Governo lança o Plano Plurianual Participativo! Veja como participar!

 O Governo Federal quer ouvir você! O Presidente lança hoje (11/05) o Plano Plurianual (PPA) Participativo, uma iniciativa que contempla 27 plenárias com participação da sociedade e uma plataforma digital onde qualquer pessoa pode registrar e votar propostas para o Brasil.

O Governo Federal abriu as inscrições para as plenárias estaduais do Plano Plurianual (PPA) Participativo, que começam nesta quinta-feira, 11 de maio, em Salvador (BA), com a presença do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e do ministro Márcio Macêdo, da Secretaria-Geral. No mesmo dia será lançada a plataforma Brasil Participativo, que permitirá a todos os brasileiros e brasileiras participarem das decisões sobre como devem ser investidos os recursos federais nos próximos quatro anos.

A primeira série de plenárias estaduais acontecerá entre 11 e 13 de maio. Além da Bahia, serão realizados debates em Alagoas (12/5, pela manhã), Pernambuco (12/5, à noite) e Paraíba (13/5, pela manhã). Até 10 de julho, haverá plenárias em todas as capitais brasileiras. A participação digital também acontecerá entre 11 de maio e 10 de julho.

Participação presencial e online

As plenárias são uma das formas de participação da sociedade na construção do PPA, que no formato participativo permitirá à sociedade civil organizada e ao conjunto dos cidadãos brasileiros apontar diretrizes para as políticas públicas do País nos próximos quatro anos. Paralelamente à realização das plenárias, os cidadãos também poderão contribuir por meio da plataforma Brasil Participativo. Neste caso, terão a opção de eleger três programas prioritários, em um conjunto de 28 grandes programas do governo federal, além de apresentar três propostas e votar em outras três.

Outro instrumento de participação social na elaboração do PPA são os Fóruns Interconselhos, que terão três edições durante o processo. A primeira delas, realizada em 18 e 19 de abril, em Brasília, representou o início do cronograma do PPA Participativo. Outras duas estão programadas para os próximos meses.

Em julho e agosto, as propostas e programas mais votados serão analisados pelo Governo Federal. Em seguida, vão constar no Projeto de Lei (PL) encaminhado para o Congresso Nacional até 31 de agosto, que deve ser votado ainda em 2023 para ser colocado em prática a partir de 2024, com as demandas e contribuições da população brasileira.

O PPA Participativo é fruto de uma parceria entre o Ministério do Planejamento e Orçamento, responsável pela elaboração do Plano Plurianual (PPA), e a Secretaria-Geral da Presidência da República, que articula a participação social no âmbito do Governo Federal. Conta ainda com a participação do ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, da Casa Civil e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência.

Clique aqui para acessar a plataforma Brasil Participativo.

Clique aqui para fazer o download da Cartilha PPA Participativo.

Proposta na Área de Segurança Pública para a Guarda Municipal

Segurança Pública Cidadã – Segurança jurídica para os Guardas Municipais.

Incluir as Guardas Municipais no inciso VII do Caput do artigo 144 da CF/88, para dar Segurança Jurídica para a atuação dos Guardas Municipais no patrulhamento preventivo no âmbito das cidades brasileiras. Atualmente, os guardas municipais representam o segundo maior efetivo entre as categorias da Segurança Pública, em torno de 120 mil profissionais, presentes em mais de 1.256 Municípios. Segurança Pública começa nos Municípios.

O que é o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027? 

O Plano Plurianual (PPA) é um documento que está previsto na Constituição de 1988. Ele é elaborado de quatro em quatro anos, sempre no primeiro ano de mandato do presidente. O PPA define metas, diretrizes e programas do Governo. Em 2023, ele será elaborado com apoio aberto da população por meio da plataforma Brasil Participativo. O PPA deve ser entregue às(aos) senadoras(es) e deputadas(os) no Congresso Nacional até 31 de agosto de 2023, junto à Lei Orçamentária Anual (LOA).

Como o PPA é organizado?

O PPA é redigido como um Projeto de Lei e está estruturado nas seguintes dimensões:

1. Dimensão estratégica:

Declara a visão de futuro para o País ao final do ciclo de quatro anos do PPA, as diretrizes e os objetivos estratégicos, bem como os indicadores-chave nacionais. A dimensão estratégica é organizada em torno de eixos que agregam as áreas de atuação do Governo, e é o resultado da reflexão que envolve a Presidência da República, os ministérios, os estados, além das contribuições da sociedade. 

