Arquivo de uso de uniformes por guardas municipais - MOVAM-SE https://movamse.com.br/base-de-conhecimento/tag/uso-de-uniformes-por-guardas-municipais/ Movimento Azul-Marinho pela Segurança Sat, 14 May 2022 19:19:35 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4 https://movamse.com.br/wp-content/uploads/2023/04/cropped-movam-se_logo-32x32.png Arquivo de uso de uniformes por guardas municipais - MOVAM-SE https://movamse.com.br/base-de-conhecimento/tag/uso-de-uniformes-por-guardas-municipais/ 32 32 Uso de uniformes, símbolos e denominações https://movamse.com.br/base-de-conhecimento/uso-de-uniformes-simbolos-e-denominacoes/ Sat, 14 May 2022 19:19:35 +0000 https://movamse.com.br/?post_type=epkb_post_type_1&p=1424 Às guardas municipais é vedado qualquer analogia com as forças militares (federais e/ou estaduais) sendo-lhes vedadas similaridades tais como estrutura

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]]> Às guardas municipais é vedado qualquer analogia com as forças militares (federais e/ou estaduais) sendo-lhes vedadas similaridades tais como estrutura hierárquica, denominação de postos e graduações, símbolos, emblemas, distintivos, condecorações e uniformes (Art. 19).

CAPÍTULO IX

DAS VEDAÇÕES

Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

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