Entenda mais sobre o Projeto Bolsa-Formação do Pronasci II para Guardas Civis Municipais
Instituído pela Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) foi relançado no dia 15 de março através do Decreto 11.436, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.
Formas de Execução
O Pronasci 2 será executado de forma integrada pelos órgãos e entidades da administração pública federal envolvidos e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios que a ele se vincularem voluntariamente, mediante instrumento de cooperação federativa, obedecidos os requisitos previstos no art. 6º da Lei nº 11.530, de 2007. Portanto, as Guarda Civis Municipais poderão participar tanto do Programa Bolsa-Formação, como dos editais com captação de recursos do MJSP através do Pronasci.
Eixos Prioritários
- fomento às políticas de enfrentamento e prevenção de violência contra as mulheres;
- fomento às políticas de segurança pública, com cidadania e foco em territórios vulneráveis e com altos indicadores de violência;
- fomento às políticas de cidadania, com foco no trabalho e no ensino formal e profissionalizante para presos e egressos;
- apoio às vítimas da criminalidade; e
- combate ao racismo estrutural e aos crimes decorrentes.
Demais Informações
O MOVAM-SE preparou um card contendo informações sobre o Projeto Bolsa-Formação do PRONASCI II que pode ser acessado através deste link.
Fonte extraída do site Gov.br através do link Governo Federal lança Novo Pronasci — Ministério da Justiça e Segurança Pública (www.gov.br) e do Decreto 11.436.
Muito excelente essa atenção dada pelo Senhor, Ministro da Justiça as Guardas Municipais do nosso Brasil.