Co-autor da PEC 57, Deputado Federal baiano Capitão Alden defende a transformação das Guardas Civis Municipais em policiais municipais em
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O objetivo da proposta é transformar as Guardas Civis Municipais em força policial! A Comissão de Segurança Pública da Câmara
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Assunto gera divergência entre tribunais; questionamento é atuação de guardas municipais e agentes como polícia A PEC 37/2022, de relatoria do
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A descentralização dos serviços policiais, ou seja, a transferência de responsabilidades para a execução das políticas de segurança pública para
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Órgão fará a segurança de instalações públicas do município, atividade essa já exercida por Guardas Civis Municipais. O Projeto de
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Texto prevê acesso livre em determinados locais e prioridade nos serviços de transporte, entre outros benefícios; proposta está em análise
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Fórum Brasileiro de Segurança Pública publicado nesta terça (27/2) mostra que PMs encolheram 6,8%, enquanto a Polícia Civil caiu 2%
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Objetivo é unificar interpretação sobre atribuição das guardas O Projeto de Lei 3674/23 autoriza os guardas municipais a fazer abordagens
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Escrito por Francisco Xavier Medeiros de Castro* De forma assertiva, o Governo Federal, através do Ministério da Justiça e da
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Decreto que regulamenta lei estipula que atuação deverá ser disciplinada por termo de cooperação técnica O Governo Federal publicou em
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