Governo Federal lança a Cartilha de Emendas Parlamentares 2023

O Governo Federal, através do Ministério da Justiça e Segurança Pública disponibiliza a CARTILHA DE EMENDAS PARLAMENTARES 2023

A Cartilha de Emendas Parlamentares do Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP tem por objetivo apresentar as iniciativas do órgão e auxiliar o trabalho dos Parlamentares na elaboração e indicação de emendas ao Orçamento Geral da União de 2023.
A atuação conjunta dos poderes Executivo e Legislativo é condição essencial para o atendimento dos anseios da população brasileira e reforça o compromisso das instituições públicas no alcance de melhores resultados para o País.

Orientações Gerais

Considerando as orientações estabelecidas na Constituição Federal Brasileira que, em seus artigos 166 e 166-A, determinam normas gerais que devem ser observadas para a execução das emendas impositivas individuais e de bancada, o Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP disponibiliza a CARTILHA DE EMENDAS PARLAMENTARES 2023, com o objetivo de auxiliar os Parlamentares no processo de elaboração e indicação de emendas ao Orçamento Geral da União de 2023.

A presente Cartilha apresenta os principais produtos vinculados aos programas e projetos priorizados pelo MJSP no âmbito das Políticas Públicas sob sua responsabilidade, bem como disponibiliza informações referentes aos valores dos bens e serviços, objeto de destinação de recursos de emendas. Ressalta-se que a Portaria Interministerial nº 424 MP/MF/CGU, de 30 de dezembro de 2016, dentre outros, prevê os seguintes regramentos: vedação à celebração de convênios para execução de obras e serviços de engenharia, salvo exceções pontuais; vedação à celebração de convênios para execução de atividades cujo objeto esteja relacionado ao pagamento de custeio continuado do proponente; valor mínimo de repasse (ou seja, da emenda) de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para custeio ou aquisição de equipamentos e de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para obras e serviços de engenharia.

É imprescindível observar todas as legislações vigentes que tratam sobre a execução das emendas impositivas individuais e de bancada.

Cabe destacar que o Ministério conta com duas formas de indicação de recursos, a saber:

1. Por meio do Programa de Compras Eficientes para o Sistema Único de Segurança Pública – ComprasSusp, o qual pode ser utilizado para emendas parlamentares na modalidade de aplicação 90 (Aplicações diretas);
2. Os bens não ofertados por meio do ComprasSusp poderão ser consultados por meio de QR Code disponibilizado na página de cada grupo de objetos.

Principais benefícios das Emendas Parlamentares para a Segurança Pública

• Proteção e segurança da sociedade;
• Melhoria na qualidade de trabalho e expectativa de vida dos profissionais de Segurança Pública;
• Aumento da cobertura de atendimento das Centrais de Monitoração Eletrônica;
• Implementação de ações visando a valorização dos profissionais da Segurança Pública;
• Diminuição do custo econômico da violência;
• Fortalecimento das instituições de Segurança Pública;
• Melhoria contínua na prestação de serviço público;
• Enfrentamento ao Tráfico de Drogas;
• Entre outros.

Para saber mais informações a respeito das Emendas Parlamentares, acesse o acervo do MOVAM-SE e baixe a cartilha.

 

Matéria criada pelo MOVAM-SE em 01/11/2022 com conteúdo extraído da Cartilha de Emendas Parlamentares 2023 – MJSP.