MJSP cria cartilha informativa para auxiliar parlamentares no processo de indicação de emendas para Segurança Pública
Com o objetivo de auxiliar os parlamentares no processo de elaboração e indicação de emendas ao Orçamento Geral da União de 2023, foi criada uma cartilha digital pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para apresentar os principais produtos vinculados aos programas e projetos priorizados no âmbito das Políticas Públicas sob sua responsabilidade.
A cartilha disponibiliza informações referentes aos valores dos bens e serviços, objeto de destinação de recursos de emendas. A Portaria Interministerial nº 424 MP/MF/CGU, de 30 de dezembro de 2016, dentre outros, prevê os seguintes regramentos: vedação à celebração de convênios para execução de obras e serviços de engenharia, salvo exceções pontuais; vedação à celebração de convênios para execução de atividades cujo objeto esteja relacionado ao pagamento de custeio continuado do proponente; valor mínimo de repasse (ou seja, da emenda) de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para custeio ou aquisição de equipamentos e de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para obras e serviços de engenharia.
O Ministério conta com duas formas de indicação de recursos. Uma delas é por meio do Programa de Compras Eficientes para o Sistema Único de Segurança Pública (ComprasSusp), que pode ser utilizado para emendas parlamentares na modalidade de aplicação 90 (Aplicações diretas) e os bens não ofertados por meio do ComprasSusp, que poderão ser consultados por meio de QR Code disponibilizado na página de cada grupo de objetos.
O que é o ComprasSusp
O ComprasSusp foi instituído para o desenvolvimento, a proposição e a implementação de modelos, de mecanismos, de processos e de procedimentos para aquisição, contratação, alienação e gestão centralizadas de bens e serviços de uso comum pelos órgãos e pelas entidades da área de segurança pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Além disso, a plataforma permite a criação de modelos de compras e contratações, a definição de um fluxo de compras e contratação de serviços que atenda a todas as esferas do governo de forma sustentável, com eficiência administrativa e economicidade; o diagnóstico da demanda (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); a criação da Central de Compras na área de segurança pública; as Atas de Registro de Preço Nacionais; a definição de Kits de equipamentos, armamentos e veículos para segurança pública.
Fluxo do ComprasSusp
Para saber mais informações a respeito das Emendas Parlamentares, acesse o acervo do MOVAM-SE e baixe a cartilha.
Matéria criada pelo MOVAM-SE em 04/11/2022 com conteúdo extraído da Cartilha de Emendas Parlamentares 2023 – MJSP.
