Ministro da Justiça anuncia incorporação das guardas municipais no sistema de segurança pública
O ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), anunciou nesta sexta-feira (5) a incorporação plena das guardas municipais no sistema nacional de segurança pública, durante o Encontro Norte e Nordeste de Guardas Municipais (Enneguam), em Teresina, PI.
Dino destacou que o artigo 144 da Constituição Federal (CF) que institui o direito e responsabilidade para segurança pública, dizendo:
“Eu recebo sempre a todos e já recebi recomendações do Ministério Público com uma diretriz restritiva da Guarda Municipal. E nós precisamos por fim a isso. Vamos levar as mudanças ao nível constitucional, para cessar qualquer possibilidade de polêmicas jurídicas em torno de algo que ao nosso ver é muito claro”.
Segundo o ministro, o segundo passo é estruturar os municípios para organizar as guardas com equipamentos e veículos.
“Gostaria de lembrar os senhores que temos dois editais, somando o valor de R$ 250 milhões. Editais esses destinados para que os municípios apresentem seus projetos. E eu quero é que o valor não dê. Se tiver muito mais projeto do que recurso, é o que preciso para chegar na área econômica do governo e dizer ‘olha o dinheiro não está dando”.
Na oportunidade, o ministro assinou uma portaria que institui a identidade nacional dos guardas municipais, destacando:
“É um pleito que eles tinham no efeito de haver uma padronização do reconhecimento. Isso significa melhores condições de trabalho, mais seguranças para os profissionais e a sociedade”.
Fonte extraída do site G1 através do link Ministro Flávio Dino anuncia incorporação das guardas municipais no sistema de segurança pública | Piauí | G1 (globo.com)
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