventivo, ostensivo e comunitário nos limites do município, incluindo a possibilidade de realização de prisões em flagrante, uso progressivo da força e colaboração com os demais órgãos de segurança pública no controle da ordem pública. Assim, a GCM passa a ter um papel mais ativo na segurança urbana, exercendo suas funções com base na legalidade, no uso proporcional da força e no respeito à dignidade da pessoa humana, conforme os princípios constitucionais.
Cooperação entre União e estados: como funciona?
Força Nacional de Segurança Pública
Formada por policiais civis, militares, bombeiros e peritos dos estados, atua de forma emergencial em qualquer parte do país, sob solicitação dos governadores.
Operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem)
Executadas pelas Forças Armadas, ocorrem apenas por determinação do Presidente da República, em situações graves de desordem pública. Nessas ações, os militares têm poder de polícia temporário.
Como é feito o financiamento?
A PEC também propõe incluir na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que atualmente realiza transferências obrigatórias de recursos entre União e estados, além de financiar ações e firmar convênios.
A medida visa blindar o fundo de contingenciamentos e assegurar recursos contínuos para a área.
Por que a PEC é importante?
A proposta responde à demanda da sociedade por mais segurança e traz clareza e uniformidade às atribuições das polícias brasileiras. Ao mesmo tempo, levanta discussões sobre centralização x autonomia estadual, que devem dominar os debates no Congresso.
O andamento da PEC nas próximas semanas será crucial para definir os rumos da segurança pública no país.
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Matéria extraída do site G1 através do link PEC da Segurança: entenda como funcionam as polícias hoje e as mudanças que a proposta prevê | Política | G1 , bem como produzido com o suporte do ChatGPT, assistente de inteligência artificial treinado pela OpenAI, utilizado como ferramenta de apoio na organização e redação da pauta.
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