Arquivo de órgãos de controle da guarda municipal - MOVAM-SE https://movamse.com.br/base-de-conhecimento/tag/orgaos-de-controle-da-guarda-municipal/ Movimento Azul-Marinho pela Segurança Sat, 14 May 2022 19:00:55 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4 https://movamse.com.br/wp-content/uploads/2023/04/cropped-movam-se_logo-32x32.png Arquivo de órgãos de controle da guarda municipal - MOVAM-SE https://movamse.com.br/base-de-conhecimento/tag/orgaos-de-controle-da-guarda-municipal/ 32 32 Quais são os Órgãos de controle e código de conduta da GCM? https://movamse.com.br/base-de-conhecimento/quais-sao-os-orgaos-de-controle-e-codigo-de-conduta-da-gcm/ Sat, 14 May 2022 19:00:55 +0000 https://movamse.com.br/?post_type=epkb_post_type_1&p=1416 É obrigatório, nos termos do art. 13, a criação de Corregedoria (nº I) e de uma Ouvidoria (nº II). Em

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]]> É obrigatório, nos termos do art. 13, a criação de Corregedoria (nº I) e de uma Ouvidoria (nº II). Em relação à primeira, serão obrigatórias para aquelas guardas que possuam mais de 50 servidores e/ou para aquelas que façam uso de arma de fogo, qualquer que seja o número de integrantes. Já com relação à ouvidoria, esta é obrigatória, “independente em relação à direção da respectiva guarda”, em “qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal”.

Além disso, atrelado à existência da corregedoria, a guarda municipal deverá contar com um “código de conduta próprio”, conforme prevê o Art. 14.

Art. 14. Para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 13, a guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal.

Parágrafo único. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

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