PEC da Segurança Pública: Ministro do MJSP defende papel crucial das Guardas Municipais no combate ao crime
Governo Federal fortalece parceria com Municípios no combate ao crime através do policiamento ostensivo e comunitário
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, participou da reunião do Conselho Deliberativo da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Um dos principais pontos destacados foi a inclusão expressa das Guardas Municipais (GCMs) no artigo 144 da Constituição Federal. Essa mudança representa um marco histórico ao formalizar o papel das GCMs como órgãos de segurança pública, reconhecendo sua importância no policiamento ostensivo e comunitário.
Ampliação do Papel e Responsabilidades
A PEC não apenas inclui as Guardas Municipais na Constituição, mas também propõe a ampliação de suas responsabilidades, com foco na estruturação necessária para o combate ao crime organizado. A proposta prevê a criação de diretrizes nacionais de segurança, permitindo que as GCMs atuem de forma mais integrada com as demais forças de segurança, em um modelo semelhante ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Investimento e Fiscalização
Outro aspecto fundamental da PEC é a inclusão das Guardas Municipais como beneficiárias do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), garantindo recursos para investimentos em infraestrutura, treinamento e equipamentos. Além disso, a proposta contempla a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas para todos os órgãos de segurança, incluindo as GCMs, com o objetivo de combater abusos e corrupção.
Desafios e Expectativas
A inclusão das Guardas Municipais na PEC da Segurança Pública representa um avanço significativo, mas também impõe desafios. Para que as GCMs possam desempenhar suas funções de maneira eficaz, será necessário investir em capacitação, equipamentos e infraestrutura. Além disso, a integração entre as GCMs e as demais forças de segurança será fundamental para garantir um combate coordenado e eficiente ao crime organizado.
Resumo dos Principais Pontos da PEC:
- Inclusão das GCMs no artigo 144 da Constituição Federal, consolidando seu papel no policiamento ostensivo e comunitário.
- Ampliação das responsabilidades das GCMs, permitindo sua atuação no combate ao crime organizado.
- Garantia de recursos do FNSP, assegurando investimentos em infraestrutura e capacitação.
- Criação de mecanismos de fiscalização, como corregedorias e ouvidorias independentes.
A aprovação da PEC da Segurança Pública representa um passo essencial para o fortalecimento das Guardas Municipais e para a construção de um sistema de segurança mais eficiente e integrado no Brasil.
Matéria extraída parcialmente do site GOV através do link Lewandowski destaca PEC da Segurança Pública como instrumento para combate à criminalidade no comércio — Ministério da Justiça e Segurança Pública e elaborado com o auxílio do modelo de linguagem Gemini, fornecido pelo Google.
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