Câmara dos Deputados protocola projeto para transformar Guarda Municipal em Polícia Municipal
Texto apresentado na PEC argumenta que os Guardas Civis Municipais já exercem atividade policial na Segurança Pública. A PEC foi registrado após audiência pública na Câmara dos Deputados
A transformação das Guardas Civis Municipais em Polícia Municipal é o tema da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 57, protocolizada nesta quarta-feira (dia 08) por um grupo de trabalho de deputados federais. A proposta conta com 326 assinaturas de parlamentares.
A proposta foi registrada após audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados que debateu alterações no Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Segundo um dos autores da PEC, deputado federal Sargento Portugal (Podemos-RJ), o texto aponta que esses agentes já exercem atividade policial na segurança pública, mas não têm o aparato técnico e legislativo em seu favor.
Assim, os municípios poderão modernizar todo esse sistema, treinando e capacitando continuamente esses agentes, deixando tanto as instalações quanto os serviços prestados à população mais modernos, humanos, eficientes e eficazes – disse.
Justificativa da PEC 57/2023
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Acesse na íntegra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC Nº 57/2023 – Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais) ou acesse o menu Acervo do MOVAM-SE.
Tramitação
08/11/2023 | Mesa Diretora ( MESA )
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Matéria escrita por Gustavo Silva e publicada no site Extra através do link Transformação de Guardas em Policias Municipais vira tema de projeto protocolado por frente parlamentar | Servidor Público | extra (globo.com) e adaptada pelo MOVAM-SE
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Co-autor da PEC 57, Deputado Federal Capitão Alden defende a transformação das Guardas Civis Municipais em policiais municipais em audiência na Câmara
Co-autor da PEC 57, Deputado Federal baiano Capitão Alden defende a transformação das Guardas Civis Municipais em policiais municipais em