Uso de uniformes, símbolos e denominações

Às guardas municipais é vedado qualquer analogia com as forças militares (federais e/ou estaduais) sendo-lhes vedadas similaridades tais como estrutura hierárquica, denominação de postos e graduações, símbolos, emblemas, distintivos, condecorações e uniformes (Art. 19).

CAPÍTULO IX

DAS VEDAÇÕES

Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.