2. Dimensão tática:

Na dimensão tática do PPA, estão definidos os programas a serem desenvolvidos no ciclo de 4 anos. Cada programa é descrito por meio de seu objetivo principal e de seus objetivos específicos, que endereçam as ações e as entregas previstas. São definidos também indicadores e metas, que permitem estabelecer o resultado que se deseja alcançar e acompanhar o desempenho da execução ao longo do ciclo, podendo, inclusive, contemplar as agendas transversais estabelecidas.  Para cada programa está associada uma estimativa de alocação de recursos orçamentários, a ser detalhada na LOA. 

3. Dimensão gerencial:

Os órgãos também inserem no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP) suas entregas para a sociedade, com indicadores, metas anualizadas e regionalizadas, facilitando assim o monitoramento dos programas por parte do governo. Isso possibilita a sua melhor implementação e o alcance dos resultados esperados. Essas entregas também podem contemplar as agendas transversais

O que é o PPA Participativo?

É uma iniciativa do Governo Federal, que está proporcionando a elaboração do Plano Plurianual (PPA) com participação da sociedade, seja por meio de conselhos participativos, associações, sindicatos e ONGs, seja de forma direta pela população, por meio da participação digital. De 2003 a 2016, o Brasil teve experiências de participação social bem-sucedidas. Em 2023, é hora de abrir as portas da participação social novamente.

Quem pode participar?

• Cidadãs e cidadãos com cadastro no Gov.Br;
• Cidadãs e cidadãos, via Plenárias Presenciais/Territoriais promovidas pelo governo;
• Integrantes de conselhos nacionais como os de Saúde, Educação, Direitos Humanos, Agricultura Familiar, Segurança Alimentar e Habitação, entre outros.

Quais são as etapas de participação?

De abril a julho de 2023, acontecerão as seguintes etapas:

• Fóruns Interconselhos (3 encontros nacionais em Brasília);
• Plenárias presenciais em todos os estados e no Distrito Federal;
• Participação Digital por meio da plataforma Brasil Participativo: www.gov.br/brasilparticipativo.

O que é preciso para participar da Plataforma Brasil Participativo?

Basta criar uma conta no Gov.Br ou baixar o app. Se você já tem conta, é só entrar com seu login e senha, em seguida fazer suas escolhas e propostas entre 11 de maio e 10 de julho de 2023.

Como escolher um programa?

Você precisa estar logado com sua conta Gov.Br, depois clique no botão “Participar” ou no item de menu “Escolher programas”, em seguida, clique em “Votar” nas 3 propostas que você julgar mais importantes para a sua região – começando pela mais prioritária no seu ponto de vista. Caso mude de ideia, você pode clicar novamente sobre o botão “Votar” e mudar seu voto.

O que significa “Escolher um programa”?

Significa que você pode indicar os 3 programas do governo federal que são prioritários para você. Nessa página, haverá uma lista de programas que estão previstos no Plano Plurianual (PPA), mas queremos saber quais são os mais importantes para cada região do país. Não é possível criar novos programas nessa página. Se você tiver sugestões, vá para a aba “Fazer propostas ao governo”.

Como fazer uma proposta?

Você precisa estar logado com sua conta Gov.Br, em seguida, clique no menu “Fazer propostas ao governo”. Depois clique no botão “Nova proposta”. Em seguida, escreva o título e a sua proposta, escolha a categoria e clique em “Visualizar”. Você também pode anexar arquivos e links à sua proposta. Depois, é só “Publicar” e compartilhar nas suas redes sociais. Você pode fazer até 3 propostas. Caso mude de ideia, você terá 5 minutos para alterar sua proposta.

O que significa “Fazer uma proposta ao governo”?

Significa que você pode fazer propostas de políticas públicas para o Governo Federal.

Você também pode votar em até 3 propostas feitas por outras pessoas.

Quais serão as etapas do processo de elaboração do PPA?

