PEC da Segurança Pública: guardas municipais no policiamento ostensivo
Para garantir a Segurança Pública, o governo federal propõe que as Guardas Municipais sejam supervisionadas pelo Ministério Público. A proposta será enviada ao Congresso após diálogo com os líderes partidários.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, anunciou a conclusão do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que será enviada ao Congresso Nacional. A principal mudança é a inclusão das Guardas Municipais como órgãos de Segurança Pública previstos na Constituição Federal.
O que é a Guarda Civil Municipal e seu Papel Constitucional?
A Guarda Civil Municipal (GCM) é uma instituição de Segurança Pública de caráter civil, uniformizada e armada, com o objetivo de proteger o patrimônio, os bens, os serviços e as instalações dos municípios. Sua previsão constitucional está no artigo 144, § 8º da Constituição Federal, que concede aos municípios a faculdade de criar Guardas Municipais para essa finalidade.
Inclusão das Guardas Municipais e suas Atribuições
A PEC visa consolidar o papel das Guardas Municipais no sistema de Segurança Pública, reconhecendo suas atividades de policiamento urbano, ostensivo e comunitário. Essa medida busca integrar essa corporação de forma mais efetiva às demais forças de Segurança Pública, como as polícias militar e civil.
Principais Atribuições das Guardas Municipais Estruturadas
Nos municípios que já possuem Guardas Municipais estruturadas, suas principais atribuições incluem:
- Patrulhamento preventivo: Realização de rondas ostensivas em áreas públicas para prevenir a ocorrência de crimes e garantir a segurança da população.
- Proteção do patrimônio público: Guarda de prédios, praças, parques e outros bens municipais.
- Apoio a outros órgãos de segurança: Colaboração com as polícias militar e civil em operações conjuntas.
- Atendimento a emergências: Prestação de auxílio à população em situações de vulnerabilidade.
- Fiscalização de trânsito: Em alguns municípios, as Guardas Municipais também atuam na fiscalização de trânsito.
- Proteção ambiental: Atuação na fiscalização e proteção do meio ambiente.
- Ações de defesa civil: Atuação em situações de desastres naturais e outras emergências.
Controle Externo e Tramitação
Segundo o ministro Lewandowski, as Guardas Municipais estarão sujeitas a controle externo pelo Ministério Público, garantindo a transparência e a legalidade de suas ações. A proposta será encaminhada ao Congresso Nacional após conversas com líderes partidários na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, pretende marcar reuniões com os presidentes das casas legislativas e líderes partidários para definir o melhor momento para o envio da PEC.
PEC 57 e Emendas em Andamento
Além da PEC da Segurança Pública, outras propostas de emenda constitucional relacionadas às Guardas Municipais estão em tramitação no Congresso Nacional. A PEC 57/2023, por exemplo, propõe transformar as Guardas Municipais em Polícias Municipais, ampliando suas atribuições e responsabilidades. Outras emendas buscam garantir direitos e benefícios para os Guardas Municipais, como a paridade salarial com as demais forças de segurança e regras de aposentadoria específicas.
O que é a PEC da Segurança Pública?
O governo defende que a PEC fortalece a participação da União na Segurança Pública do país, combatendo o crime organizado e integrando as polícias. A PEC da Segurança Pública prevê que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) realize policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, podendo ser renomeada como Polícia Viária Federal. Além disso, em consonância com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a atuação das Guardas Municipais, a PEC da Segurança Pública determina que, sob supervisão do Ministério Público, as guardas civis municipais exerçam ações ostensivas de segurança urbana, equiparando-se às polícias, e efetuem prisões em flagrante delito, nos termos da lei.
Principais Pontos da PEC da Segurança Pública
- Autonomia dos estados e municípios garantida: O projeto preserva as autonomias estaduais e municipais na gestão da Segurança Pública, deixando claro que as novas atribuições da União não excluem as competências dos demais entes federados.
- Subordinação das polícias: O texto reforça que as polícias militares, civis, penais e os corpos de bombeiros continuam subordinados aos governadores dos estados e do Distrito Federal.
- Prioridades de Tramitação: Gleisi Hoffmann afirmou que a tramitação da PEC não deve concorrer com o projeto de isenção de imposto de renda para quem recebe até 5 mil reais por mês, prioridade do presidente da república no Congresso Nacional.
Matéria extraída parcialmente do site G1, através do link Governo conclui texto da PEC da Segurança Pública e prevê guardas municipais no policiamento ostensivo e comunitário | Política | G1 e elaborado com o auxílio do modelo de linguagem Gemini, fornecido pelo Google.
