Ministro da Justiça e Segurança Pública recebe representantes de Guardas Municipais e discute propostas para a categoria

Brasília, 27/03/2023 – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, recebeu, nesta segunda-feira (27), representantes das guardas municipais para discutir propostas e anunciar medidas reivindicadas pela categoria. A principal delas é a inclusão, no artigo 144 da Constituição Federal, da Guarda Municipal como órgão de segurança pública.

Conforme o ministro, a proposta já foi apresentada e enviada à apreciação da Presidência da República, destacando a importância das guardas para a manutenção da ordem pública em âmbito comunitário:

“Porque isto é compatível com aquilo que ocorre efetivamente. É transformar em norma o que os fatos determinam. Um roubo ou furto é grave na vida do cidadão e só vai resolver isso com sistema integrado e proximidade – Guarda Municipal é proximidade.”

Outro avanço importante destacado pelo ministro é a finalização da proposta de programas que viabilizem a aquisição, por parte dos municípios, de viaturas, armamento, munições e capacitações para as guardas, com verba à parte dos recursos ordinários já repassados aos estados por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Pelo projeto, as capacitações seriam custeadas pelo Governo Federal, mas executadas em parceria com as Academias Estaduais, o que possibilitaria a qualificação de agentes de todo o país simultaneamente. Ainda no que tange à capacitação, o ministro destacou a bolsa-formação para agentes, prevista no decreto do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, o Pronasci II, já assinado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No encontro, também foram pontuados outros tópicos referentes à categoria que devem entrar na agenda do MJSP, como o papel dos guardas municipais diante do novo decreto de armas, a matriz curricular nacional da guarda municipal e a aposentadoria especial.

Um dos representantes da categoria presentes no encontro, Reinaldo da Silva, presidente do Instituto AGM Brasil destacou o encontro como fundamental para uma mudança de cultura no planejamento de segurança pública:

“Este encontro é para debater soluções para a população, que depende de segurança pública comunitária e humanizada, temos que parar de pensar só em repressão e pensar no social.”