Comissão da Câmara dos Deputados aprova divulgação de dados sobre a segurança pública como critério para repasse de verbas

Prioridade abrange repartição do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e outros recursos da União

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1659/23, pelo qual os entes federativos que se destacarem na divulgação dos dados referentes à segurança pública serão priorizados na repartição do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e de outros recursos da União.

O relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), recomendou a aprovação comentando:

O planejamento estatal se torna mais eficaz e eficiente se temos informações. A proposta traz uma solução simples e inteligente para dar publicidade aos dados de uma área tão sensível politicamente.

O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), autor da proposta, na justificativa que acompanha o texto disse:

divulgação de dados confiáveis deverá possibilitar a elaboração de estatísticas criminais que, por sua vez, desempenham importantíssimo papel ao permitir o retrato fiel da situação da segurança pública.

“A partir disso, tornar-se-á possível o planejamento das ações policiais e de uma judiciosa aplicação dos recursos disponíveis”, defendeu Mandel. “Nesse sentido, o projeto procura definir uma ordem de prioridade entre os estados que melhor tenham se destacado na divulgação dos dados da segurança pública.”

Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o FNSP tem o objetivo de apoiar os projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência enquadrados no plano federal de segurança pública. Atualmente, são priorizados aqueles que se comprometem com o atingimento de um conjunto de resultados.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Reportagem – Ralph Machado – Edição – Wilson Silveira

 

Fonte extraída do site Agência Câmara de Notícias através do link https://www.camara.leg.br/noticias/992765-comissao-aprova-divulgacao-de-dados-sobre-a-seguranca-publica-como-criterio-para-repasse-de-verbas/