Encontro das Guardas Civis Municipais da Bahia: Legislação, Financiamento e Desafios Operacionais

Evento reuniu especialistas, parlamentares e agentes para discutir a aplicação de novas normativas, a integração entre forças de segurança e a valorização profissional da categoria

Em um evento que marcou o compromisso com o fortalecimento das Guardas Civis Municipais (GCMs), a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) sediou, na tarde de segunda-feira (6), o Encontro das Guardas Civis Municipais da Bahia. A iniciativa, encabeçada pelo deputado federal Capitão Alden e conduzida pelo deputado estadual Diego Castro, reuniu diversas autoridades e membros da categoria para um debate alinhado com as discussões de segurança pública em nível nacional.

O ponto central da audiência pública foi explanar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025 que busca incluir as GCMs no rol de instituições policiais do país, rebatizando-as como Polícias Municipais. Se aprovada, a medida representará um avanço significativo para a categoria.

O evento contou com a participação de importantes figuras, mas também registrou ausências notáveis. O GCM Jones Moura e o GCM Nilson Trajano não puderam comparecer. Além deles, o Secretário de Segurança Pública do Estado, Marcelo Werner, também esteve ausente, sendo representado por um Cel da PMBA.

Análise da Legislação e Requisitos para o Porte de Arma

Luiz Vecchi, da FENAGUARDAS, e o Delegado da Polícia Federal Breno Freire abriram a discussão técnica detalhando a Instrução Normativa 315/2025. Segundo o delegado, a norma estabelece que o porte de arma para GCMs tem abrangência estadual, com uma exceção crucial: a possibilidade de atuação em outros estados em situações de calamidade, como a ocorrida no Rio Grande do Sul.

Freire listou os requisitos para que os municípios obtenham a autorização para o porte de arma de suas guardas:

• Efetivo Compatível: O número de agentes deve estar de acordo com o limite populacional previsto no Estatuto das Guardas Municipais.
• Controle Interno: Exigência de uma Corregedoria independente e autônoma para apuração disciplinar.
• Controle Externo: Implementação de uma Ouvidoria autônoma e permanente, com funções de fiscalização e auditoria.
• Capacitação Técnica: Os guardas devem passar por avaliação psicológica com profissionais credenciados pela Polícia Federal (PF). Os instrutores de armamento e tiro, embora possam ser da própria corporação, devem possuir capacidade técnica equivalente à dos instrutores credenciados pela PF. “Recomendamos que, previamente, a Guarda Municipal submeta o nome do instrutor à análise da Polícia Federal para evitar problemas futuros”, aconselhou Freire.
• Qualificação Contínua: O delegado enfatizou a importância do Estágio de Qualificação Profissional (EQP) para a manutenção da capacidade técnica do agente.

“Se você tem mais poder, precisa ter mais responsabilidade. Vamos cumprir os requisitos para separar as boas guardas daquelas que não têm condições de operar armadas”, finalizou.

Respondendo a um questionamento do Deputado Capitão Alden, Freire esclareceu que o porte da GCM é institucional e condicionado.

“Não existe um direito adquirido ao porte. Se a Guarda de Salvador, por exemplo, decidir não conceder o porte a todo o seu efetivo, é uma prerrogativa da gestão. A decisão é da instituição”, explicou.

O Desafio da Qualificação em Salvador

O GCM Marcelo Rocha, diretor do Sindicato Dos Servidores Da Prefeitura Do Salvador (Sindseps) levantou um questionamento direto sobre a situação em Salvador, citando a IN 201/2022, que trata do Estágio de Qualificação.

“Questionamos a GCM de Salvador sobre o plano para qualificar anualmente os quase 900 guardas. Desde abril, quando o acordo foi firmado, apenas 60 agentes passaram pelo estágio. Nesse ritmo, de menos de 10 guardas por mês, como pretendem qualificar todo o efetivo até abril de 2026?”, indagou.

Integração e o Papel do Agente de Estado

O Cel Sturaro, Diretor de Segurança Urbana  e Prevenção à Violência de Salvador, defendeu a integração entre as forças de segurança pública, enfatizando a necessidade da aprovação da PEC da Segurança.

