PEC da Segurança Pública na CCJ do Senado: o fim da dependência dos Municípios e a disputa eleitoral
O Governo corre contra o tempo para aprovar a proposta antes das eleições. A grande questão é: conseguirá articular apoio suficiente para garantir a aprovação?
A aprovação do relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE) sobre a PEC 18/2025 (PEC da Segurança Pública) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal estabeleceu um marco fiscal e institucional para as cidades brasileiras. A poucas semanas do primeiro turno eleitoral, a proposta transfere o epicentro da disputa orçamentária e da segurança pública diretamente para os municípios, colocando frente a frente a autonomia dos prefeitos e o controle histórico exercido pelos governadores.
Embora a base do governo tenha tentado acelerar a votação antes da dispersão das campanhas, bancadas temáticas postergaram a análise de destaques. O movimento empurra a deliberação definitiva no Plenário do Senado para a janela pós-eleições de outubro, transformando a segurança urbana no principal termômetro político das capitais.
O Nó Orçamentário: O Repasse Automático de 50% do FNSP
A mudança mais significativa da PEC 18/2025 é a reformulação fiscal do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
Em Nota Técnica recente, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), avaliou como avanço histórico a criação de uma trava constitucional que determina o repasse automático e direto de 50% dos recursos arrecadados pela União a estados, ao Distrito Federal e aos municípios, extinguindo a dependência de convênios burocráticos.
Historicamente, mais de 80% dos repasses voluntários federais ficavam represados em exigências cadastrais ou eram retidos por secretarias estaduais. Com o fluxo automático:
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Prefeituras ganham autonomia: Recursos garantidos financiam armamento, coletes balísticos, capacitação e a ampliação de “muralhas digitais” (videomonitoramento com tecnologia OCR).
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Alertas do MPF: A Nota Técnica chama atenção para a falta de critérios expressos de proporcionalidade entre capitais e municípios menores, além da necessidade de independência funcional e financeira de ouvidorias e corregedorias para fiscalizar o uso da força.
Comparativo de Forças: O Cenário Legislativo e Judiciário
O avanço na CCJ expôs o abismo conceitual entre o Palácio do Planalto, focado em governança orçamentária, e as frentes parlamentares da segurança pública na Câmara dos Deputados.
| Proposta / Decisão | Foco Principal | Status Atual | Vetores de Pressão |
| PEC 18/2025 (Senado) | Fortalecimento do SUSP e repasse obrigatório de 50% do FNSP | Texto-base aprovado na CCJ; destaques suspensos | Governo Federal, relator e lideranças partidárias |
| PEC 57/2023 (Câmara) | Criação formal das Polícias Municipais no art. 144 | Pareceres favoráveis em comissões temáticas | Bancada da segurança, federações e sindicatos de GCMs |
| PEC 37/2022 (Câmara) | Inclusão de GCMs e agentes de trânsito no rol do art. 144 | Mobilização ativa como alternativa à PEC 57 | Entidades de classe e municipalistas |
| ADPF 995 (STF) | Reconhecimento das guardas como integrantes do SUSP | Acórdão de mérito consolidado | Plenário do Supremo Tribunal Federal |
| Informativo 791 (STJ) | Restrição a buscas pessoais motivadas apenas por “atitude suspeita” | Jurisprudência consolidada em turmas penais | 5ª e 6ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça |
Insegurança Jurídica em Debate: o Conflito Hermenêutico que afeta quem está na linha de frente
Enquanto a Suprema Corte pacificou na ADPF 995 a missão preventiva das guardas como agentes de segurança pública, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem anulado apreensões de drogas e armas quando as abordagens não demonstram prévia “fundada suspeita” ou flagrante inequívoco.
A ausência de uma redação inequívoca no Artigo 144 da Carta Magna mantém interpretações judiciais antagônicas: magistrados alinhados ao STF acolhem o flagrante em patrulhamento comunitário, enquanto decisões fundamentadas na jurisprudência do STJ trancam ações penais. Esse vácuo fortalece a pressão das categorias pela aprovação de termos explícitos de atuação ostensiva.
O Impacto Eleitoral da Segurança Local
Com o início massivo da propaganda eleitoral, o policiamento municipal consolidou-se como divisor de águas:
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Alianças com Prefeitos: Candidatos a governador buscam o apoio de prefeitos com altos índices de aprovação na gestão urbana, negociando a integração dos sistemas 190 (PM) e 153 (GCM).
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Muralhas Digitais na Vitrine: Tecnologias de cerco inteligente passaram a simbolizar a eficiência de gestões orientadas a evidências em oposição ao enfrentamento armado reativo.
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Força de Mobilização: Com mais de 1.200 corporações e 100 mil agentes pelo país, a base das guardas municipais converteu-se em expressivo polo de mobilização política nas eleições de 2026.
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