Governo federal quer aumentar poder das Guardas Municipais
O governo quer aumentar o poder das Guardas Municipais para que possam atuar como força policial, nas cidades. É o que defendeu, nesta sexta-feira (21/07/2023), o presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva.
A declaração do presidente foi durante o lançamento do Programa Ação na Segurança, no Palácio do Planalto, em Brasília. O Ministério da Justiça já enviou a ideia para o presidente, de propor uma emenda a constituição, a chamada PEC. É o que explicou o titular da pasta, Flávio Dino.
O ministro do MJSP destacou que o assunto está em análise, no Supremo Tribunal Federal e o governo deve aguardar o resultado do julgamento.
Atualmente, a lei cita como competência geral das guardas municipais, “a proteção de bens, serviços, espaços públicos municipais e instalações do município”.
SITUAÇÕES EM ANDAMENTO
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADPF 995
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27/06/2023
Suspenso o julgamento
TRIBUNAL PLENO – SESSÃO VIRTUALDecisão: Após o voto-vista do Ministro André Mendonça e dos votos dos Ministros Cármen Lúcia e Nunes Marques, todos no sentido de não conhecer da presente arguição e, se vencidos em relação às questões preliminares, divergiam do Relator para, no mérito, julgando procedentes, em parte, os pedidos, conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 4º da Lei 13.022, de 2014, e ao art. 9º da 13.675, de 2018, assentando que: As Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, são integrantes do Sistema de Segurança Pública, devendo-se observar as peculiaridades e distinções de tratamento que lhes são inerentes quando cotejadas com os demais órgãos integrantes do mesmo sistema; dos votos dos Ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes, que acompanhavam o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator); e do voto da Ministra Rosa Weber (Presidente), que acompanhava o voto do Ministro Edson Fachin, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto do novo Ministro a integrar a Corte. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.
Fonte extraída do site agenciabrasil através do link Governo federal quer aumentar poder das Guardas Municipais | Radioagência Nacional (ebc.com.br) com consulta no site STF através do link Supremo Tribunal Federal (stf.jus.br)
