MOVAM-SE alerta Municípios a se regularizarem para acessar R$ 65 Milhões de Programa Federal que será lançado na quarta-feira (23)
Programa “Município Mais Seguro” é visto como ponto de virada, mas adequação legal é pré-requisito para receber recursos.
Salvador, 19 de outubro de 2025 – O governo federal lançará na próxima quarta-feira, 23 de outubro, o Programa Município Mais Seguro, uma iniciativa que destinará um investimento inicial de R$ 65 milhões, provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública, para o fortalecimento das Guardas Civis Municipais (GCMs) em todo o país.
Para o MOVAM-SE – Movimento Azul-Marinho pela Segurança, este anúncio de lançamento representa um momento estratégico e um ponto de virada para a segurança pública municipal. O movimento alerta, contudo, que para garantir o acesso a esses recursos e às novas políticas públicas, os municípios precisam mobilizar-se com urgência para regularizar e estruturar suas GCMs.
O idealizador do MOVAM-SE, João Neto destaca:
“Este é o momento da verdade para a gestão municipal. O investimento federal está condicionado à organização. Sem a adequação às normas nacionais, muitos municípios correm o risco de ficar de fora.”
O Que Preveem os R$ 65 Milhões
O Programa Município Mais Seguro não se limita ao repasse financeiro. Ele estabelece uma nova diretriz de qualificação e estruturação para as GCMs, com editais previstos para a aquisição de equipamentos e, crucialmente, para a capacitação dos agentes.
Entre os pilares do programa, destacam-se:
- Formação Qualificada: Cursos presenciais focados em prevenção da violência, uso qualificado da força, patrulhas Maria da Penha e policiamento comunitário.
- Saúde Mental: Expansão do programa Escuta Susp, garantindo atendimento psicológico online para os agentes.
- Diagnóstico Nacional: Um mapeamento inédito das Guardas Municipais será realizado em parceria com a Universidade Federal de Viçosa (UFV) e o PNUD.
- Transparência e Proteção: Um edital específico está sendo elaborado para ampliar o uso de câmeras corporais, visando maior transparência nas ações e proteção aos agentes.
A Importância da PEC da Segurança
O investimento ganha ainda mais relevância com o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Congresso. Já aprovada na CCJ da Câmara e aguardando votação em plenário, a PEC dá status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Mais importante, a proposta redefine as atribuições das Guardas Municipais, ampliando sua atuação em segurança urbana e policiamento comunitário, e garante repasses contínuos e estáveis aos fundos de segurança pública.
O Chamado à Ação: A Posição do MOVAM-SE
O MOVAM-SE adverte que, para acessar os recursos do Programa Município Mais Seguro e se beneficiar da nova arquitetura legal proposta pela PEC, a simples existência da guarda não é suficiente. É imperativo que os municípios tomem medidas imediatas para:
- Regularizar Juridicamente: Aprovar leis municipais que definam claramente as atribuições, a hierarquia e o funcionamento das GCMs. É essencial adequar estatutos e planos de carreira às diretrizes nacionais.
- Cumprir Requisitos Legais: Garantir a integração plena da GCM ao Susp e assegurar que a instituição esteja vinculada à Secretaria de Segurança ou órgão equivalente.
- Investir em Estrutura e Transparência: Implantar corregedorias e ouvidorias independentes e preparar-se para a adoção de câmeras corporais e protocolos de uso da força.
- Valorizar o Efetivo: Priorizar a capacitação contínua e oferecer suporte psicológico e condições dignas de trabalho.
“O MOVAM-SE reforça que a hora de agir é agora”, conclui o movimento.
“Prefeitos e câmaras municipais precisam colocar a regularização das Guardas Civis Municipais no centro da agenda política e administrativa. Deixar de fazer essa ‘lição de casa’ é fechar as portas para um investimento histórico que pode transformar a segurança nas cidades.”
Matéria produzida pelo MOVAM-SE com o auxílio de ferramenta de IA da Gemini, bem como fontes consultadas e verificadas do site Poder 360 através do link Governo Lula vai lançar programa de R$ 65 mi para guardas municipais e do site O Globo, através do link Governo Lula vai lançar programa focado nas guardas municipais.
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