Projeto de Lei autoriza Guardas Municipais a portarem arma de fogo em todo o território nacional
Atualmente, os Guarda Municipais só podem portar arma em seus estados; a Câmara dos Deputados discute a proposta
O Projeto de Lei 3320/24 permite que guardas municipais portem armas de fogo próprias ou da corporação em qualquer parte do território nacional. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
O deputado Fábio Henrique (União-SE), autor do projeto argumenta:
“Há vários profissionais que residem no estado vizinho e precisam se deslocar de para o trabalho diariamente. Nada mais justo que ele possua porte de arma de abrangência nacional” .
Atualmente, segundo o Estatuto do Desarmamento, apenas as Forças Armadas, a Força Nacional, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e as polícias têm direito de portar arma em todo o país.
Fábio Henrique: restrição do porte para guardas municipais é “incoerente”
Isenção de IPI
O texto também isenta os municípios do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de armas e munições para as guardas municipais. “O projeto estende aos municípios o mesmo benefício que é concedido às demais forças policiais [federal e estadual], que é a isenção de IPI para aquisição de armas para as guardas municipais”, explica Henrique.
O texto altera o Estatuto do Desarmamento e a Lei do IPI.
Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza | Edição – Natalia Doederlein
Fonte extraída do site Agência Câmara de Notícias através do link Projeto autoriza guardas municipais a portarem arma de fogo em todo o território nacional – Notícias – Portal da Câmara dos Deputados