• Construção da Dimensão Estratégica (março e abril) 
• Construção da Dimensão Tática (abril-julho):  iniciada com as oficinas técnicas de planejamento com todos os Ministérios, para a elaboração dos programas, objetivos, indicadores e metas. Nesta etapa, também é realizado o alinhamento do PPA aos planos regionais existentes ou em desenvolvimento.  
• Etapa Consultiva à Sociedade (maio-julho): as consultas à sociedade acontecerão por meio dos eventos presenciais e da plataforma digital, a partir de maio. 
• Em julho e agosto a redação final será consolidada. A sociedade terá oportunidade de participar de consultas e debates quanto às diretrizes e objetivos estratégicos, por exemplo. Também aportará suas contribuições para a priorização de programas em suas regiões (maio a julho)
• Consolidação do texto para envio ao Congresso (julho-agosto): finalizado o processo de construção das dimensões do PPA e de sistematização das contribuições da sociedade, entre julho e agosto, o Ministério do Planejamento e Orçamento coordenará o processo de consolidação do texto após análise e adequação das colaborações pelos Ministérios e equipes. Nesta etapa, será elaborado o Relatório de Participação Social, que acompanhará o PPA na entrega ao Congresso Nacional. 
• Entrega do PPA ao Congresso Nacional (até 31 de agosto) 
• Debate e aprovação no Congresso (setembro-dezembro)

Quando começa?

O processo iniciou-se em janeiro, na fase metodológica do PPA. A fase de construção da dimensão estratégica já começou e terá sua primeira versão concluída em abril.

A construção da dimensão tática, com o envolvimento das equipe técnicas setoriais, começou em março e segue até julho. Em maio, começa a fase consultiva, com a realização dos Fóruns, Plenárias e da Consulta Digital, que segue até início de julho. Já em agosto, o texto será enviado para o Congresso Nacional.

Em setembro começa o debate no Congresso, que deve aprovar o texto final até dezembro.

Como acompanhar o processo?

O cidadão poderá acessar todas as informações sobre a elaboração do PPA 2024-2027 na página do PPA Participativo no site da Secretaria-Geral da Presidência da República (https://www.gov.br/ppaparticipativo) e também no site do Ministério do Planejamento e Orçamento (https://www.gov.br/planejamento/pt-br). 

Para participar, basta baixar o aplicativo no celular ou acessar a plataforma no computador, cadastrar-se, participar das consultas e ativar as notificações, além de seguir os perfis da Secretaria-Geral da Presidência da República nas redes sociais.

O que acontece depois do período de contribuição?

As propostas e programas mais votados vão ser analisadas pelo Governo Federal. Em seguida, vão constar no Projeto de Lei (PL) encaminhado para o Congresso Nacional, ainda em 2023. Após a aprovação das(os) deputadas(os) e senadoras(es), o PPA já pode ser colocado em prática a partir de 2024, com as demandas e contribuições da população brasileira. Para termos um país com a cara do seu povo, precisamos de um Brasil Participativo.

O PPA Participativo substitui o debate no Congresso Nacional?

Não. A participação social na elaboração do PPA antecede o envio do Projeto de Lei do PPA ao Congresso. Desta forma, enriquece o debate nacional sobre as prioridades do País para os próximos quatro anos, tornando o texto mais próximo das necessidades da população. Após receber a proposta encaminhada pelo Governo, o Congresso continuará sendo responsável pela discussão e aprovação da redação final do PPA, o que deve acontecer até dezembro do mesmo ano.

O Congresso poderá rejeitar o que for incorporado ao PPA por meio de participação social?

Sim, o Congresso tem a palavra final sobre o PPA, ou seja, é responsável pela aprovação da redação final da Lei, que após aprovada pelos parlamentares, segue para sanção do Presidente da República. O Presidente pode vetar trechos do texto aprovado, e cabe ao Congresso acatar ou rejeitar os vetos.

Qual é a diferença entre PPA Participativo e Orçamento Participativo?

O Plano Plurianual traz não somente a visão de futuro do país, com os eixos, diretrizes, objetivos, programas, metas e indicadores das políticas públicas para o quadriênio, no caso, 2024-2027. Ele também trará metas financeiras anualizadas e regionalizadas. O PPA assinala o caminho para a construção do legado de quatro anos do Governo. Já o Orçamento é anual, e representa a alocação dos recursos, ou seja, traz o conjunto das despesas dos governos para um dado ano. Nele estão os recursos para o custeio da máquina, pagamento de pessoal e previdência, pagamento de dívidas e juros, investimentos etc. A alocação orçamentária se conecta com o PPA nos programas, por meio das ações orçamentárias.

O que PPA Participativo e Orçamento Participativo têm em comum é que, em ambos, a elaboração da Lei pode ser feita com a participação social de conselhos e da população de forma direta, seja por meio de plenárias presenciais ou de consulta digital.

 

Fonte extraída do site Gov.br através do link PPA Participativo — Secretaria-Geral (www.gov.br) e O governo do presidente Lula abriu as inscrições para o PPA Participativo! — Ministério do Planejamento e Orçamento (www.gov.br)