Governo federal cria identidade funcional padronizada para Guardas Civis Municipais
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) promulgou uma portaria que tem como objetivo padronizar a identidade funcional dos servidores da Segurança Pública dos municípios. Sendo assim, as Guardas Municipais poderão aderir ao sistema.
Com a adesão, as cidades poderão cadastrar e atualizar os servidores da Guarda Municipal no sistema Sinesp Segurança, assim como emitir documentos de identidade funcional no formato digital. Essa padronização, segundo o MJSP, visa facilitar o intercâmbio de informações entre as instituições de segurança pública e otimizar o atendimento à população.
O termo aos municípios terá vigência de cinco anos, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. Entretanto, caso ocorram infrações às cláusulas ou condições estipuladas no instrumento, a adesão poderá ser denunciada ou rescindida a qualquer momento, mediante notificação escrita com antecedência mínima de 60 dias.
Como solicitar?
A entrada ao sistema estará disponível aos órgãos municipais integrantes do SUSP, fortalecendo a integração entre as diversas esferas de segurança em todo o país.
O processo seguirá etapas definidas no documento publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Os municípios interessados deverão encaminhar um ofício à Senasp, onde devem solicitar a adesão, em documento assinado pelo prefeito da cidade. A SENASP, por sua vez, verificará a regularidade dos documentos e providenciará o Termo de Adesão para assinatura eletrônica.
Depois do trâmite, se todos os documentos estiverem corretos, a secretaria concederá acesso ao Sistema de Gestão de Identidade Funciona. A Senasp vai realizar treinamentos aos gestores indicados pelos municípios, para garantir a implementação correta do sistema.
Acesse na íntegra a Portaria SENASP nº 523, de 26 de julho de 2023 e também assista uma instrução passo-a-passo como fazer parte do sistema de gestão da identidade funcional para Guardas Civis Municipais.
Fonte extraída do site Extra através do link Governo federal cria identidade funcional padronizada para servidores da Segurança Pública dos municípios | Servidor Público | extra (globo.com)