“O cooperador de segurança pública é um agente de Estado. Ele não está vinculado a bandeira político-partidária, raça ou credo. O seu vinculo é com a proteção do cidadão!”, afirmou.

Ele destacou que a integração entre Estado e Município é o caminho mais rápido para responder à criminalidade e aumentar a sensação de segurança.

“Em Salvador, já operamos em alto risco, apoiando a Polícia Civil em mandados de busca e apreensão e na retirada de barricadas. Essa integração depende da capacidade operativa de cada guarda e, fundamentalmente, da vontade política do gestor maior, que é o prefeito”, declarou.

Valorização Profissional e Financiamento

O GCM Alan Braga, especialista em Segurança Pública, abordou a desvalorização da categoria.

“Pouquíssimos municípios do Brasil conseguiram aderir à carteira funcional. O plano de cargos de Salvador prevê uma revisão a cada dois anos, o que não ocorre. Temos um dos piores salários-base da prefeitura”, lamentou.

Citando o MOVAM-SE como fonte de dados, Braga explicou como buscar recursos via emendas parlamentares:

“Podemos procurar um parlamentar, como o Capitão Alden, apresentar um projeto e pedir que ele destine emendas para fortalecer nossa guarda. Muitas vezes, o que falta no município é conhecimento técnico para elaborar esses projetos”.

Na mesma linha, o vereador de Salvador, Sandro Filho, criticou a ausência de um fundo municipal para a GCM. “Sempre questionei o prefeito sobre por que a Guarda não tem um fundo que a permita receber verba federal. Acredito que, com a elaboração do Plano de Segurança Pública Municipal, resolveremos isso“, disse. O vereador anunciou a destinação de R$ 200 mil para a criação de um estande de tiro, sugeriu o aluguel de quatro motocicletas e convidou os agentes para uma audiência pública na Câmara Municipal para cobrar valorização.

Críticas à Gestão e à Categoria

Pedro, do SINDGUARDA-BA, parabenizou a luta do Deputado Capitão Alden e afirmou que a segurança pública não deve ter bandeira política. Ele direcionou sua crítica tanto aos gestores quanto aos próprios agentes:

“O problema não está apenas nos prefeitos. Está também em vocês, que estão adormecidos. Quem perde a hora no ponto de ônibus procura o sindicato, mas eu não sou babá de guarda”.

Ao encerrar sua participação, o Deputado Capitão Alden expôs a precariedade das GCMs na Bahia com dados preocupantes. O deputado citou um levantamento de 2023, baseado em fontes como sites oficiais dos municípios, estudos de órgãos públicos e movimentos como o MOVAM-SE, que aponta: dos 417 municípios, 268 possuem guardas, mas apenas uma pequena fração delas atende aos requisitos mínimos:

• 39 possuem corregedoria;
• 36 possuem ouvidoria;
• 39 têm plano de cargos e salários;
• 95 contam com sede própria;
• 105 registram ocorrências;
• 32 possuem centro de formação e treinamento; e
• 34 possuem central 153

“Se a PEC da Segurança Pública fosse aprovada hoje, a maioria não seria reconhecida. A responsabilidade é dos gestores municipais que não levam a segurança a sério“, criticou o deputado.

Outras Contribuições

O evento também contou com a presença de diversas figuras importantes. Entre elas, João Neto, GCM primeiro Inspetor Geral de carreira da Guarda Civil Municipal de Salvador, e representantes da Cavig e N Engenharia, que aproveitaram a ocasião para anunciar duas iniciativas: um curso gratuito de Atendimento Pré-Hospitalar (APH) e a doação de equipamentos para 10 cidades com Guardas Municipais ativas, com planos de expandir a ação para mais municípios.

Representantes de empresas como Algema Brasil e Byrna Armamentos Não Letais também marcaram presença, reforçando a importância do evento.

 

Esta matéria foi produzida pelo MOVAM-SE com o auxílio de ferramentas de inteligência artificial para pesquisa e organização de ideias.