Co-autor da PEC 57, Deputado Federal Capitão Alden defende a transformação das Guardas Civis Municipais em policiais municipais em audiência na Câmara

Co-autor da PEC 57, Deputado Federal baiano Capitão Alden defende a transformação das Guardas Civis Municipais em policiais municipais em audiência na Câmara Federal

Co-autor da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 57/23, que transforma guardas municipais em policiais municipais, o deputado federal Capitão Alden defendeu, durante audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Câmara Federal, com a presença de mais de 400 agentes, ontem (26), em Brasília, a criação de um banco de dados para produção de estatísticas das ocorrências dos policiais municipais na defesa da segurança pública, além da organização dos municípios nas elaborações dos Planos Municipais da Segurança Pública e Defesa Social (PMSPDS).

“Temos que garantir recursos junto ao Ministério da Justiça, junto ao governo federal, para que vocês, de fato e de direito, sejam e tenham condições de ser a polícia municipal. Precisamos de mecanismos, recursos, para aumentar ainda mais o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que é insuficiente para atender toda a demanda que nós temos no nosso Brasil”, avaliou o parlamentar.

O parlamentar destacou a presença do primeiro Inspetor de carreira da GCM de Salvador, João Neto, como grande articulador na batalha por melhorias para a categoria na Bahia. Também agradeceu o comparecimento dos guardas municipais baianos Ulísio Eduardo Magalhães, João Batista, João Oliveira e o guarda-civil municipal Almir, que é também vereador do município de Jacobina.

Entenda a PEC

A proposta altera a Constituição para incorporar a Guarda Municipal ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Desta forma, as Polícias Municipais passariam a receber recursos federais e a atuar em operações conjuntas com outras polícias. O texto ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, a iniciativa segue para apreciação em Plenário da Câmara e depende dos votos favoráveis de pelo menos 308 parlamentares em dois turnos de votação.

Tramitação

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Data	Andamento
08/11/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação da PEC n. 57/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ) e outros, que “Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais”. Inteiro teor Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor
14/11/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 3931/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória, pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB), que “Requer a subscrição à PEC nº 57 de 2023 de autoria do grupo de trabalho e estudos sobre a atuação das Guardas Municipais. Protocolada sob o nº infoleg CD234770148700, Altera os art. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais “. Inteiro teor
30/11/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ n. 3931/2023.
12/04/2024	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do REQ n. 87/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que “requer a realização de audiência pública na comissão de segurança pública e combate ao crime organizado, para discutir acerca da pec 57/2023”. Inteiro teor
23/04/2024	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Aprovado o requerimento nº 87/2024,da Sra. Delegada Adriana Accorsi que rEQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, PARA DISCUTIR ACERCA DA PEC 57/2023.
23/05/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 1770/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que “Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 57/2023”. Inteiro teor

Fonte extraída do site Bahia Jornal através do link Co-autor da PEC 57, deputado Capitão Alden defende a transformação das guardas municipais em policiais municipais em audiência na Câmara Federal (bahiajornal.com.br)

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