PEC da Segurança Pública: guardas municipais no policiamento ostensivo
Para garantir a Segurança Pública, o governo federal propõe que as Guardas Municipais sejam supervisionadas pelo Ministério Público. A proposta será enviada ao Congresso após diálogo com os líderes partidários.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, anunciou a conclusão do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que será enviada ao Congresso Nacional. A principal mudança é a inclusão das Guardas Municipais como órgãos de Segurança Pública previstos na Constituição Federal.
O que é a Guarda Civil Municipal e seu Papel Constitucional?
A Guarda Civil Municipal (GCM) é uma instituição de Segurança Pública de caráter civil, uniformizada e armada, com o objetivo de proteger o patrimônio, os bens, os serviços e as instalações dos municípios. Sua previsão constitucional está no artigo 144, § 8º da Constituição Federal, que concede aos municípios a faculdade de criar Guardas Municipais para essa finalidade.
Inclusão das Guardas Municipais e suas Atribuições
A PEC visa consolidar o papel das Guardas Municipais no sistema de Segurança Pública, reconhecendo suas atividades de policiamento urbano, ostensivo e comunitário. Essa medida busca integrar essa corporação de forma mais efetiva às demais forças de Segurança Pública, como as polícias militar e civil.
Principais Atribuições das Guardas Municipais Estruturadas
Nos municípios que já possuem Guardas Municipais estruturadas, suas principais atribuições incluem:
- Patrulhamento preventivo: Realização de rondas ostensivas em áreas públicas para prevenir a ocorrência de crimes e garantir a segurança da população.
- Proteção do patrimônio público: Guarda de prédios, praças, parques e outros bens municipais.
- Apoio a outros órgãos de segurança: Colaboração com as polícias militar e civil em operações conjuntas.
- Atendimento a emergências: Prestação de auxílio à população em situações de vulnerabilidade.
- Fiscalização de trânsito: Em alguns municípios, as Guardas Municipais também atuam na fiscalização de trânsito.
- Proteção ambiental: Atuação na fiscalização e proteção do meio ambiente.
- Ações de defesa civil: Atuação em situações de desastres naturais e outras emergências.
Controle Externo e Tramitação
Segundo o ministro Lewandowski, as Guardas Municipais estarão sujeitas a controle externo pelo Ministério Público, garantindo a transparência e a legalidade de suas ações. A proposta será encaminhada ao Congresso Nacional após conversas com líderes partidários na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, pretende marcar reuniões com os presidentes das casas legislativas e líderes partidários para definir o melhor momento para o envio da PEC.
PEC 57 e Emendas em Andamento
Além da PEC da Segurança Pública, outras propostas de emenda constitucional relacionadas às Guardas Municipais estão em tramitação no Congresso Nacional. A PEC 57/2023, por exemplo, propõe transformar as Guardas Municipais em Polícias Municipais, ampliando suas atribuições e responsabilidades. Outras emendas buscam garantir direitos e benefícios para os Guardas Municipais, como a paridade salarial com as demais forças de segurança e regras de aposentadoria específicas.
O que é a PEC da Segurança Pública?
O governo defende que a PEC fortalece a participação da União na Segurança Pública do país, combatendo o crime organizado e integrando as polícias. A PEC da Segurança Pública prevê que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) realize policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, podendo ser renomeada como Polícia Viária Federal. Além disso, em consonância com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a atuação das Guardas Municipais, a PEC da Segurança Pública determina que, sob supervisão do Ministério Público, as guardas civis municipais exerçam ações ostensivas de segurança urbana, equiparando-se às polícias, e efetuem prisões em flagrante delito, nos termos da lei.
Principais Pontos da PEC da Segurança Pública
- Autonomia dos estados e municípios garantida: O projeto preserva as autonomias estaduais e municipais na gestão da Segurança Pública, deixando claro que as novas atribuições da União não excluem as competências dos demais entes federados.
- Subordinação das polícias: O texto reforça que as polícias militares, civis, penais e os corpos de bombeiros continuam subordinados aos governadores dos estados e do Distrito Federal.
- Prioridades de Tramitação: Gleisi Hoffmann afirmou que a tramitação da PEC não deve concorrer com o projeto de isenção de imposto de renda para quem recebe até 5 mil reais por mês, prioridade do presidente da república no Congresso Nacional.
Matéria extraída parcialmente do site G1, através do link Governo conclui texto da PEC da Segurança Pública e prevê guardas municipais no policiamento ostensivo e comunitário | Política | G1 e elaborado com o auxílio do modelo de linguagem Gemini, fornecido pelo Google.
Leia Mais…
MJSP amplia PEC da Segurança Pública para incluir Guardas Municipais
Deputado Capitão Alden apresenta projeto de lei que visa transformar as GCMs em Polícia Municipal
STF decide que Guardas Municipais podem fazer policiamento urbano
