Após relançamento do Pronasci, o Ministério da Justiça e Segurança Pública publica novo edital para financiamento de projetos

Atenção Guardas Civis Municipais: seleção de projetos voltados para a prevenção à violência e à criminalidade contra mulheres e meninas, exclusivamente para municípios que tenham Guardas Civis Municipais e que possuam um Plano Municipal de Segurança Pública, conforme dispõe a Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014 (que dispões sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais).

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Hoje, 17/03/2023, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), através da Secretaria Nacional de Segurança Pública(SENASP) está publicando um novo edital para financiamento de projetos com propostas a partir de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em valores de repasse.

Para a consecução dos objetivos constantes no novo edital, a União procederá voluntariamente a transferência de recursos financeiros na ordem de até R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).

Objetivo

O edital nº 1/2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 53, de 17 de março de 2023, tem como objetivo realizar uma Chamada Pública para seleção de projetos municipais voltados para a prevenção à violência e à criminalidade contra mulheres e meninas, a serem desenvolvidos pelas Guardas Municipais, mediante financiamento do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Justificativa

O presente edital de chamamento público justifica-se pela necessidade de se atuar na prevenção da violência e da criminalidade, sobretudo por meio de ações preventivas, com foco na prevenção à violência e à criminalidade contra mulheres, o qual envolverá ações de integração dos componentes dos órgãos de segurança pública com as comunidades locais.

Patrulha Guardiã Maria da Penha da GCM de Jundiai – SP

Elegibilidade das Instituições participantes

As instruções e modelos, com as informações necessárias à composição da proposta, estão disponíveis no Programa 3000020230001, destinado para tal fim, inserido na Plataforma Transferegov.br,
bem como disponíveis em: https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1SPEa6fJe9mbAk2e6kaMuRvpnTGTtqWZq. Desta forma, são elegíveis as propostas que contenham os critérios abaixo:

• Apresentação de relatório detalhado do monitoramento das ações preventivas realizadas
  junto à comunidade;
• Plano de Ação (Justificativa Completa);
• Termo de Referência; e
• Respectivos orçamentos (mínimo 3 (três) orçamentos para cada item).

Informar na Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial se a Guarda Municipal é ou foi
polo passivo em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Em caso positivo, evidenciar o motivo da ação
e inserir o processo na aba “anexo” da Plataforma Transferegov.br.

Prazos

Os projetos serão recebidos pela Plataforma Transferegov.br (https://www.gov.br/transferegov/pt-br), nos prazos especificados no item 10 do edital.

Publicação do Edital Diário Oficial da União  – 17/03/2023
Prazo para impugnação do Edital – 17/03/2023 a 20/03/2023
Publicação do resultado das análises de impugnação – 21/03/2023
Disponibilização no Portal de Convênios do Governo Federal (Plataforma Transferegov.br) – 21/03/2023
Prazo inicial para cadastramento de propostas (Abertura da Plataforma Transferegov.br) – 21/03/2023
Audiência pública para esclarecimentos sobre o Edital (presencial ou online)  – 27/03/2023
Prazo final para cadastramento de propostas – 02/04/2023
Publicação da lista das propostas habilitadas – 02/05/2023
Interposição de recursos para propostas inabilitadas – 03/05/2023 a 05/05/2023
Análise dos recursos das propostas inabilitadas – 08/05/2023 a 22/05/2023
Publicação do resultado dos recursos da fase de habilitação e avaliação de mérito – 23/05/2023
Interposição de recursos da avaliação de mérito – 23/05/2023 a 26/05/2023
Análise dos recursos da avaliação de mérito – 29/05/2023 a 02/06/2023
Publicação do resultado das propostas classificadas – 05/06/2023
Fase de análise técnica e diligências – 06/06/2023 a 15/09/2023
Previsão de assinatura do convênio – findadas as análises e diligências, individualmente
Publicação das propostas aprovadas para conveniamento – a partir de 06/06, individualmente, desde que sanadas as análises e diligências

Clique aqui e acesse na íntegra o edital publicado no DOU – Diário Oficial da União.

 

Matéria criada pelo MOVAM-SE em 17/03/2023 com conteúdo extraído do Diário Oficial da União (DOU) nº 53, de 17 de março de 2023.