Comissão de Segurança Pública da Câmara inclui Guardas Municipais na isenção de IPI para aquisição de equipamentos

Um substitutivo feito no projeto de lei n° 1.535/2021 estendeu às Guardas Municipais e seus agentes a possibilidade de aquisição de equipamentos, armas, insumos e materiais sem a incidência do imposto.

Esse PL é de autoria do deputado federal Pompeo de Matos (PDT-RS) e altera a Lei 9.492/1997, gerando isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) em vários produtos. O deputado federal General Girão (PL-RN) apresentou um substitutivo estendendo os benefícios de isenção às GMs e seus servidores.

Segundo o substitutivo, serão isentos de IPI: Os aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, os veículos aéreos e terrestres de emergência, bem como partes, peças, acessórios e blindagem, as armas, bem como partes, peças e acessórios, as munições, seus componentes e insumos, os equipamentos de proteção individual e seus acessórios, e os componentes dos uniformes operacionais.

Para o Deputado Jones Moura, que discursou no plenário no dia 29/06/2022 disse:

…Assistimos aqui, durante todo esse tempo, que os Estados tinham isenção de IPI, e a União também tinha. Com a aprovação desse projeto – e quero parabenizar o Relator, o Deputado General Girão, que acolheu a nossa sugestão de emenda, aprovando a emenda e colocando-a no texto -, aumentamos a capacidade de compra de equipamentos, de insumos, de uniformes, por exemplo, e não somente por órgão municipal, mas também pelo agente policial dos Municípios, dos Estados e da União. Então, os policiais militares, civis, rodoviários federais que forem às lojas comprar seus equipamentos também terão isenção de IPI.
Parabéns aos guardas municipais, que estavam completamente de fora desse contexto! Há muito nós não víamos os guardas municipais e os Municípios avançando nas questões de segurança pública. De um tempo para cá eles vêm alcançando isso. A aprovação desse projeto deu aos 5.568 Municípios do nosso Brasil, mais o Distrito Federal, essa grande vitória. Parabéns a todos os agentes policiais que alcançaram essa grande vitória!
…Parabéns a todos os agentes de segurança pública do nosso Brasil, em especial aos guardas municipais!

O projeto tramita em caráter conclusivo  e está na COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP), encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 30/06/2022, Letra A.

Para mais informações e acompanhamento, acesse o projeto na íntegra através do link: PL 1535/2021 — Portal da Câmara dos Deputados – Portal da Câmara dos Deputados (camara.leg.br)

 

Fontes extraídas do site camara.leg.br e o site da Fenaguardas através do link: Comissão de Segurança Pública inclui Guardas Municipais na isenção de IPI para aquisição de equipamentos – FENAGUARDAS